decreto lei 715
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ... Inexistência de ressalva expressa em lei. (STJ, RT 715/553) ... Desacato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 331 ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ... 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ... Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional ...
- Decreto nº 3.334 de 11/01/2000. ALTERA O DECRETO 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA COMPETENCIA A MINISTROS DE ESTADO, PARA APROVAR ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 3º da Lei nº ... 13.185/2007; arts. 16 e 18 da Resolução nº 715/2005 da Assembleia ... Legislativa do Estado de Pernambuco; e art. 3º da ... 7. A ... delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, ... dispor sobre “as competências, as atribuições, as denominações ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... 26) ... No artigo 1º da CDPD (Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), é estabelecido como propósito ... 9. O artigo 715" do Código de Processo Civil determina a realização de uma “entrevista\xE2" ...
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Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ... 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional ...
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EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
... comerciais e industriais (37,92 %), o qual beneficiará cerca de 715 famílias de baixa renda.FAMÍLIAS BENEFICIADAS: cerca de 715 famílias de baixa renda.FUNDAMENTO LEGAL: ART. 7º, DO DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ... (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3 ...
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Designação, BOLETIM 222/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições, nos termos do Decreto nº 37.665/97 ... e tendo em vista o que consta no processo nº ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção ... 1188 No mesmo sentido: RT 715/448-9, RT 504/325; TJSP: RT 393/132, 463/329, 477/ 345, 512/375 ...
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PORTARIA Nº 6.214, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... com base no disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o Decreto nº 715, de 29 de ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) ... 5º da mencionada Lei e no art. 1.715" do CC. Somente será possível a obtenção desse regime especial de prote\xC3" ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra prefeito municipal não está ... Súmula 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15
... de Infração nº 43188040475, de 07 de 12 de 2015 e a Decisão Administrativa nº 715/2017 de 22 de 11 de 2017 que manteve ... a penalidade de multa que lhe foi imposta, NOTIFICA-SE ROBERTO JACOBSEN TAVARES que se desejar poderá ...
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Do direito das famílias
... entre tios e sobrinhos (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, permite a realização desse ... 13.715/2018 determinou a inclusão de um parágrafo único no art. 1.638 do CC, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... Nesse diapasão, ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ... Novo Código de Processo Civil comentado ... Salvador: ...
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Direito Penal
... Tal mudança em nada altera o entendimento consagrado na Súmula 715, bastando substituir os 30 pelos 40 anos; C: correta. Pelo princípio ... Quanto às contravenções penais, de fato, o art. 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da tentativa. Também não se ...
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ... 693 e 715, § 1º, CPC). Se houver a apresentação antes da assinatura do auto, os ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... ível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm. Acesso em: 01 jun. 2019 ... 27. Claudia Maria Dadico, após ... a boca no trombone” poderia alcançar, com base nesses números, 715.000.000,00 reais (715 milhões de reais) ... O instituto certamente tem ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ... Ainda não sabemos qual foi a arma que derrubou o helicóptero”. 715 (16) O PL-2506/2011, da Deputada Erika Kokay, PT/DF, prevê aumento para a ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 11.382/2006) ... @8.10. Da adjudicação ... Os arts. 714 e 715, que cuidavam da adjudicação, foram revogados pela Lei n. 11.382/2006. O ... ça, também deste não devia ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido em hasta pública. Do ...
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Teoria da pena
... o total de pena aplicada na condenação, de acordo com a Súmula 715 do STF ... Importante ressaltar que numa segunda etapa de progressão ... Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando ... 373 371 DOUGLAS, William. Legítima Defesa Antecipada. RT nº 715, p. 348. 372 Derecho Penal – Conceptos fundamentales y sistema, pp ...
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Acórdão nº 2005/0016387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 85 STJ. ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI 8.880/94 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS ... 715): ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL ...