fontes de direito internacional
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Pode-se, pois, asseverar que o direito tributário internacional é fruto de fontes diversas atuando em conjunto. A uma, baseia-se no ordenamento interno , nas normas legisladas do direito tributário, que poderão dispor sobre ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... jurídicos na definição do que é direitos humanos, além das fontes normativas formuladas expressamente pelos Estados. De certo modo, a são sobre a legitimidade do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do jusnaturalismo do século XIX ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Marcelle Rodrigues da Costa e Faria ... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da ... direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... no primeiro caso pode‑se ter excesso de fontes jurí‑ dicas de vários países para se ...
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Direito Internacional
... FONTES DO DIP ... (Diplomacia – 2020 – IADES) Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens a ...
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Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
... artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma ... os únicos modelos genuínos e possíveis para o direito internacional. Esses preconceitos constituem um verdadeiro obstáculo ao ... -
Direito interno e direito internacional. Teorias
... Os seus caracteres podem ser apontados da seguinte forma: ... a) As fontes do Direito Internacional são diferentes das fontes do Direito Interno, porque as primeiras resultam da vontade coletiva dos Estados ou de organismos ...
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Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?
Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de materialización del carácter evolutivo y dinámico del Derecho Internacional. No obstante, dado el amplio margen
... OS PADRÕES INTERNACIONAIS SÃO FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? ... THE INTERNATIONAL STANDARDS: ARE ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... ções decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... que associam formas de conhecimento com as fontes básicas da vida. VejoPEGGY V. BECK & ANNA EU ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Da mobilidade de pessoas na Europa: imigração regular e desenvolvimento econômico / Mobility of people in Europe: regular immigration and economic development
O continente europeu sempre foi uma região de acolhimento de refugiados e de migrantes, constituindo-se, assim, numa região com especial atratividade para os fluxos migratórios. A mobilidade internacional de pessoas não é um fenômeno recente, sucedendo em todo o mundo e há vários séculos. Na última década, a Europa tem sido marcada pela intensificação de fluxos migratórios, principalmente do...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... Quer alguns Estados a reconheçam como vinculante, quer outros não a considerem vinculante (se considerada apenas uma visão estrita das fontes do Direito Internacional), é inquestionável a inspiração que a Declaração Universal dos Direitos Humanos oferece aos Estados para organizarem e ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor ... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ... ções decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a ...
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Apresentação
... e Gás Natural entre Estados à luz do Direito Internacional Público” honra-nos de modo ... a partir dos referenciais da teoria das fontes do direito internacional público, para depois ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... fontes do Direito Internacional; relações internacionais; Direito Interno; monismo e dualismo; Direitos Humanos; Constituição de 1988 ... 4 Segundo ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... São Paulo: Martins ... Fontes", 2007. p. 41 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JUR\xC3" ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... A segunda finalidade é a de regular o direito internacional privado brasileiro (arts. 7º a 17) ... A última é a de regular os ... 1.2.2. Fontes do Direito ... Quando se pergunta “quais são as fontes do Direito”, ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito ... de identificação e negociação de fontes" de recursos internos e externos para viabilizaç\xC3" ... , apoio parlamentar e internacional e ainda a publicação, a divulgação e o ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... Para além das fontes normativas (ou formais), por exemplo, a legislação (internacional, constitucional ou infraconstitucional) e os princípios gerais (na perspectiva do direito internacional ambiental, os seus princípios gerais são ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... Os seus caracteres podem ser apontados da seguinte forma: ... a) As fontes do Direito Internacional são diferentes das fontes do Direito Interno, porque as primeiras resultam da vontade coletiva dos Estados ou de organismos ...
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em ... reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração relete a ... dados, depoimentos e enfoque nas diversas fontes para a construção do conhecimento acadêmico ...