introdução ao estudo do direito penal
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Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... Segundo Greco , “A fraude, no delito em estudo, é caracterizada pelo silêncio, ou seja, o ... de outros crimes, como no caso de introdução dos valores das GRPS na contabilidade da empresa, ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... Quorum for conviction ... Introdução ... A partir de introdutória análise ... 28 Neste diapasão, o presente estudo pretende apontar propostas de reformas, 29 ... -
Direito dos contratos
... 4.1.4.1. Introdução ... Antes de se formar, o contrato passa por ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... Passemos agora ao estudo da revogação da doação por inexecução do ...
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O discurso de ódio na internet
... Sumário: 1 Introdução. 2 O caso Mayara Petruso – “mate um ... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... Nesse contexto, o presente estudo pretende traçar um panorama da construção do ... A ação penal tentou inserir a autora do texto como incursa no ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores ... Sumário: ... 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Aspectos ... -
O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... Com esse estudo, Luis Kutner alicerçou as bases do testamento ... ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ... AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 5. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... No item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para ... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ... 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Durante ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
Tendo em vista a criação do instituto do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o contexto histórico de elaboração do referido código e a permanência de características inquisitoriais, o presente estudo objetiva investigar em que medida o referido instituto contribui para a consolidação do modelo...
170 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... AS CONTRIBUIÇÕES ... ísticas inquisitoriais, o presente estudo objetiva investigar em que medida o referido ... SISTEMA DE INVESTIGACIÓN ... 1. INTRODUÇÃO ... A deinição do modelo processual penal é ... -
Direito das coisas
... Direito DAs CoisAs ... 6.1. INTRODUÇÃO ... Para formar uma relação jurídica são ... que os vícios equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação ... específicos de cada modalidade para estudo nos itens abaixo respectivos. Os requisitos ...
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Conhecimento, verdade e direito
... , incisivamente, quando se pretende o estudo de um objeto cultural, como é o caso do direito ... alude à constituição do fato jurídico-penal, mas é igualmente aplicável à esfera do ... 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prescreve ...
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Introdução ao direito e economia
... do direito se diferencia das demais ciências pelo objeto, que é o estudo das leis exteriores gerais garantidas por uma sanção estatal. O jurista ... 10), ao direito da concorrência (Capt. 11), ao direito penal (Capt. 12), ao direito trabalhista (Capt ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Brenda Dutra Franco ... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... Sumário: 1. Introdução – 2. Breves notas sobre a autorregulação e os ... A finalidade principal deste estudo, é observar como e se as companhias estão se ... ambiental: a propósito da responsabilidade penal ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , notadamente a escolar ou formal, é direito social que Supremo Tribunal Federal Documento ... 9º) versada não é de natureza penal, mas, sim, administrativa. T rata-se das ... árias: I - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade, ... o estudante cotista, quer dizer, a introdução do elemento de, vamos chamar, de ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado ... 1 INTRODUÇÃO ... A informação tem um papel preponderante ... em outros pré-existentes no Código Penal Brasileiro ... Realmente, não é uma tarefa ... -
Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Sobre o plano de conteúdo do direito; 6. Percurso da construção do sentido dos ... ídica é a Ciência que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis ... a sua realização no discurso – Introdução à linguística teórica , trad. Rosa Virginia ... , trazemos um exemplo no âmbito do direito penal, que serve também para demonstrar que o ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 7 ... 459 MIAILLE, Michel. Introdução crítica ao Direito ... 2ª ed. Lisboa: Estampa, ... O estudo do sistema legal leva-nos diretamente aos ... Direito e razão : teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2006, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... foi diagnosticado pela OCDE, em recente estudo sobre ... as telecomunicações e a radiodifusão ... Para a introdução e a contextualização do conceito de nudge à ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ... -
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como ... Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia ... 1 INTRODUÇÃO ... A presente pesquisa tem por finalidade ... 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil”, estudo elaborado pela Faculdade Latino-Americana de ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Por exemplo, em Direito Penal, sob o argumento de que existe uma lacuna, não será possível valer-se ... As técnicas interpretativas são tão importantes que, para seu estudo, foi se formando uma verdadeira ciência, que é chamada de hermenêutica ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Asset investigation ... 1- Introdução ... Não raramente, novidades legislativas ... local onde pretende colocar-se o presente estudo ... Entre as mudanças operadas pela Lei nº ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São ... Em conclusão, o estudo indicou a incapacidade de o Poder Judiciário ... 1 90 ... 1. INTRODUÇÃO ... Em um período de recessão democrática ... Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade ... Cf. SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao Biodireito: investigações ... Portanto, interessante trazer o estudo de Christian de Paul de Barchifontaine, que nos ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de ... No plano semântico, o seu estudo deve ser tratado com cautela, pois, apesar de ... só julgado, todos prenunciados na introdução deste trabalho, e que devem ser compreendidos na ...
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Direito Penal
... a estruturação do Direito Penal, a forma de apresentação e de estudo do delito igualmente foram mudando. Tendo isto em mente, a afirmação de ... Uma das mais significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação sexual , disposto no art ...