direitos políticos positivos
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... á, por toda a parte, ondas de efeitos positivos ... Produto da consciência coletiva ... ção entre o povo e os agentes políticos ... Farta dos desmandos, dos escândalos, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... geração – Direitos Civis e Políticos – Prestações negativas para o Estado – O ... Esse norteamento, decerto, gera efeitos positivos nas relações econômicas, contribuindo ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de ... , bem entendido, aos valores ético-políticos; não mais, como veremos logo, aos valores ... da validade das normas dos ordenamentos positivos. Trata-se, de fato, por definição, de uma ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... , os resultados obtidos seriam positivos, pois ao menos parte de um debate seria criado, e ... passou sua vida lutando por direitos políticos, inclusive fazendo parte da luta sufragista ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... o faz ser dotado de diversos valores políticos-morais destinados à realização de uma cidade ... Direito urbanístico. Direitos coletivos. Direitos fundamentais. Cidade justa e ... à proteção judicial dos direitos positivos, como as limitações orçamentárias, ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Sequer deveres positivos de proteção de direitos negativos são reconhecidos: DeShaney v ... 745-746 ) 13 ... A ampliação dos direitos políticos com a adoção de mecanismos de controle social de gastos públicos, ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ão discutidos os impactos negativos e positivos causados pelo fenômeno nos países envolvidos, ... e muitos Governos e movimentos políticos procuram restringi-las" (CASTLES, 2000, p. 271) ... na proteção e reconhecimento de seus direitos humanos ... Contudo, essa restrição não ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... idosos, concluindo-se que a adoção da mesma possui mais pontos positivos que negativos ... 2. ENVELHECIMENTO, CIDADANIA E VULNERABILIDADE ... ões influenciam as discussões e as decisões, os atores políticos ficam mais propensos a perpetuar a injustiça ou a agir com imprudência ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... que o processo tem escopos inclusive políticos — que não se confundem com ... jurídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O ...
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Características
... A doutrina liberal atribui aos direitos da personalidade caracteres essenciais. Para a ... humanos se tornam autênticos direitos positivos, ganham em concretização, mas perdem em ... que se trate de direitos civis ou políticos ou de direitos econômicos, sociais ou culturais: ...
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A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de ronald dworkin
Com o presente ensaio, os autores visam a apresentar a estrutura básica do sistema filosófico exposto pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011. O argumento desenvolvido por Dworkin, no citado livro, é composto por três elementos básicos: (i) a tese da independência do valor; (ii) a tese da unidade do valor; (iii) a tese da
... Levando os Direitos a Sério ... São Paulo: Martins Fontes, 2002; no ... exemplo, Dworkin identificou objetivos políticos na instituição dos direitos 11 ; mapeou ... Juízos morais positivos ou negativos, que afirmam ou negam verdades sobre ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... a 21 da Declaração Universal estabelecem os direitos civis e políticos como o direito à vida, segurança, igualdade de tratamento perante a lei, ... São direitos positivos" e pressupõem o alargamento da competência estatal, requerendo a interven\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... 3. Os trabalhadores migrantes podem gozar de direitos políticos no Estado de emprego se este Estado, no exercício da sua soberania, lhes ... de la emigración, así como de potenciar al máximo sus efectos positivos, sobre los sistemas de salud de dichos países. Sin embargo, nada de lo ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa teoria, mantém ... coisa julgada são reconhecidos efeitos positivos – a decisão judicial irme determina a verdade ... ções e da cassação de direitos políticos, as restrições impostas como penas são as ... -
Justiça econômica
... processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o indiv í ... são prescritos com base nos “fins políticos e tecnocráticos” e o particular é mero ... de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros , e da consequente ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... @2 Princípios constitucionais positivos ... Usa-se essa terminologia para designar ... independência nacional; b) respeito aos direitos" fundamentais da pessoa humana; c) autodeterminaç\xC3" ... representa multiplicidade de partidos políticos, como expressamente consta do art. 17 da ...
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Do estado liberal ao estado social
... deve ser prestada à Declaração de Direitos do Povo da Virgínia de 1776, ou, à Declaração ... ão de um catálogo de direitos civis e políticos que se coloca acima do próprio Estado ... Com ... ao fixar um novo catálogo de direitos positivos, voltado precipuamente para a dignidade da ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , internalizado no Brasil por meio do Decreto ... negativos de abstenção e deveres positivos" para a prática de atos de auxílio. 131 Isso adv\xC3" ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... e lucros com desfechos negativos e positivos. A experiência colhida da utilização da IA ... Madri: Centros de Estudios Políticos y Constitucionales, 1997, p. 369 ... 52. Nesse ...
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Delação Premiada
... Os resultados foram positivos, uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... , em relação aos quais os fins políticos prevalecem sobre os econômicos. Com efeito, as ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ídica, privada ou pública, sujeito de direitos, de quem se exige o cumprimento da prestação, ... se consideram as entradas, ou elementos positivos, que são as receitas, ganhos ou rendimentos, e ... ou mantidas, não detêm esses entes políticos as demais atribuições inerentes à sujeição ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... infrações, a obtenção de resultados positivos na detecção de ilícitos ... depende da ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que ... representem vantagem ou ... aí incluídos todos os agentes políticos" organizadores desse ... nefasto esquema de corrup\xC3" ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... uma nova distribuição de poderes políticos e sociais.” (RODOTÀ, Stefano. A Vida na ... ças e os adolescentes “titulares de direitos fundamentais e em fase de desenvolvimento, a ... Não se desconhecem os aspectos positivos" relacionados a esse compartilhamento de informaç\xC3" ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... meio do reconhecimento da violação a direitos individuais dos jurisdicionados e ao retorno ao ... o Direito e os reflexos sociais e políticos produzidos perante a sociedade. 87 82 RAMOS, ... e racionais para obter resultados positivos, primando-se pela eficácia econômica e ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... da região se expande para incluir direitos sociais e direitos a prestações positivas do ... para o debate a reforma de processos políticos decisórios e a criação de instituições ... compreensão do que seriam impactos positivos da intervenção judicial, para além de uma ...