intervenção do estado na propriedade alheia
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... nulidade a prova obtida mediante a intervenção no âmbito de proteção do direito fundamental ... com o advento da Constituição do Estado Novo, de 1937, cujo art. 122, n. 6, embora tenha ... ão guarda relação necessária com a propriedade, mas, sim, com a posse para efeitos de ... , já visto, não proíbe a entrada em casa alheia, ainda que à noite, para fazer cessar prática ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... autor; e a impressão não podia ser mais alheia de tudo o que deviamos esperar. Dissemos entre ... refere-se a relações jurídicas em que o Estado atua com soberania; o particular, neste caso, ... Affectar o objecto da propriedade sem consideração á pessôa alguma, seguil-o ... , “necessariamente dependem da intervenção de pessoas individualmente passivas”. 47 3.6 ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , a título transitório, bens de sua propriedade: I — em caso de rescisão do contrato de ... fato de o sucedido encontrar-se sob intervenção em nada altera a questão, não se vislumbrando a ... ão do estabelecimento e desconhecimento do estado gravídico. Consequências. A extinção do ... ou de causalidade entre o dano e a ação alheia; d) o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... respeitar as premissas estruturais do Estado Constitucional ... - : função ambiental; ... de propriedade é tratada como intervenção do Estado na propriedade, mais especificamente ... A matéria ambiental não está alheia ao sistema constitucional pátrio, uma vez que se ... -
Ação Típica
... agente é surpreendido no interior de casa alheia que invadiu, a tipificação de sua conduta na ... via de consequência, e expressando-se o estado anímico por meio do dolo, culpa ou preterdolo ... ção ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164, CP), perturbação de culto ... quando era juridicamente exigida) a intervenção do autor, por ele omitida ... A relevância ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... declarações de ... propriedade dos aparelhos de telefonia celular utilizados ... utilizada com violação a privacidade alheia (art. 5., X, da ... CF); e, no segundo caso, por ... intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da ... -
Processo Penal
... do laudo pericial, em crime contra a propriedade imaterial (art. 529 CPP) ... @@2.1.4 ... Distrito Policial, Circunscrição de ... , Estado de ... JOAQUIM FRANCISCO, ... Intervenção do Ministério Público: Ele funcionada como ... “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... em Direito pela Universidade Federal do Estado" do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor Associado\xC2" ... ção de proteção aos direitos de propriedade intelectual em Portugal. 5. Conclusão. 6 ... ção de um bem jurídico à utilidade alheia, tendo ela por conteúdo a restituição da ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... vêm sendo fortemente atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no ... -se, pois, um limite à atuação e intervenção estatal, a qual, em um Estado Democrático de ... o outro, não estando submetido à vontade alheia. 33 Daí porque se impõe, em determinados casos, ... a edificação por ter perdido a propriedade do terreno em razão da evicção, ou do cantor ...
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Responsabilidade civil na área médica
... em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Mestre em Direito Civil pela UFPE ... ão ou omissão de alguém diante da saúde alheia, com danos mais ou menos graves. Vivemos, hoje, ... toda a correção e cuidado na intervenção médica realizada. É essa prova que se espera ... , como nos direitos da personalidade e propriedade, nos quais o sujeito passivo é o alter ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... constitui princípio imanente ao próprio Estado de Direito, aparecendo como contrapartida à ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ... seara coletiva, conforme sustenta com propriedade Raimundo Simão de Melo 81 : “A ação ... corpus pode ser impetrada contra pessoa alheia ao organograma político estatal, que seja, o ...
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Direito ao esquecimento
... pode ser enxergado como um direito de propriedade sobre acontecimentos pretéritos, 26 inclusive ... para os EUA, encontra-se em discussão, no Estado de Nova Iorque, um projeto de lei que visa ... só’ ou de impedir a intromissão alheia na sua vida íntima e particular. [ ... ] Nesse ... íssimas em que se faz necessária a intervenção pontual do poder judiciário para fazer cessar o ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto ... ônio ou a fé pública da União, de Estado ou Município; ... c) contra a administração ... que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio ... o caso de transplante de órgão, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... “mercadoria”, “serviço”, “propriedade territorial urbana” ou “proprie-dade ... -se com a salvaguarda dos princípios do Estado de Direito, bem como com o evitar contradições ... ão ficando sujeito à condição exógena, alheia à vontade das partes. É isso o que caracteriza ... Setor sucroalcooleiro: da rígida intervenção ao livre mercado ... São Paulo: Método, 2003, p ...
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Magistratura TJSC 2019
... acidente de ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez, mesmo quando ocorrido após os ... convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de ... referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso ... é um direito real que recai sobre coisa alheia", de caráter temporário, inalienável e impenhor\xC3" ...
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Direito ao esquecimento
... pode ser enxergado como um direito de propriedade sobre acontecimentos pretéritos, 26 inclusive ... para os EUA, encontra-se em discussão, no Estado de Nova Iorque, um projeto de lei que visa ... só’ ou de impedir a intromissão alheia na sua vida íntima e particular. [ ... ] Nesse ... íssimas em que se faz necessária a intervenção pontual do poder judiciário para fazer cessar o ...
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Magistratura TJMS 2020
... ão, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente ... (D) que seu ... , trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será ... (B) estado de perigo, pela premente necessidade de José ... de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no mesmo sentido: ... responsabilidade subsidiária por dívida alheia. No caso da imputação, “quem criou a ... , sob o Título III, que trata da intervenção de terceiros no processo civil ... O ... ídica, Ana Frazão lembrava com muita propriedade: ... não há que se confundir insolvência ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto de ... têm por fim defender o direito de propriedade, quando essa sofre usurpação pela posse de ... intervenção da prescrição, embora tendo em sua vantagem a ... “monista” da responsabilidade civil, alheia" às peculiaridades do regime contratual em relaç\xC3" ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em Direito ... como decorrência do direito de propriedade. Pode-se afirmar que o reconhecimento da ... , assim, da utilização pessoal de coisa alheia, como a locação e o comodato, como direito real ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores faz ...
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Condomínio em geral
... propriedade ser exclusiva, oponível erga omnes , não ... ção de interesses privados com intervenção judicial ... O art. 730 do CPC determina que ... específico para se apropriar da coisa alheia. Também é crime “ introduzir ou deixar ...
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Direito Penal
... (A) O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da ... ou navio brasileiro, mercante ou de propriedade privada, em território estrangeiro, o foro ... : subtrair, para si ou para ontem, coisa alheia móvel ... Sucede que, pelo enunciado proposto, ... (E) Estado de necessidade ... A: a legítima defesa ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... estou exercendo meu direito de propriedade, sem que, contudo, haja qualquer tipo de efeito ... ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II – Em se tratando de direito à imagem, a ... No âmbito de um Estado Democrático de Direito, em que se renova o ... -se, portanto, a desnecessidade da intervenção estatal para delimitar deveres conjugais ...
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Do Direito de Ação
... em face de outros é o acionamento do Estado para que seja exercitada a função ... ao direito de família, ao direito de propriedade, etc.,etc. SAVIGNY (§ 59 e nt. a) censura esta ... pretensão própria ou alheia, em preparação para receberem os efeitos do ... intervenção de terceiros, são opoente e oposto ; na ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20