Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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Jurisprudência e Ementário
... caracterizada a ameaça de lesão aos interesses públicos protegidos pela medida de ... à responsabilidade solidária dos entes estatais para fornecer medicamentos e oferecer tratamento ... da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, ... -ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Trata-se de recurso ... impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl nº 6.534/MG-AgR, ... das entidades interessadas. 8. Desde a edição da Lei nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE HABITUAL MANTIDA PARA ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ... políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a ... a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a ... ao Ministério Público e à Fazenda Pública não viola o princípio da isonomia, em ... Campos Batalha: “Os grupos são entidades" sociais que, no direito atual, assumem categoriza\xC3" ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... dos remédios previstos no direito nacional para tentar resolver a violação antes de ... ter sido adotada sem mesmo possibilitar a defesa brasileira e por considerar que as acusações ... ad hoc ou ainda com parceria de agentes estatais ou não estatais nacionais, como ONGs. Desde a ... violador, das custas e gastos às entidades representantes das vítimas ... Por fim, as ... de não repetição e no fomento ao controle" de convencionalidade, imputando aos Estados a ado\xC3" ... ça de 2010; (iv) caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, sentença de 2016; (v) ... , com obrigações objetivas, sem interesses recíprocos do Estado 246 , erga omnes, sendo ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... O controle de constitucionalidade é um recurso jurídico ... (via de ação) ou difusa (via de defesa) ... O controle difuso de constitucionalidade ... preservar a unidade da ordem jurídica nacional, con- ... 42 • CARLOS ROBERTO BARBOSA ... que proclama a nulidade de todos os atos estatais" em contrariedade à Carta Magna. Isso por pondera\xC3" ... , calcada na ponderação de interesses ... Sem embargo de sua condição de direito ... são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... acordo individual escrito para as entidades" atuantes no setor de saúde, conforme Nova Redaç\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... áveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), garantias que devem ser ... de defensor constituído, a defesa dos interesses do condenado necessitado, devendo, para tanto, ... impor condições que possibilitem maior controle da execução. As condições são gerais e ... em dívida de valor para com a Fazenda Pública, a ser cobrada pelos meios legais e ... delegação de critérios de escolhas a entidades ... • Necessidade de oitiva do Ministério ... êneres, em programas comunitários ou estatais ou mesmo diretamente a entidades públicas (art ...
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Direito processual tributário
... defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto ... » CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constituídos ou não, ... direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." O art. 82 ... Por serem entidades autárquicas federais, é da Justiça Federal a ... , está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... Essa revisão de entidades, institutos e conceitos no campo da ciência ... ção em relação às demais atividades estatais ... 4.1.1 Elemento subjetivo ... , a manutenção de uma rodovia dentro da fazenda de um particular poderia ser considerada como uma ... , pro-mover o desenvolvimento nacional nem satisfazer um interesse público, mas a ... em face do Estado, assegurando-lhe sua defesa intransigente. A prestação de serviços ... extrapolamento possa servir de base a um controle individual dessa atividade, seja por meio de ... , de maneira inegociável, tais interesses junto ao Poder Judiciário ... Também não é ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... Desponta, nessa seara, o poder dessas entidades, integrantes da Administração Indireta, de ... pelo extinto Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Processo extinto sem ... controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. O ... honorários advocatícios, postulados em defesa, com base no art. 85 do NCPC, uma vez que a ... judicialmente a lesão e a seus interesses jurídicos e econômicos’ e a diversas normas ... /88, indeferindo-lhe as prerrogativas da Fazenda ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... divisão de funções entre os segmentos estatais ... No direito norte-americano, restou ... ção do texto elaborado pelo Congresso Nacional ... Quanto ao receptor da delegação, o ... ações do governo e é responsável pela defesa nacional. Assegura a execução das leis. Sem ... 130 - A, §2º, I) e do Ministério da Fazenda, especialmente no que concerne à fiscalização ... que a lei confira a tais órgãos e entidades poder de polícia, nada impedindo que, em termos ... para, em minimizando a pressão de interesses, tornar efetivo o disposto no art. 175, ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... fundamental tem por finalidade “a defesa da integridade e preservação da Constituição, ... á outras espécies de comportamentos estatais? ... No caso específico da arguição de ... ítico com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe ... pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Pará, que estabeleceu, para fins de ... de natureza objetiva, em que não há interesses subjetivos em jogo, não há pedido de citação ... e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que necessitam ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... , os direitos de proteção da vida e de defesa do patrimônio dos Povos Indígenas foram ... Essas entidades impediram sua participação no âmbito ... universal a serem seguidos pelos entes estatais e, como anota Piovesan, a Declaração contém ... aplicados nos planos global, regional e nacional. Assim, observa-se que na contemporaneidade o ... prósperos parceiros, mas em servos de fazenda, marginalizados do Estado e dos benefícios ... controle de suas instituições, sua forma de viver, ... tese, não zelariam efetivamente pelos interesses indigenistas. Para os movimentos e organizações ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... São as chamadas empresas estatais, constituídas por meio de recursos públicos, ... limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços ... 3.4 Entidades sui generis ... Existe entendimento no sentido ... cooperativa irá negociar a favor dos interesses do associado, nos limites do quanto está ... à legislação do Sistema Financeiro Nacional – SFN e das sociedades cooperativas ... Art ... 2. Cooperativa que tem como objetivo a “defesa econômico-social de seus associados por meio de ... 92 92. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Instrução ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... fundamental tem por finalidade “a defesa da integridade e preservação da Constituição, ... á outras espécies de comportamentos estatais? ... No caso específico da arguição de ... ítico com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe ... pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Pará, que estabeleceu, para fins de ... de natureza objetiva, em que não há interesses subjetivos em jogo, não há pedido de citação ... e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que necessitam ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... , cuja atribuição é do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), órgão do Poder ... controle de bens e de pessoal, a orientação de todo o ... à época da prática do ato lesivo aos interesses da vítima. Trata-se de litisconsórcio passivo ... processo administrativo, observada a ampla defesa ... (D) Os notários e oficiais de registro ... estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva ... entidades públicas ou privadas para a adequada ... III. Ao Titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará compete, enquanto ordenador de ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... 1.1. ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS ... As entidades ... : imagine que a Secretaria da Fazenda de um determinado Estado, ao qual tivesse vários ... jurídicas para desempenhar funções estatais. Ex.: autarquias, fundações públicas, empresas ... distribuídas por todo território nacional ... Na centralização, o Estado atua ... a sua criação; sujeição a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente ... podem ter representação própria para a defesa de suas prerrogativas institucionais , ou seja, ... jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o ... verdade real (ou substancial), pois os interesses envolvidos são indisponíveis. Já no processo ... das boas condições de segurança e do controle" de riscos.” ... @@1.9. A revelia e a produ\xC3" ... estatais.” ... Já o documento particular é ... escrita e a homologação pelas entidades mencionadas no § 1 o do art. 477 da CLT 145 , ... de confiança na empresa, em nível nacional, com quantidade significativa de subordinados, ... em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... fundamental (ADPF), na esfera do controle concentrado abstrato ... Sua base ... espalhados por todo o território nacional ... Lei ou ato normativo federal , estadual ... nessa categoria aqueles executados por entidades" privadas que agem mediante delegação do Poder P\xC3" ... somente aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva ... DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL ... ção dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... IX - realização de ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, ... VIII - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: ... a) nos contratos, ... atividades relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ... II - exercer a ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... XXIX - divulgar, mensalmente, a ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... , praticamente, em qualquer caso para defesa e proteção da liberdade de locomoção, ... pessoa em nome próprio ou alheio, seja nacional ou estrangeiro, capaz ou incapaz, maior ou menor, ... ência, quase sempre submetendo-a ao controle pela autoridade judicial do degrau imediatamente ... há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Nesses casos, o ... só diz respeito às associações ou entidades associativas, não se aplicando aos sindicatos e ... , compete ao juiz de direito da vara da Fazenda Pública processar e julgar mandado de segurança ... , que a limitava à defesa de atos estatais. Além do mais, a ação pode ser utilizada para ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos ... Documento assinado digitalmente ... interesses da categoria (art. 8º, III, da CF/88) ... 2. A ... de controle de constitucionalidade ... Com todo respeito à ... decreto, ouvidas as entidades representativas dos produtores, ... PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA ... PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ... a iniciativa privada com suas empresas estatais – ... ou (ii) de forma indireta – por ...
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Pessoa jurídica
... , a partir do direito clássico, que entidades poderiam existir com direitos distintos dos seus ... , atividade de gerir bens ou interesses públicos ou privados, disciplina de certas ... , Governo é o conjunto de funções estatais básicas, e Administração é o conjunto de ... que orientassem a conduta da Agência Nacional de Telecomunicações, enquanto esta assumia o ... 2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova ... organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de ... do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União” ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , em tom de proximidade, que tanto a defesa do meio ambiente natural como a da saúde e a dos ... em típicas prestações estatais aos indivíduos (um facere , destaque para os ... antes em um “[ ... ]Direito nacional para casos que têm relação com o ... e, sobretudo, não representam interesses preestabelecidos, ligados a grupos de influência ... , o que impõe como tarefa fundamental o controle" jurídico do uso racional do patrimônio natural\xE2\x80" ... ) quanto entre as suas respectivas entidades normativas: as interferências causadas nos ... Fazenda Pública, a capacidade de funcionamento da ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ficha de trabalho do autônomo: ficha de controle do tempo de direção e do intervalo de descanso ... , institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; ... ções vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência ... aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo ...
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Crimes de Prefeitos
... Constitucional 25/2000, preocupada com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, ... financeiros que entram para os cofres estatais, provindos de quaisquer fontes a fim de acorrer ... ções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas.”. E acrescenta: “As ... ão dos Municípios, do Fundo Rodoviário Nacional e outras, abrangendo mesmo rendas do Estado e da ... ) são todos os dinheiros percebidos pela Fazenda Pública ou a esta pertencentes, seja qual for a ... 69 José Nilo de Castro. A defesa dos prefeitos e vereadores. 2. ed. Belo ... acusado, assim agindo, não objetiva interesses ou sentimentos pessoais. 79 Esse, entretanto, ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... ou supletivo; f) Representar os interesses da administrao pblica estadual perante os ... de at 1,5 (um e meio) salrio mnimo nacional podem pleitear a iseno do pagamento da taxa de ... de Advogado da Unio, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, pelo prazo ... de qualquer espcie , chave com controle eletrnico, isqueiro , cigarro, dentre outros; a ... Lei n 9.868/99. Via de exceo ou defesa. Recurso extraordinrio e repercusso geral. Lei n ... Funes e fontes de custeio das entidades sindicais. Garantias sindicais. Organizao ... 4. Empresas estatais prestadoras de servio pblico. Exerccio da ...