decreto lei nº 154 2003
-
Benefícios previdenciários em espécie
... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... 19 edição. São Paulo, Atlas, 2003. p. 371.) ... 86 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... 154" ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... 2. A Súmula n\xC2" ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Acórdão nº 460/2003 – 2ª Câmara ... Contrato – cláusulas ... 38 do Decreto 93.872/86( ... ).” ... O TCU negou seguimento ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 154 21/02/19 10:18 ... WLADIMIR DE OLIVEIRA ...
-
Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003. p. 38 ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, ... 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Por último, veio à tona a Diretiva 2003/88/CE , apenas "compilando a normativa anterior", ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... 154 ...
-
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... de 2002 e 10.833 de 29 de dezembro de 2003, e, bem assim, da Emenda Constitucional 42 de 19 ... No art. 154, I, da Constituição Federal, uma das ... 290 e 299, respectivamente, do Decreto 3.000 de 26 de ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ... -
Direitos fundamentais
... altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... ídos historicamente numa dada sociedade’” 154 ... A diferença básica entre esses direitos ...
-
Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei ... (ex-OJ n. 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) ... No mesmo sentido, a Súmula n. 676 do STF, que dispõe: ... A ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Barcelona: El Fisco, 2003. p. 25 e ss. 100 SCHUMPETER, Joseph. Teoria ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... p. 153‑154. 146 PRZEPIORKA, Michell. Estabelecimento ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de duas vezes no mesmo ano civil” (desde 2003, esse dispositivo teve a sua redação alterada ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... Especializada em Dissídios Individuais, E-RR 154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro Augusto ...
-
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 11.959/2009; Decreto n. 4.810/2003 ... 12 BRASIL. Decreto n. 5.377 / 05, ... de indeferimento do requerimento de lavra” 154" ... Nesse sentido, citam-se ainda: a NORMAM \xE2" ...
-
Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... , se inicia con el documento Conpes 3242 de 2003 “Estrategia institucional para la venta de ... ón del Protocolo de Kioto a través del Decreto Legislativo n°144, de febrero de 2002 ... En ... A la fecha, se tienen 154 proyectos certificados, con una tendencia ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... New York: Oxford University Press, 2003, p. 4. PRATT, John. Penal Populism ... Routledge: ... 154 ... pérdida de poder de los estados ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , "cuida-se de um incidente de coletivização de ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Borges. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 2003. p. 28-29 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 154 Para tanto, deve ser realizada uma avaliação ...
-
Contrato de trabalho
... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 154, I, da Constituição. 5. Recurso ... 10.748/2003. É destinado aos jovens de dezoito a 29 anos de ...
-
Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 12-13). 245. “PAF – PRINCÍPIOS ... , 2ª Turma da 1ª Câmara, ACÓRDÃO 1102-00.154, DJ 01/02/2011. 277. CARF, 1ª Seção, 1ª ...
-
Direito Tributário
... 154, I, da CF. Entretanto, considerando-se que o ... (A) A Emenda à Constituição Federal 42/2003" estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se \xE2\x80" ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Min. Nelson Jobim, D.J.U. 06.06.2003) ... 542. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ... 154, I ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As anotações ... 154 ... A observância, em todos os locais de ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... (Proc n. 01843/2003-HC-9, rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim, DOE ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... Nesse sentido destaca Júlio César Bebber 154 : ... Se mérito, então, é “a pretensão a um ...
-
Capítulo V
... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... Figueiredo Gonçalves - julgado em 21.10.2003 - Crimes contra o meio ambiente ... - ART. 32, ... 153 154 O artigo 61 estabelece como crime ambiental a ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003). Conclusivamente, com relação a natureza ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... de 2020, a meta de déficit primário é de 154 bilhões de reais, muito embora o Tribunal de ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... 154 (1981). A Convenção n. 154 admite que, “no ... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA ...
-
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho ... ções subjetivas autônomas” (CANOTILHO, 2003, p. 397) ... Deve-se ressaltar, portanto, ... dos Trados de 1969, promulgada pelo Decreto n. 7.030/2009, como “[ ... ] um acordo ...
-
Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 4887, 4888 e 4889 ajuizadas contra a EC 41/2003 e a EC 47/2005 (Reformas da Previdência) sob ... 170, 150 196, 151 205, 220, 152 222, 153 225, 154 226 155 e 227, dentre outros. 156 • ...