livre circulação de pessoas na união européia
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... (Tradução livre. No original: “Se próprio vogliamo parlare di ... prevê os mesmos direitos para todas as pessoas naturais, que fazem jus, portanto, a proteção ... uma vez que, para a legislação europeia, o consentimento é um requisito-chave para o ... uma vez que o conhecimento e circulação destes criam riscos significativos para os ... indispensável, sendo necessário, pois, a união de esforços tecnológicos e jurídicos ... b ...
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Big Data somos nós: novas tecnologias e gestão pessoal de dados
O presente artigo busca apresentar uma visão crítica sobre o uso de dados pessoais no cenário atual de hiperconectividade, trazendo à tona, como alternativa, a possibilidade de autogerenciamento de dados, a partir de um projeto concreto. Apresentaremos, em primeiro lugar, um panorama da privacidade no século XXI, destacando que se trata de um direito multifacetado que ganhou novos contornos...
... íduos agem, ela muda o modo pelo qual as pessoas se relacionam entre si, com as empresas e com o ... ) o direito de ter controle sobre a circulação dos dados pessoais, e (iii) o direito à ... ências de dados pessoais processados na União Europeia para fora desta a requisitos mais ... livre das informações pessoais é o cruzamento de ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... abolicionista; princípio do solo livre; e nação quilombo. A análise é realizada em ... , de negros, é como chamar a todas as pessoas de mulheres independentemente do seu sexo: supõe ... lhes é recusado o título de Membros da União Americana, que venham entre nós, em um país ... Neste trajeto de circulação e transfiguração, abraçou a fragmentariedade ... ção territorial legada pela modernidade europeia ao afirmar uma outra partilha da terra e do ... -
Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... quais a Espanha é parte, nas regras da União Européia e na legislação espanhola"; mas ... internas, no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjunto com medidas ... -
Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... a credibilidade negocial de empresas ou pessoas privadas, para que, em caso de necessidade, os ... aos Estados-membros da Comunidade Europeia adotar medidas a incentivar práticas ... jurídico de crédito ao consumidor na União Europeia e seus relexos em Portugal. Revista de ... aos tratamentos de dados pessoais e livre circulação desses dados ... GRINOVER, Ada ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... , sobretudo políticos, mas também pessoas comuns, que seriam mandados de volta. Previu-se ... rompidas durante a Idade Média, havendo o livre trái co de caravanas entre Bizâncio e a Ásia ... , criando uma regulamentação geral europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno ... Nações, que expulsou de seus quadros a União Soviética, em 1939, por ter atacado a ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... União instituir impostos sobre: I - Importação de ... estado de um encargo financeiro cobrado a pessoas físicas e jurídicas (os contribuintes), seu ... Descrição ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... O imposto ... negociações do MERCOSUL com a União Europeia, onde se é observado o acordo de novos setores ... íses da Associação Europeia do Comércio Livre EFTA (em inglês), foram de US$ 1,9 bilhão dos ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... 72,7% dos pobres, 38, 1 milhões de pessoas. O desafio de mudança nesse quadro também passa ... forma direta, o programa de imigração europeia. Aqui é observado o quanto essa política real ... dificuldades na transição para o trabalho livre, pois era quase impossível recrutar imigrantes ... Neste sentido, a coordenação de circulação de corpos entre territórios relaciona-se com a ... 1946 manteve a competência legislativa da União sobre a temática, que repercute na ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... ção pública é baseada no direito das pessoas que podem ser afetadas a terem uma palavra a ... 27 Na doutrina europeia, a respeito da Convenção de Aarhus e dos ... relevantes entre representantes da União, dos Estados e Municípios, da iniciativa privada ... , assim como a Lei sobre o Regime de Livre Acesso à Informação Pública em Matéria ... essas portas abertas e mantém a circulação da informação pelas referidas portas”. De ... -
Introdução
... , é exatamente proteger os dados das pessoas naturais, com a devolução do controle dos dados ... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... da vida privada e a liberdade de circulação da informação pessoal: ... “A rapidez dos ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... 3. Tradução livre do italiano: “In tale quadro, il titolare del ... contexto da transferência de dados entre União Europeia e Estados Unidos da América, há um ... e a Convenção 108 para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento ... circulação desses dados. A observância dessas normas fica ...
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Exercício de algumas profissões
... É livre a criação interpretativa do Artista e do ... exceção da vida brasileira, atribuía à União competência exclusiva sobre matéria desportiva ... Inexiste, na União Europeia, onde o fim do contrato está regulado em lei; ... necessário pode gerar danos para as pessoas e, por corolário, para a sociedade, inclusive ... , bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; ... V – ...
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Referências
... Regulation: destaques da regra europeia e seus reflexos no Brasil. Revista dos ... do parlamento europeu e do conselho da união europeia e a LGPD brasileira. Revista Jurídica ... livre mercado. Revista de Direito do Consumidor , São ... 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados ... Luxemburgo, 24 de outubro de 1994 ...
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A face oculta dos processos de integração
... processo de integração que deu origem à União Europeia, cujo início na década de 1950 ... com ... uma propriedade fundiária pela outra, as pessoas precisavam necessariamente se conhecer e ... ção, queda de barreiras alfandegárias, livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... ou nocividade do produto em circulação ou que está sendo projetado à circulação, ou, ... os riscos e as ameaças sob as quais as pessoas são expostas diuturnamente. Inclui-se, como já ... aqueles que quiserem afixar a expressão “livre de transgênicos” em seus alimentos devem ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, p. 1, 5 out. 1988. Disponível ... do princípio da precaução na união europeia ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... ômeno das migrações internacionais de pessoas tem dado origem a multiplicação das famílias ... O fluxo de capitais, a circulação de pessoas (através dos mais variados tipos de ... Por isso, o ideal de uma sociedade livre, justa e fraterna, antes de indicar nosso ... Os problemas são vários: casamento/união estável internacional (que vão desde a lei que ... e lugar das mulheres imigradas na União Europeia, na concluiu que as mulheres migrantes se deparam ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... , em linhas gerais, os refugiados são pessoas que se deslocam para outros países para escapar ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1 o , III e IV, da ... dumping social, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu por ser correta a iniciativa dos ... , como o de liberdade de circulação de mão de obra ... Na decisão em tela, o ...
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Sexologia forense
... ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ... ão dessas etapas, assim como a maior circulação de sangue no hímen, gerando maior ou menor ... chama a atenção • medo de certas pessoas e lugares • recusa-se a ser examinada • ... de ambos, apesar de resultante da união das respectivas cargas genéticas ... Por ... , em Londres, os membros da Fundação Europeia para Ciência definiram que tal embrião seria ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... ão plural em movimento: a sociedade europeia; B) A escolha necessária da unicidade de ... Ao passo que a União Europeia privilegia o método da pluralidade de ... que encarnaria o ideal de promoção da livre circulação de bens, de serviços e de fatores ... pessoas consultadas pela Comissão em 2007, a propósito ... -
O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... – nenhuma autoestrada europeia cruza as cidades, como as estradas antigas ... incluir a satisfação de objetivos das pessoas jurídicas. 83 Mais ou menos na mesma linha, ... jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... não faz isso de maneira absolutamente livre, ele encontra-se jungido a certos significados ... atividades, que possam melhorar a circulação interna de produtos (bens e serviços), de ...
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A nova razão do direito do trabalho: uma análise dos indicadores jurídicos e sociais da reforma trabalhista na França
O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos seguintes aspectos: contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no t rabalho, instâncias de representação de pessoal e negociação coletiva. Posteriormente,...
... 1 Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional ... Cadernos ... internacional; seja no momento da circulação/mercado, pela mobilidade internacional do capital ... concorrencial continental e na figura da União Europeia – assim como na influência e ... áusula de bloqueio/barreira, em tradução livre ... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n ... ativa 16 foi estimada em 29,7 milhões de pessoas, segundo a pesquisa Emploi /Instituto Nacional ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... ção dos contratos privados em defesa da livre concorrência, inclusive determinando que a ... e idiomas distintos e a aproximação de pessoas que se encontram afastadas; permite aos menos ... Da Liberdade de Circulação dos Desportistas na União Europeia ... Coimbra: ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... acrescem condições favoráveis às pessoas com a promessa de tratamentos de saúde mais ... circulação das nanopartículas no contexto europeu que ... Já o Relatório da Agência Europeia Ambiental (EEA) alertou sobre materiais que são ... interessam discutir na atual circulação livre de nanoprodutos no mercado, que são os direitos ... à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... -tipo aprovadas pela Comissão Europeia, constando, em anexo ao acordo de tratamento de ... abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados (de ora em diante, ... a livre circulação desses dados na União (cfr., artigos 4.º, 21) e 51.º, n.º 1 do ...
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... de regulação: de um lado, a matriz europeia, centrada na proteção de direitos fundamentais ... consagrados no artigo 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a não discriminação e ... Artificial, passou a substituir rostos de pessoas em filmes. O termo passou então a ser associado ... descrevem as deepfakes, em tradução livre, como “a manipulação digital de som, imagens ... pessoa tem direito de proibir a circulação indesejada da sua representação exterior. Tal ...