livre circulação de pessoas na união européia
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... o espalhamento e a dispersão das pessoas e seus direitos devem ser preservados no Estado ... migrante o direito de liberdade de circulação no território nacional, sendo que em outros ... lei dá-se ênfase para a facilitação da livre circulação. O Decreto nº 9.199, de 2017, ... , inciso XV, no qual está expresso que à União" compete privativamente legislar sobre “emigraç\xC3" ... partir do século XV, antes da expansão europeia, a migração e os deslocamentos dos povos têm ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... um discurso em prol da sociedade europeia” e o por último e não menos importante o ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... , dentro do seu raio de alcance e entre as pessoas por eles afetados, um efeito equalizador. Nisto ... livre circulação de mercadorias, livre circulação ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... julgado em meados de 2011 pela Corte Europeia dos Direitos Humanos, em que se analisou se o ... havia o immunitas , que exonerava certas pessoas ou situações de serem tributados (incluindo ... religiosa, nem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto ... ções, que assegura o direito individual do livre exercício da religião. É preciso entender que ... A agravante, que foi a União, alegou que a imunidade prevista só se aplicaria ... -
Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... , que figura no rol de idiomas oficiais da União Europeia. Por esse motivo, a grafia é ... de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados, Jornal Oficial das ... -
Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados ... de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e a livre circulação desses dados, visa modernizar e ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... expressa no ato de transportar cargas e pessoas, executada, até os dias atuais, numa lógica ... órico em afirmar que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de ... pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição ... , que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, começou a viger em 17 ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... reconhecimento de grupos ou categorias de pessoas que se identifi cam por condições comuns ... da área ou aquisição de remédios no livre mercado, passando a existir como atividade-dever ... e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ... Neste ... ção e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei” (art. 165, XVIII) ... das tarefas ou do calor, do frio, da circulação do ar do ambiente. A grande maioria dessas ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... de surpresa, à margem da Comunidade Europeia e contra o consenso das restantes potências ... • de dotar a União de um orçamento suficiente para ter efeitos ... Desde a entrada em circulação do euro, a Europa vive uma crise profunda (crise ... e das sacrossantas regras da concorrência livre e não falseada ) e uma estrutura de poder ao ... 14º CDF reconhece que “todas as pessoas têm direito à educação”. Mas, no n. 2 deste ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... dos princípios da ordem econômica: a livre iniciativa e a defesa do consumidor ... EBOOK ... social de seus impactos no dia a dia das pessoas ... A harmonia entre esses princípios é um ... Na Comissão Europeia, encontramos dispositivos que reforçam esses ... ção espaços nos jornais de grande circulação, onde eram recebidas e publicadas as ... determinava a Política de Consumidores na União Europeia 16 (FROTA, 2003, p.15) e as medidas do ...
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O contrato de consumo
... ções de vontade entre duas ou mais pessoas, contendo ao menos uma promessa, e reconhecido ... das obrigações seria oriundo da livre vontade dos contratantes ... Enquanto dos ... como responsável pela promoção de circulação de riqueza, colaboração mútua e prevenção de ... ) da Assembleia Consultiva da Comunidade Europeia que deu origem a Carta Europeia de Proteção ao ... Brasília: Diário Oficial da ... União, 1990. 241 NUNES, Rizzato. Curso de direito do ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... ária; VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo ... não são vistos (ou até mesmo, as pessoas não desejam que estes sejam vistos) como comida ... , todos os anos, nos Estados Unidos e na União Europeia - número que pode ser muito maior do ... isso, publicou em jornal de enorme circulação nos Estados Unidos, o The New York Times , a ... -
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... cada vez mais relevante na vida das pessoas. Especialmente após o início da pandemia de ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira De Direito ... O artigo 8º da norma europeia dispõe, em síntese, que, quando for aplicável ... Espaço Econômico Europeu (que inclui a União Europeia) ou em qualquer outro país ou ... de dados com base nos princípios do livre desenvolvimento da personalidade e da não ...
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O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... Nesse contexto, a União" Econômica Europeia, depois substituída pela Uni\xC3" ... ís; contribuinte do imposto são todas as pessoas que, de modo regular, com ou sem finalidade de ... os conflitos entre operação com circulação de mercadorias e prestação de serviços, há ... da tributação (perda e eficácia) e a livre concorrência (equidade) ... A tributação ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... (GDPR) e aplicável aos Estados-membro da União Europeia, tal qual a Espanha. O GDPR tornou-se um ... abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... mosaico de ideias e representações 16 , pessoas vivas e pensantes, entidades materiais naturais e ... , considerando-se que, seguindo o livre desenvolvimento da personalidade, qualquer pessoa ... decisão do STF 41 quanto à extensão da união estável a casais homoafetivos. Em sociedades ... fins lucrativos que atua como plataforma europeia de fiscalização, unindo grupo de usuários e ... sob o fluxo “pessoa-informação-circulação-controle-gestão”, o que significa dizer que o ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... anos antes em revista da Unesco de circulação limitada. 8 Depois disso, recebeu achegas ... pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja ... ção de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as ... a estabilidade econômica de países da União Europeia que vem sofrendo dificuldades para ...
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O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... tratamento de dados pessoais no âmbito da União Europeia. 2.1 O teste de proporcionalidade ... constituída sob a acumulação e circulação de informações. 2 Os dados pessoais são ... de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados. Disponível em: ...
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Título III - Da acessibilidade
... de exercício pleno dos direitos às pessoas portadoras de deficiência, sendo entendida ... No artigo 24, inciso XIV, atribui-se à União, Estados e Distrito Federal a competência para ... construções novas, de modo a permitir o livre acesso das pessoas com deficiência em todas as ... , a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua ... and Elderly People (TIDE) , da União Europeia. A partir do dito modelo permitir-se-ia ...
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... melhores possibilidades de se garantir o livre mercado conjugado com o desenvolvimento ... , os fatores econômicos (produção, circulação, repartição e consumo) de bens e de serviços, ... Comum há livre movimentação de bens, pessoas, serviços e capital e um vasto conjunto de ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... , por um lado, do reconhecimento do valor da livre e racional manifestação da vontade, 2 que se ... no eixo pessoa – informação – circulação - controle. 16 ... 2. PRIVACIDADE E MERCADO ... é afirmativa, e tanto o Brasil como a União Europeia 20 já assim o reconhecem por meio de ... ário da troca de informações entre pessoas – viabilizada pela internet –, tem-se a troca ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... ção de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: ... Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter ... à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... Em 16 de julho de 2002, a Confederação Europeia de Sindicatos e as Associações Europeias de ... A União Europeia assistiu ao ato através da ... este tipo de contratação envolvendo pessoas de outros países (265) ... Na hipótese de ... ão em latim que significa, numa tradução livre, direito de mandar, direito enquanto autoridade ... circulação de serviços. A decisão pondera expressamente a ...
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A lei europeia sobre direitos autorais na internet
TRIBUNA LIVRE ... Marcelo Chiavassa de Mello Paula ... direitos autorais? Para os legisladores da União Europeia, a resposta é a proibição total, ... notícias dessas páginas, e de menos pessoas consumindo esse conteúdo ... A Espanha ... obras, mas também permitir a circulação do conteúdo) ... Já o artigo 13 da diretiva ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... uma imensa atividade online por parte das pessoas. O serviço à disposição do público ... Esta interação realiza-se de forma livre de censura e num espaço que ora se apresenta ... ível de ser encontrada no Regulamento da União Europeia 2016/679, de 14 de abril de 2016, sendo: ... provém da “avaliação de que a circulação de determinadas espécies de informação ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... modelos de negócio importam em circulação de riqueza – ainda que o ciclo de circulação ... Na mesma época, em 2015, a Comissão Europeia apresenta uma Comunicação que introduz o ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... há relação comunicativa entre duas pessoas, 655 ... viabilizada através da prestação do ... evidente que nenhum dos modelos está livre de complexidades, até porque são modelos, e ...