decreto lei 441 98
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Assinala Hespanha (2022, p. 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... já era tocado pelos interesses ingleses 441 , ... fundação do Banco da Inglaterra em ...
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Direito Penal
... 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante ... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... o entendimento sedimentado na Súmula 441 do STJ: “A falta grave não interrompe o prazo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 441. O quadro a que se refere o item I do art. 405 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... cit. p. 441), airma, embora a mencionar, a seu tempo, o ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 2, de 17.3.1992, com vigência no ... 28, caput , Lei n. 9.615/98) ... Contudo, a contar da Lei n. 12.395, de ... 441). Não obstante, pode ele ser utilizado, em ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... (Recurso em Sentido Estrito nº 2013983-98.2015.8.13.0024 (1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, ... o companheiro durante a caçada (RT nº 441/447); na eletrificação de divisória de viveiro ...
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Direito do Trabalho
... Nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98 a entidade de prática desportiva formadora do ... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ... Nos termos da súmula 441 do TST o direito ao aviso-prévio proporcional ao ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), que dedica ... 188). Os arts. 1º, 8º, 190 e 191 e 439 a 441, 1.053, todos do CPC/2015 e os arts. 794, 795 e ... 98, § 2º, I, do CDC ... 34 → Carlos ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ção Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas ... paulista, no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso ... 440/441) ... 125 | Revista Brasileira de Direito ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 132-DGP/2013, JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/S
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 13/2022 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 24 dias do mês de novembro de 2022, à
... Área privativa: 94,0400m². Área global: 98,9972m². Avaliado pelo Parecer ... Técnico nº ... regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021 , localizado na av. Presidente ... 436-441, não verificou entraves jurídicos à ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... atleta profissional, regido pela Lei nº 9.615/98, que fixa o período mínimo de três meses e ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 441 05/03/2018 15:34:21 ... Art. 493 ... Art ...
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Direito Penal
... 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da ... 98, CP). Assim, em regra, 26, parágrafo único, CP ... com o entendimento sufragado na Súmula 441, do STJ, que assim dispõe: A falta grave não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.036451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2005
... a sua realização, não dá ensejo a decreto de improcedência da ação, ou extinção sem ... Min. Felix Fischer, DJ de 23.06.2003, p. 441; ... STJ, RESP 512656/PR, 6ª Turma, Rel. Min ...
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Vícios do negócio jurídico
... e nas doações com encargo (artigo 441 do Código Civil), é da natureza de tais pactos ... oferecendo-se a pagar o justo preço pelo bem 98 ... Na Europa medieval, duas inovações foram ... No âmbito do combate à usura, o Decreto-lei 869/38, em seu artigo 4º, dispôs: ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 58, da Lei n. 9.649/98, razão pela qual não se submetem ao comando do ... 441.135 e decidiu pela legalidade das multas ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 2º § 2º; Lei Comp. nº 26/75, art. 4º) 98 ... Em face de antiga divergência ... Op. cit ., nº 143, p. 441-442 ... ROSENBERG, Leo. Op. cit ., v. III, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 05.0000/50000/TJBA/Pinheiro/2017 e AC 1002403-98.2018.8.26. 0484/TJSP/Oliveira/2020 (contratos de ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 441 Em um viés subjetivista, o interesse do grupo no ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... incidência foi suprimida pela Lei nº 9.715/98, referida adiante no texto ... 846. A LC nº ... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ART. 1º, §4º, DA LEI Nº 9.613/98. COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... 441-451 do Apenso 2. A remessa dos autos ao STJ foi ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... foram conferidas pela Lei da PNMA e pelo Decreto nº 88.351/83, tratadas anteriormente, o CONAMA, ... O Código Civil de ... 416 Lei nº 9.605/98 ... 417 GONÇALVES, Carlos Roberto ... Sivini Ferreira 440 ; Márcia Leuzinger 441 ; Freire Senise Sacha e Lúcia Helena da Silva ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 9.649, de 27.5.98, desligou da estrutura administrativa da União, ... 441.135 e decidiu pela legalidade das multas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Min. João Oreste Dalazen – DJ 6.3.98" – p. 270) ... “Recurso de revista — Al\xC3" ... p. 1.362 ... Op. cit. , p. 441-442 ... ALMEIDA, Cléber Lúcio de ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Ao contrário do que preconiza o art. 98 do CPC, nem a liquidação e nem a execução da ... específicos – por meio do Decreto Federal 3.179/1999), tudo sem prejuízo da ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 441 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 441 ...
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Guarda parental no código civil
... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ... Civ. Brasileiro, 1918, pág. 441. O direito anterior, embora não admitindo a ... 98 ...