direito agrário brasileiro
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais seis por ... discussão da dívida, e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações; ... IV - ... pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ... § 6o O CMN estabelecerá o prazo para ...
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Análise econômica da propriedade
... DA PROPRIEDADE 1 Mestre e Doutora em Direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley ... Um exemplo brasileiro é a comunidade indígena Yanomami 6 ... Em mais de ... do INCRA/Minis-tério de Desenvolvimento Agrário, e n. 62, de 27 de março de 2001, do Ministério ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 376 e ss ... Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Devido ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... 1 Mestre e bacharel em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara ... ídicas integrantes do Direito Positivo Brasileiro, logicamente ajustáveis às progressivas ... constitucionalmente um recurso agrário específico, a terra, propriedade imobiliária ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... , dada a omissão permanente do Estado brasileiro, enquanto a demarcação dos territórios não ... A renovação do direito agrário e os quilombos: identi-dade, território e ...
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Contratos em Espécie
... A compra e venda é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de ... 505 e seguintes do Código Civil Brasileiro, o vendedor, de pleno acordo com o comprador, se ... “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra ...
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Acordos. EXTRATO DE PUBLICAÇÕES DE TERMOS DE DOAÇÕES
... Projeto: O Direito Internacional e o Turismo Cultural ... O conflito agrário-ambiental no direito brasileiro: elementos para o ...
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
Mestre e doutora em direito processual civil pela Pontifícia Universidade ... de pessoa para o direito positivo brasileiro ... A noção inclui duas acepções ... Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, São Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... , pela primeira vez, por um leve sinal de esperança de um futuro agrário mais justo do que aquele imposto pelo regime militar: a resistência de ... Estes precisavam do direito de decidir como utilizar seus próprios fatores de produção - não ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pesquisa mais profunda a fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio público e privado, pelos ... O autor destaca o desenvolvimento agrário, econômico, artístico e social e, diante da ausência de um Estado como ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... de sua introdução no direito civil brasileiro e sua definitiva abolição pelo Código Civil ... na base do campo de atuação do Direito Agrário e, conseqüentemente, no fenômeno agrário ... -
A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal do Pará (UFPA) ... de litigiosidade do Poder Judiciário brasileiro de 2016 até 2018 (NUNES, Dierle; ANDRADE, ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento ... ção da União legislar sobre direito agrário; aguas; jazidas, minas e outros recursos ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... vai ajudá-la a responder as questões de direito constitucional ... r: Paulo gosta s: Paulo ... (A) Todo município brasileiro que não tem Agência do Banco do Brasil tem ... Agrário – COSEAC) Esta questão, que envolve uma ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... Na década de 1970, as mulheres começaram a atuar no setor agrário como autônomas e empregadas, sempre com remuneração inferior àquela ... Delgado, a Constituição Federal de 1988 eliminou do direito brasileiro qualquer prática discriminatória contra a mulher no âmbito do direito ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... O sistema previdenciário público brasileiro é formado por contribuições no modelo de repartição simples, na qual ... área rural, ampliando a proteção para os trabalhadores do setor agrário da agroindústria canavieira e das empresas de outras atividades com ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... Direito do Agronegócio Teoria e Prática.indd 52 ... A política externa do Regime Militar brasileiro": multilaterização, desenvolvimento e a constru\xC3" ...
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Direito Ambiental
... multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ... Gabarito “A” ... 18. AGRÁRIO ... (FGV – 2009) Nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, ...
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... da história do sindicalismo brasileiro ... ção industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... ção constitucional ao mercado interno brasileiro? ... 1. INTRODUÇÃO ... A importância da ... Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais ... ção de 1988, ao tratar do setor agrário, busca disciplinar as atividades agrícolas como ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... intentado pela Constituição Federal para o setor agroambiental se transformou no Inferno de Dante ... Palavras-chave: agrário; ambiental; escolhas trágicas; Estado Democrático de Direito; políticas públicas ... ATTACKS ON THE DEMOCRATIC STATE OF BRAZILIAN ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas ... , da ALDIS, do IAB, do Instituto Luso-brasileiro de Direito e do IBERC. Pesquisador do Grupo ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... previamente publicado na Revista de Direito Privado 52 (2012), pp. 159-ss ... @1. O ... No âmbito do Direito Brasileiro (que é aquele do qual nos ocupamos neste ... Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial 1 (1977) ... __________ ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... Napoli: Jovene Editore, 1999. p. 141-142. Apontando esta preocupação de fracionamento no direito agrário, a qual perdura na legislação atual, PEREIRA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil. Atual. Carlos Roberto Barbosa Moreira. v. VI, Direito ...