fiscalidade e extrafiscalidade
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.458699-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
Tributário. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados ou não e imóveis residenciais ou não - tem fundamento no critério da seletividade e não na progressividade fiscal do art. 156 e extrafiscal do art. 182, ambos
... Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de ... -
Acórdão nº 1.0079.04.169927-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
... Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... entre os tributos fiscais e os extrafiscais, uma vez que “[ ... ] no plano das iniciativas extrafiscais, tanto como no campo da simples fiscalidade, estará o jurista às voltas com as mesmas categorias: […]” – O instituto da isenção como instrumento de extra-fiscalidade, in ... -
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
... Assim, num Estado Constitucional baseado na fiscalidade, não mais é importante atentar apenas para o quantum arrecado pelo ... extrafiscalidade. Assim, é possível também, quanto a hipótese inicial, afirmar que os ... -
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... Afinal, os tributos, sob o ponto de vista da fiscalidade", também desempenham, salvo melhor juízo, um papel relevante para a proteção da dignidade humana ... 3. A neutralidade do Estado e a tributaç\xC3" ...
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Proposta teórica de identificação das normas tributárias extrafiscais
... 2.1. Critérios de identificação da extrafiscalidade e sua vinculação à validade das normas tributárias ... A ... , não pode ser destacada para fins de segregação entre fiscalidade e extrafiscalidade. A destinação dos recursos é algo importante, mas ...
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O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... Resumo: Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função ... nome diz, extrafiscalidade é todo o efeito que está fora da fiscalidade – portanto, qualquer efeito não arrecadatório. 15 Ora, o principal ... -
Competência tributária
... 4.4 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade ... Fala-se em fiscalidade quando ...
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Sobre a importância de se identificar a extrafiscalidade
... álise etimológica, tomando-se o prefixo “extra” como transmissor da ideia de exclusão de tudo aquilo que não seja vinculado à “fiscalidade”, i.e., que não esteja vinculado à atividade de arrecadação, de transferência de recursos dos particulares ... 26. BALEEIRO, Aliomar ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... A rigor, a fiscalidade sempre estará presente quando a organização jurídica do tributo ... meramente arrecadatórios, estar-se-á caracterizada a extrafiscalidade ... É importante mencionar que, na realidade, não existe um tributo ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Noutro giro semântico, trata-se da fiscalidade , referida em linhas anteriores. Por outro lado, há tributos cuja ... extrafiscalidade ... No entanto, em hipótese alguma poderão ser adjetivados como ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... 257), “os signos fiscalidade , extrafiscalidade e parafiscalidade são termos usual-mente usados no ...
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Direito Tributário
... íficas, referido tributo terá por característica a (A) fiscalidade. (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Direito Tributrio. As funes da tributao. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distino dos ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Classificaes. Conflitos. Capacidade tributria ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5.4. Princpios tributrios ...
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A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
... , para tanto, antes de adentrar nas normas tributárias indutoras de práticas ambientais são necessários alguns esclarecimentos sobre a fiscalidade e a extrafiscalidade, bem como sobre as disposições constitucionais acerca do tema ... ConCEIto dE FISCALIdAdE E EXtrAFISCALIdAdE E FundAMEnto ... -
Atividade Financeira
... A justiça na sociedade moderna passa pela fiscalidade e pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade ... está presente assim no campo da fiscalidade como no da extrafiscalidade. Os objetivos intervencionistas e regulatórios do Estado se ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ” – A Extrafiscalidade da Lei 12.715/2012 e a Capacidade Contributiva: A Convivência do Lobo e ... 20, p. 99-124, 2006; v) IPI e Extra-fiscalidade. Revista de Direito Tributário (São Paulo), v. 91, p. 74-80, 2004; vi) ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... Para tanto, parte-se de detida análise do conceito de extrafiscalidade e sua pertinência no Estado Democrático de Direito. Neste contexto, ... A extrafiscalidade é empregada ainda como gênero, extra-fiscalidade lato sensu , ou ainda como espécie, descreve as normas tributárias com ...
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Decisão da Presidência nº 572978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Fiscalidade e extrafiscalidade. 1 ... Embargos de declaração recebidos como agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 572978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Fiscalidade e extrafiscalidade. 1 ... Embargos de declaração recebidos como agravo ...
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Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
... pode representar diversos valores finalísticos, tais como a fiscalidade e extrafiscalidade. Fala-se em fiscalidade quando a organização ... -
Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... Fala-se, aqui, daquilo que a doutrina convencionou denominar de finalidade fiscal , ou, simplesmente, de fiscalidade. 18 Contudo, o “fim” do tributo não se restringe, tão somente, à arrecadação de recursos para o abastecimento dos cofres públicos. Existem ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... expõe, com detalhes, o significado do fenômeno da extrafiscalidade: ... A Extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora ... que se possa dizer pura, no sentido de realizar, tão só, a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade, pois os dois objetivos convivem ...