lei 11340 2008
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Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... (BOURKE, 2007; BUMILLER, 2008") ... As violências de gênero contra as mulheres materializam-se de v\xC3" ... - Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise necessária
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 36 p ... 26 Constituição da República Federativa do Brasil de ...
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Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
Este trabalho tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, no contexto da violência doméstica. Para tanto, centra-se na transmutação do olhar repressor para o pedagógico em relação aos homens autores de violência, como forma de garantir maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a...
... Oviedo & Czeresnia (2015) baseando-se nas ideias de Norbert Elias (2008), afirmam que o mundo social é viável porque há uma dependência no ... -
Acórdão nº 50009704520188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. FATOS. O acusado abordou a vítima em via pública e pediu que entrasse no carro, mas ela recusou por medo. Também, enviou diversas mensagens para o telefone da ofendida na tentativa de reatar o relacionamento e para proferir ameaças de que se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. Todos esses atos...
... ção fixada, entendo que a inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e racionalizar a ... -
Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi denunciada como incursa no art ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... ,4 mil; em 2005, 361,4 mil; em 2006, 401,2 mil; em 2007, 422,4 mil; em 2008, 451,4 mil; em 2009, 473,6 mil; em 2010, 493,3 mil; em 2011, 514,6 mil; em ... -
Namoro: uma relação de afetos ou de violência entre jovens casais?
O presente artigo resulta de uma pesquisa qualitativa, ancorada pela metodologia da história oral, enquanto suporte investigativo. Teve como objetivo conhecer a partir das narrativas de duas jovens universitárias o fenômeno da violência nas relações de namoro. Nesta perspectiva desvelar os argumentos que defendem para submeter-se a uma relação de violência pressupõe apreender os significados que...
... Para Almeida et. al. (2008, p. 4), a violência pode ser compreendida como “[ ... ] um dado cultural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... 14/15): ... ( ... ) que começou a construir o empreendimento em 2008; ( ... ) Que pretendeu fazer um ponto de visitação para turismo; Que ... -
Art. 4º
... 2008, Lei 11.340/2006, Lei 12.694/12) ... @28 Requisitos processuais para sua ...
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Julgamento 0000047-24.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2016
APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.719/08. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. AUTORIA COMPROVADA. OFENDIDO SUPERIOR E EX-NAMORADO DA RÉ. INDISPONIBILIDADE DOS POSTOS E DAS GRADUAÇÕES. REPULSA A AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. LEI N° 11.340/06 E CONVENÇÕES PREQUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA
... 11.719/2008 C O M A REA LIZ AÇÃ O DO INTERROGATÓRIO A O FI ... -
Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076. Apelante: BRUNO WESLEY DE ALMEIDA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA FASE POSTULATÓRIA PENAL, VALE DIZER, ANÁLISE DA DENÚNCIA E DEFESA PRÉVIA PARA...
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Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.O delito descrito no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto...
... Por fim, embora o artigo 387, IV, do CPP (alterado pela Lei 11.719/2008) ... estabeleça que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o ... -
Acórdão nº 50010312320218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Conjunto processual que autoriza a manutenção da condenação, porque há provas robustas e seguras de que o réu deliberadamente descumpriu as medidas protetivas de urgência, deferidas em favor de sua ex-mulher. Condenação mantida. CONCURSO MATERIAL. Tendo em vista a forma como se deram os...
... A inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e racionalizar a ... -
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... ãos e a compensação caso ocorra a violação (Azambuja e Nogueira, 2008) ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ... -
Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
... Lei nº 11.719/2008, estabeleça que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o ... - Decisão monocrática nº 1011516-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 09-07-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0220223-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.129, §9º, DUAS VEZES, ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, "F", E ART. 250, §1º, II, "A", DUAS VEZES, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. A Juíza de Direito do Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios condenou FELIPE CANEDO DE OLIVEIRA às...
... no âmbito processual penal. Todavia, a Lei nº 11.719/2008, que deu a ... atual redação ao dispositivo em comento, deixou de ... -
Das penas
... Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer consideração ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (HC 104371/SE, rel. Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O resultado naturalístico do ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... A Lei é um exemplo bem-sucedido dessa estratégia (PANDJIARJIAN, 2008) ... 1.2 O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres ... -
Acórdão nº 2010/0140171-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. I - O art. 41 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - dispõe que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a...
... com a Lei nº 11.340⁄2006, tendo em vista que em 02 de outubro de 2008 teria ofendido a integridade corporal de sua esposa, batendo nas suas ... -
Narrativas de mulheres sobre o enfrentamento à violência na saúde Women's narratives about coping violence in health care Narrativas de las mujeres sobre el enfrentamiento de la violencia en la salud
A violência contra as mulheres, entendida como produto das desigualdades de gênero, interseccionada com questões de raça e classe tomou uma importância crescente no mundo e no Brasil ao longo das últimas décadas. Sendo assim, com o objetivo de compreender as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto da atenção primária a saúde entrevistamos 15 mulheres usuárias dos serviços
... , com formulações dos Direitos Humanos (SCHRAIBER, 2001; AZAMBUJA, 2008) ... No Brasil, o reconhecimento da violência contra as mulheres como ... -
Decisão monocrática nº 2016.02165922-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-07-2016
AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 20123003968-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA SANTARÉM (Vara doJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) APELANTE: JANDER BERNARDES (Adv. Matuzalem Carneiro Gonçalves -Def. Público) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLED E C I S Ã O M O N O C R Á T I...
... 135/136 ... a peça inicial que no dia 09/08/2008, por volta das 14h30min, ... no interior da residência da residência ... -
Alimentos
... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência ... 249 ...