Impedimentos parentesco
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... á aquele que responderá pelo serviço nas suas ausências ou impedimentos; 3: O artigo 21 da Lei dos Notários e Registradores determina que “o ... praticar o ato em favor de certa pessoa porque seu vínculo de parentesco com o interessado pode torná-lo parcial, tendencioso. No entanto, os ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. PROCURADOR REGIONAL DAREPÚBLICA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO. PRIMO. QUARTO GRAU. ART. 258 DOCPP. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIASREPUTADAS DESNECESSÁRIAS. FATOS JÁ PROVADOS NOS AUTOS. ART. 400, §1º, DO CPP....
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Casamento
... no item 1.5.3, o estado familiar diz respeito às relações de parentesco e à situação conjugal. O casamento é um dos principais institutos no ... 1 – a capacidade para o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – a legalidade e validade ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela ... a criança/adolescente fosse colocada para adoção, salvo os impedimentos matrimoniais ... O parentesco forma-se na linha reta ascendente e ... -
Crianças e pais no direito de família
... parentesco e filiação; e, por fim, os institutos assistenciais da tutela, curatela ... patrimoniais, destacam-se o direito ao nome, a existência de impedimentos matrimoniais, as relações de parentesco e o poder familiar ... O ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, salvo no caso de divulgação que vise à localização de ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... Art. 30. Caberá adoção plena de menor, de até sete ...
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Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... ódigo Civil1, admitindo a perpetuidade da afinidade em linha reta, prestou serviço moral às relações civis, principalmente quanto a impedimentos matrimoniais.”2O Código Civil/2002 ao tratar das formas de parentesco dispõe que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de ...
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Revisão do lançamento tributário
... 4.5.1.1.3. O exercício da competência e os impedimentos de caráter especial ... A validade de um ato administrativo, ... Consistem em impedimentos de caráter especial, como seja o parentesco que tem com a outra parte interessada na relação jurídica a ser formada ...
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Capítulo 16 - Da relação binária de filiação à multiparentalidade: transição necessária no Brasil?
... A coexistência de parentesco já foi experienciada no passado do direito brasileiro, com o instituto da ... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito se observará o disposto no art. 183, ns ...
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Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
... de parentesco, seja em linha reta ou colateral, é imprescindível estabelecer a correlação com os comandos legais pertinentes aos impedimentos matrimoniais (art. 1.521), com as hipóteses de presunções de filiação (art. 1.597), com o reconhecimento dos filhos (arts. 1.607 e seguintes), ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... Dos impedimentos - Veja LICC art. 7º 1º ... Não podem casar: ... Nula é o ... 1.523 ... I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (Veja art. 1.593); ... II - os afins em linha reta, ... -
Da relação binária de filiação à multiparentalidade: transição necessária no Brasil?
... essência afetiva, humanista e solidária.3A coexistência de parentesco já foi experenciada no passado do direito brasileiro, com o instituto da ... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito se observará o disposto no art. 183, ns ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... no Brasil, 3 mas que se define, para além do vínculo de parentesco, como situação de cuidado e criação que muitos avós têm em relação ... Impedimentos para Casamento; um no Título Da Laje; um na Seção do Seguro de Dano; um ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... , cujo pai e mai ao tempo do coito não tinhão entre si parentesco, ou outro impedimento, para casarem ... Art. 209. Quando havia o dito ... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais ... 47. CC/16, art. 373. O adotado, quando menor, ou ...
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Acórdão Nº 0018809-35.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
... EXCEÇÃO JULGA ... IMPROCEDENTE ... 1. Como sabemos, os impedimentos do Magistrado ... para atuar no processo, como seu presidente, são ... relacionados ... parentesco, ... amizade/inimizade, ... credor/devedor, herdeiro, donatário ou ...
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Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
Processo Familiar Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
... — Não haverá a criação do parentesco por afinidade com os parentes dos outros membros da sociedade de fato igo 1.595 do CC) e, portanto, não haverá a incidência dos impedimentos matrimoniais decorrentes deste parentesco ... — Não haverá ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Não podemos olvidar que o contingente de pessoas com impedimentos adquiridos no curso da guerra fez crescer a busca pela reabilitação, ... direito de se casar com base em fatores especiais como grau de parentesco ou incapacidade mental. 5. O direito de constituir uma família implica, ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... , cujo pai e mai ao tempo do coito não tinhão entre si parentesco, ou outro impedimento, para casarem ... Art. 209. Quando havia o dito ... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais ... 44. CC/16, art. 373. O adotado, quando menor, ou ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados ... Segundo ... Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em ...
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Senexão
... 1.593 do Código Civil, ao estabelecer que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra ... impedimentos legais relativos ao parentesco em linha reta de primeiro grau, ...
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Capítulo 7 - Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... Código Civil, admitindo a perpetuidade da afinidade em linha reta, prestou serviço moral às relações civis, principalmente quanto a impedimentos matrimoniais”.1O Código Civil/2002 ao tratar das formas de parentesco dispõe que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de ...
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Senexão
... 1.593 do Código Civil, ao estabelecer que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra ... impedimentos legais relativos ao parentesco em linha reta de primeiro grau, ...
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Alimentos
... da seguinte maneira: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada; d) ... 742/1993) à pessoa com deficiência de qualquer idade e com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... jurisprudência, constata-se que há uma desbiologização do parentesco em prol de vínculos socioafetivos e que isso não se deve situar-se ... A função dos impedimentos no direito de família: uma reflexão sobre o casamento dos irmãos ...