lei orgânica do distrito federal atualizada
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... MANDADO DE SEGURANÇA 36.526 DISTRITO FEDERAL ... VOTO-CONJUNTO ... MS 35.435, MS ... Orgânica ... para essa medida, a qual também foi proposta ... 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma ... prescrita no § 1º deste artigo, ... -
O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
... Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo ... atualizada em 2013, que estabeleceu a Tipificação Nacional ... modelo, que emerge com a Constituição Federal de 1988, identifica a assistência social como ... ça a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo que, a partir de sua ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... de 1969, é privilégio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das ... trabalhistas, e em face da leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é ... de integração social e recuperação orgânica do trabalhador em compensação do esforço ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que o ordenamento ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... 75/1993, também chamada de Lei Orgânica do Minis-tério Público da União (LOMPU), ... • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 5º, III, da Lei ...
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Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO: ARE 697312 RG / BA – BAHIA - ... FEDERAL PROCESSO: ARE 677280 AGR / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... ÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. 1. A União, o ... 25, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. III A União, ...
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Fontes do direito eleitoral
... 1. Constituição Federal ... O Direito Eleitoral busca sustentação, ... Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97, atualizada até a Lei n. 14.211/2021: princípio da ... 41-A, da Lei n. 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), mantém os percentuais ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com os respectivos ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. n ... Justiça do Trabalho são fixadas em lei federal, motivo por que o próprio juízo, ao acolher a ... da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal ... Mesmo diante do silêncio das ... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, ...
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O controle das empresas estatais
... mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade ... Orgânica do Tribunal de Contas da União editada pela Lei ... , informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN” (eDOC 10, ... Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de ... OAB de nº 102/2004, na sua redação atualizada (grifos aditados): ... Art. 1º A indicação de ... -
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I ... Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de ... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Organização da saúde pública
... instituído na Constituição Federal esteja regulado pelas Leis nº 8.080/90, nº ... sistêmica da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios ... 4.2 ... A Lei Orgânica da Saúde - LOS (Lei nº 8.080/90) insere dentre ... A RENAME 2011 é atualizada bienalmente, estando em vigor a RENAME 2018, ...
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Bens
... no artigo 176 da Constituição Federal e no artigo 1.230 do Código Civil, segundo a ... bem principal por sua própria força orgânica (cria dos animais), ou, na segunda hipótese, ... Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, ... toda a reserva de bens imóveis no Distrito Federal a serem licitados para instalação, por ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... Constituição Federal X Direito Previdenciário e a Segurança e Saúde ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... 22, com a redação atualizada pela Lei n. 9.528 de 10.12.1997, dispõe que a ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... Prestação Continuada — BPC da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, com o objetivo ... ) esteja(m) devidamente cadastrada(s) e atualizada(s) no CNES ... Art. 6º O Sistema MEDIADOR ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ( ... )” ... A Lei Federal 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de ... 183-56/2001), diferença que deve ser atualizada. No mesmo parágrafo do art. 27, havia previsão ... ízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) ... pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, inclusive do espaço ...
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O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... tributos de todas as esferas políticas (federal, estadual e municipal) é condição para o ... CONFAZ nº 59 nº 59/2012 os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a parcelar débitos em ... 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA INSTITUIÇÃO ASCENDEU À HIERARQUIA DE LEI ... de leis ou fontes, a doutrina atualizada está à procura de uma harmonia ou coordenação ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 133 da Constituição Federal preconiza que: “ O Advogado é indispensável ... 32, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que traz ... ão tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o ... e Antônio Magalhães deve ser atualizada, pois a moderna doutrina defende o uso do habeas ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (10. ed. Porto Alegre: Livraria do ... ou indiretamente pela União, Estados, Distrito ... 51 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto ... 4º da LC 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) 84 , com ... e cooperativo de informação segura e atualizada e de gestão em matéria de políticas ... -
Decisão da Presidência nº 1093696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (eDOC 1, pp. 209/210): ... previsão constitucional e na Lei Orgânica" do Distrito Federal (arts. 204/216). 3 ... A aus\xC3" ... 19-P da Lei 8.080/90, com a redação atualizada pela Lei 12.401/2011, não é critério ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.132 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... da aplicação analógica da Lei Orgânica dos ... Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95, ... atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e ...
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Decisões Monocráticas nº 1093696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (eDOC 1, pp. 209/210): ... previsão constitucional e na Lei Orgânica" do Distrito Federal (arts. 204/216). 3 ... A aus\xC3" ... 19-P da Lei 8.080/90, com a redação atualizada pela Lei 12.401/2011, não é critério ...
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Decisão da Presidência nº 4665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para impugnar a validade constitucional ... 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de ... , a mesma lista, completa e devidamente atualizada, até o dia 10 de cada bimestre, no Diário ...
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Caderno de questões
... limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a ... A. desconcentração e a ... detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da ... integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta ... D. As ... situação hipotética e a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, não é correto ...
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Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... da Administração Pública, a União Federal promulgou, em 29.03.2021, a Lei n. 14.129, que ... lei referentes a Estados, Municípios e Distrito Federal. Ficam excluídas as empresas estatais ... atualizada desse comando, no âmbito do governo eletrônico, ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... 1º e 18 da Constituição Federal, tem-se a impressão de dizerem a mesma coisa ao ... úvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de ... Por falta de outra mais atualizada, ainda rege a matéria a Lei Complementar nº 20, ... , especialmente: a) por reger-se por lei orgânica, e não por constituição (art. 32, caput ) ...