lei nº 4 119 27 agosto 1962
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... São Paulo: O Livreiro, 1962. p. 68 ... Compreende-se autonomia 4 ... como a capacidade de o ente, em especial ... Adicional – Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 22 – e a Lei de Interpretação ao Ato ... 232 ... 23 Neste mesmo ano de 1828, em 27 de agosto, foi aprovada a Lei que dá regimento ... De acordo com Dolhnikoff (2005, p. 119), a partir do Ato Adicional de 1834, as ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) – Res. 200/2015, DEJT divulgado em ... @@@3.2.4. Teoria do dano direto e imediato ... A ... Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2014.Processo: CC 7736 RS. Relator(a): Min ... 155, 119 140, 134), pela CLT (arts. 154 e 201) e pela ... 84 da Lei n. 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e 53, ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Belo Horizonte: Ed. Bernardo Álvares, 1962. pp. 49-50, 129-135 e 279-308; BANDEIRA DE ... 4 As concessões para exploração dos potenciais ... logo depois, em seus artigos 20, 118 e 119, confirma a política de nacionalização dos ... ão, eles revertem para o poder concedente 27 , conforme determinam expressamente, inclusive, ... 9.478, de 6 de agosto de 1997: ... “Artigo 1º da Lei n ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... 4.117, de 27 de agosto de 1962, em seu art. 84, § ... p. 112-119 ... BRASIL. Lei n. 5.260/1967, art. 53 ...
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Referências
... Direito Antitruste 4.0 – fronteiras entre concorrência e ... Consumidor. Disponível em: ... Acesso em: 27 fev. 2021 ... BRASIL. Lei 1.251/1951, de 26 ... BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados ... a Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e ... Review , [s. l.], v. 23, n. 119, 2016 ... STAPP, Alec. Why data is not the new ...
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Aspectos registrais
... a partir do registro que se constitui o direito 4 ... Após o registro ele se desprende do título, ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.27 ... 6. MELO, Marcelo Augusto Santana de ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... O Decreto-lei nº 3.365/41 119 ... trata da desapropriação para fins de ... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII – o direito de preempção, nos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS ... de drogas para suportar as longas jornadas (27) e que, ... ultimamente, as anfetaminas ... ção de Redução da Jornada de Trabalho, de 1962), por meio da qual propõe progressiva redução ... 4º e 8º. (119) ... (116) OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de ... ROBERTO BARROSO, em 1º de agosto de 2016. Disponível em: ou ... Na ADI n ...
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Referências Bibliográficas
... Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 119-143. ________. Contrato de trabalho e direitos ... Trad. Carlos Alberto Barata Silva. 4. ed. São Paulo: LTr, 1984. ________. La ... 7, p. 27-57, 2008 ... BERNAUD, Valérie. Travail ... Milão: Giuffrè, 1962 ... BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ... ________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a convenção coletiva de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Constituição de 24 de agosto de 1976, Emenda de 1967. “Os habitantes têm ... 15, 16, 17, 22, 27, 31, 38, 43, 66, 92; incisos 1º, 14 e 17 do art ... 182; o item 4 do art. 204; item 17 do art. 211; letra a do ... em 4 de junho de 1960; 6 de novembro de 1962; 30 de dezembro de 1963; 29 de outubro de 1974 e ... 119 Nesse sentido, as Polícias Militares possuem ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Nucci 27 explica que: ... Caso o órgão acusatório, ... Ora, a despeito da amplitude do § 4.º do art. 394 do CPP, não se pode perder de ... Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3, p. 198. 63 Nesse sentido: TOURINHO FILHO, ... 118/119) ... | 93 ... Manual do Júri ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... aquilo que ficou assentado na pronúncia 119 ... Nucci 120 defende que a natureza ... Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3, p. 198 ... 119 Nesse sentido: TOURINHO ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... e a comunicação se tornou instantânea 3-4 ... Nesse contexto, surgiu uma economia que ... , enquanto alguns defendem a obra de 1962 de Fritz Machlup, “The production and ... o autor denomina como destruição criadora 27 ... Essa destruição é, em sua concepção, a ... (BRASIL. Lei n o 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados ... George Mason Law Review , v. 23, n. 119, 2016, p. 1129–1161; LAMBRECHT, Anja; TUCKER, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ência, sobrecarregando os cofres da União” 4 ... Pelo princípio da simetria, o rol de ... 19/1998. Em agosto de 2007, o STF acabou por conceder medida liminar ... Sepúlveda Pertence “ j. 3.5.2005 “ DJ 27.5.2005.) ... A mudança do regime celetista para ... , 104, parágrafo único, XII, 107, 111-A, I, 119, II, 120, III, e 123). Outra exceção ... 5.081/1961); psicólogo (Lei n. 4.119/1962); agente comunitário de saúde e de agente de ...
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Decreto nº 51.498 de 08/06/1962. ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 51.341 E 51.348, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961, E DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4) Na série de classes de Escriturário: ... - ... 27) Na série de classes de Inspetor de Alunos: ... 115 Áurea Bastos Francisco (interino) - 119 Carlos Otávio da Ve Nunes (interino) - 150 ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... (4) ... Há modelos autônomos e modelos ... Op. cit ... p. 26-27. A autora faz o seguinte convite à reflexão: ... 1962 inaugurou-se a chamada “contratação ... Contudo, a sentença n. 119/2014 (50) já se ... manifestou pela ... 198, de 15 de agosto de 2014 ... A Prevalência do Acordo Coletivo ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... (4) ... Nesse contexto, v. g. , o direito à ... 119 sobre Proteção das Máquinas (1963); ... (27) ... Por outro lado, poderá ocorrer que o ... Já a Convenção n. 117 da OIT (1962), sobre Objetivos e Normas Básicas da Política ... Em 26 de agosto de 1789, a Assembleia Nacional Francesa proclamou ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.4.2016 ... Na hipótese em que a ação ... , 2. ed., v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 182), será, de um lado, ignorar a ... 113), os assistentes (CPC, art. 119), os denunciados à lide (art. 125), os chamados ... 31, de 27.9.2007, para estabelecer que esse valor, no caso ... 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na ...
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Discriminação
4 Ǥ౨Discriminação ... Lançada está a ... se deve transformar” (WANDELLI, 2013, p. 119") ... 4.2. IGUALDADE. DIFERENÇA. DISCRIMINA\xC3" ... e objetivo visado (VALDÉS DAL-RÉ, 2008, p. 27) ... Fica claro que a discriminação direta ... O Estatuto da mulher casada (99) , de 1962, estabelecia, por exemplo, que ao homem caberia a ... (99) BRASIL. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962 ... Dispõe sobre a situação jurídica da ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... 4 ... Há modelos autônomos e modelos ... Em 1962 inaugurou-se a chamada “contratação ... 27" ... Ao longo dos anos 90, por sua vez, a negocia\xC3" ... Contudo, a sentença n. 119/2014 50 já se manifestou pela ... 198, de 15 de agosto de 2014 ... Sentença n. 8/2015, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 4) Quando se afirma que o Estado poderá intervir ... 1.164, de 7 de agosto de 1951, deu-se com o nome de Caixa Econômica do ... São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 111-119 e DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito ... National de la Recherche Scientifique, 1962. Vol. 1, pp. 231-243, 255-256 e, especialmente, ... 27 A concepção material de serviço público, na ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo ... 485⁄490, em 27.11.91, ao invés de requerer a execução, tentou ... 1962: sentença julgando procedente a liquidação; ... - agosto de 1973: requerimento de remessa dos autos ao ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro ... ção prévia em concurso público" (DEJT 27.4.12) ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ... A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ... 119) Advogado associado. Vínculo de emprego. Não ... 1962, regula a profissão de aeroviário, que é ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... constitucionais (3), de cosmopolitanismo (4), de um discurso transnacional (5). Ha um ... America Latina o fenomeno tambem e acentuado (27). Exemplos numerosos e inequivocos de ... Texas, (119) de 2003, invalidando lei do Estado do Texas que ... administrativos, inicialmente por lei de agosto de 1790 e, na sequencia, por dispoiscao expressa ... Carr, 1962). Em 1973, ja sob a presidencia de Warren Burger, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de ... Capítulo V ... Dos Depósitos ... Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não integram ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1; CICU, 1914, p. 82) 4 ... Ao tratar da relevância da família para ... destaque na doutrina 26 e na jurisprudência 27 para o afeto, que será abordado em ... ão entre Estado e Igreja, por meio do Decreto 119-A/1890. No mesmo ano foi promulgado o Decreto ... alterado pelo Estatuto da Mulher Casada, em 1962, passando a ter a seguinte redação: “A mulher ... do Ministério dos Direitos Humanos, em agosto ...