direito internacional publico resumo
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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O discurso dos direitos humanos na perpetuação da indiferença e da subordinação do sujeito racializado
A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e...
... Doutorando em Direito Público pela UNISINOS (2020). Mestre em Direito Internacional Contemporâneo pela UFMG (2019). Especialista em ... RESUMO ... A presente pesquisa objetiva compreender ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Angela Limongi Alvarenga Alves ... Resumo: ... Contextualização : De acordo com a ... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... ça global e o direito internacional público. In : JUBILUT, Liliana Lyra. Direito ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... RESUMO ... En este opúsculo se presentará la ... ón con el Derecho internacional público y los Derechos Humanos ... Palavras-chave: ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36 ... ógica, observadas as especificidades do público a ser atingido; ... VI - instituir mecanismos e ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ... FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... Poder Público, todo estabelecimento destinado à produção e ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... Essas informações estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Carmen Tiburcio 2 ... Felipe Albuquerque 3 ... RESUMO : O presente artigo examina a interrelação entre as concepções ... evitar – diante da escassez de regras de direito internacional público sobre o assunto – a indesejável sobreposição de jurisdições ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... de se construir o direito internacional Público. Na Corte Interamericana, por exemplo, as ideias ... Trata-se de breve resumo da história das ideias, com propósito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051047-83.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O juízo de origem, de forma cristalina, fundamentou a improcedência do pedido elencado no item 5 (fl. 56)1 no mérito administrativo, razão por que deve ser afastada a nulidade suscitada pelo Ministério...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... APELANTE 2: ESTADO DO RIO ... à questão de fundo, o autor alega, em resumo, que ... há precariedades no serviço de ... direitos fundamentais, ligados ao direito à saúde e à vida, ... consagrados em nossa ... , passível de responsabilização internacional da ... República Federativa do Brasil ... 4 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ependência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... RESUMO: Este artigo objetiva compreender a evolução o Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Brasília ... voluntaria de Direito Internacional Público pela Universidade de Brasília (2018-2019) ... 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... RESUMO ... O reconhecimento dos direitos difusos e ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ... e insolvência da pessoa física – Resumo e conclusões finais, in Revista de Direito do ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... Resumo ... O artigo parte das classificações mais ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... 18 Todos os atos do Poder Público devem estar de acordo com a lei e a ... -
As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... Curso de direito internacional público. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 551. (147) ... Em resumo, alegam, de início, que existem dois elementos ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... Resumo ... O presente artigo tem como objetivo analisar as questões ... não tem tido o destaque merecido no atual direito internacional público. (MAZZUOLI, 2015, p. 217) ... Nos sistemas regionais, destaca-se o ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Fábia Antonio Silva 3 ... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o ... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... destinatário da prestação do Serviço Público da Justiça, sobretudo quanto aos riscos, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ...