limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... É mais que isso, "o labor produz bens de consumo, sendo que laborar e consumir não ... a intervenção normativa dos poderes públicos, pois que os trabalhadores espanhóis "realizavam ... , ainda que com inúmeras limitações. Em 1925, a Lei n. 4.982/1925 estabelece a ... direitos naturais a liberdade, a propriedade , a segurança e a resistência à opressão, ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... à vida , à liberdade e à propriedade e que está expressa no art. 5º, caput da ... ém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal ... A origem ... As promessas e limitações residentes nas diversas garantias ... público e preenchimento de cargos públicos, também passou a analisá-la em função e na ...
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Direito constitucional e constituição
... e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à liberdade contratual (os pilares do ... Estado, como também à fixação de limitações ao poder estatal ... Com efeito, graças ao ... nas fases de produção e distribuição de bens", passando a intervir nas relações sociais, econ\xC3" ... costumeiramente enfrentada em concursos públicos e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ...
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Da propriedade
... terras que eram descobertas, com base no direito de conquista ... Fernando de Aragão e Isabel de ... bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ... , sujeito apenas a determinadas limitações impostas no interesse público ”. 68 ... Há ... Os bens públicos na época colonial eram classificados como (a) ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é aquela adquirida de boa-fé ... caso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1.973), (A) a posse poderá ser ... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... garantias fundamentais podem sofrer limitações, por exemplo, para a garantia da aplicação da ... à vida, à honra, à família e à propriedade. Consagrava, inclusive, o princípio da ... o direito de propriedade relativamente aos bens lícitos que lhe pertencem, ou que não lhe fosse ... Constituição Federal alguns órgãos públicos" (como, por exemplo, o Ministério Público da Uni\xC3" ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... ços urbanos ociosos ou superutilizados em bens de uso comum ou destinados ao interesse social ... voltados à prestação de serviços públicos, por exemplo, construção de creches, unidades ... absoluto, sem que pudessem receber limitações ou modificações em seu conteúdo (MASTRODI, ... -
Corrupção
... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum ... ESPINOZA, em 1670, na ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... As evidentes limitações são listadas por SUSAN ROSE-ACKERMAN ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... atentam contra o Estado Democrático de Direito” ... Aponta diversos pontos de ... bens e pessoas nas rodovias ocupadas ... É o ... as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de ... desordem pública, sérios danos à propriedade, edifícios ou monumentos de importância ... o livre acesso das pessoas a lugares públicos para que possam se reunir ou se manifestar. E bem ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... da política urbana: alcance e limitações das ZEIS ... Tese (Doutorado). São Paulo: ... forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de ... no parágrafo anterior, os entes públicos arrecadarão mais tributos, os cartórios terão ... prescrição aquisitiva, pois nem todos os bens imóveis podem ser usucapido, por exemplo, os ...
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Organização administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... bens ... E) o órgão público é desprovido de ... de Estado e está sujeita a todas as limitações, exercendo atividade típica de Estado ... B) alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... dos usuários de serviços públicos”; ... 3. O direito ̀ desindexa̧ão “é a ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... suas possibilidades de exercício e limitações. E, ao mesmo tempo, sua interpretação ainda ... BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ... -
Direito Tributário
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... (C) propriedade territorial rural. (D) produtos ... – CESPE – 2017) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os ... despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios ... A: incorreta, pois a ...
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Direito Internacional
... funções governamentais ou cargos públicos ( art. 27 do Estatuto de Roma), desde que, à ... Estado exerce soberania com algumas limitações. Essa soberania alcança não apenas as águas, ... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... Nesse caso, a penhora de bens ... Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual. A OMC pauta-se no livre comércio e ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE ... SÃO PAULO ¿ CDHLG-FDUSP ... pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos ... o acesso a políticas e serviços públicos, ... assim como mecanismos para superá-las; ... propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: ... excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos ... fundamentais, mas ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade" ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos te\xC3" ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... ção social de apropriação econômica de bens ... Também relevante na presente análise se ... do Assento do STJ, de 19.04.1989, "são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão ... e pelo levantamento de certas limitações logo que atingidas idades determinadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... , sem as formalidades, exigências de limitações de área, e outras julgadas dispensáveis, em ... , com tôdas as especificações, dos bens" e direitos que a União destimar à integralizaç\xC3" ... direito de voto, e preferenciais, sempre sem direito de ... ó as ações com direito a voto de propriedade da União, como a participação desta na ... 36. Os militares e os funcionários públicos civis da União e das entidades autárquicas, ...
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Intervenção do estado na propriedade
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 297 ... Capitulo XII ... dos Santos Amaral há muito dizia que “os bens da vida se destinam à utilização pelo homem ... ção pode atingir bens e serviços públicos. Porém, pela hierarquia das normas, o disposto ... (TJ/PI Juiz/CESPE/2012) As limitações administrativas, como forma de restrição da ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em ... ão de interesses também afeta os entes públicos, isto é, não é exercício sujeito apenas aos ... como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de ... São inúmeros os exemplos de limitações de natureza cogente espalhadas pela legislação ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em ... ão de interesses também afeta os entes públicos, isto é, não é exercício sujeito apenas aos ... como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de ... São inúmeros os exemplos de limitações de natureza cogente espalhadas pela legislação ...
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Análise econômica da propriedade
... DA PROPRIEDADE 1 Mestre e Doutora em Direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley ... O meu direito tem suas limitações. Se eu tenho um lote e quero construir uma casa, ... possíveis para todos os tipos de bens materiais e imateriais. Sempre há restrições ... Os custos de transação são custos públicos e privados necessários para se transacionar no ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... , destaque aqui para os direitos de propriedade, de locomoção, à integridade física, à vida, ... Ecológico, além de exporem as limitações das concepções clássicas daqueles elementos ... ão é uma tarefa solitária dos agentes públicos, antes exige novas formas de comunicação e de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... como órgão consultivo dos Poderes Públicos em assuntos atinentes à organização do ... o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ... 6 ... Ao direito de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano ... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... 3.3 Limitações urbanas ao direito de propriedade ... A ... ém das áreas de preservação ambiental e bens tombados. Já as terceiras, em face da ...
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Restrições à propriedade
... ídico pátrio, a propriedade abrange o direito de usar, gozar, dispor da coisa, bem como o ... danos que os usos das propriedades geram a bens difusos e a terceiros, desponta uma tendência ... social e, para proteger interesses públicos ou combater ilegalidades, limita os direitos ... ções são subdivididas em: (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) ...