nomeação de tutor
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... ão houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Acórdão nº 74832 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1973
ART. 454 E PARS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEITOS QUE CEDEM ANTE O INTERESSE DA PESSOA PROTEGIDA. JULGADO QUE NÃO NOMEIA CURADORA A FILHA ADOTIVA, PELAS GRAVES IMPUTAÇÕES QUE LHE FAZEM QUANTO AO TRATO DA PESSOA E DOS BENS DA INTERDITANDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI E DE DISSIDIO PRETORIANO. SENTENÇA CLARA E PRECISA. A AFIRMATIVA DE QUE, EMBORA DUVIDOSAS AS IMPUTAÇÕES FEITAS, A SITUAÇÃO...
... AO TRATO DA INTERDITANDA, NOMEAÇÃO DE CURADOR ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 04-05-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 74832 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1973
ART. 454 E PARS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEITOS QUE CEDEM ANTE O INTERESSE DA PESSOA PROTEGIDA. JULGADO QUE NÃO NOMEIA CURADORA A FILHA ADOTIVA, PELAS GRAVES IMPUTAÇÕES QUE LHE FAZEM QUANTO AO TRATO DA PESSOA E DOS BENS DA INTERDITANDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI E DE DISSIDIO PRETORIANO. SENTENÇA CLARA E PRECISA. A AFIRMATIVA DE QUE, EMBORA DUVIDOSAS AS IMPUTAÇÕES FEITAS, A SITUAÇÃO...
... AO TRATO DA INTERDITANDA, NOMEAÇÃO DE CURADOR ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 04-05-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 61793 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1967
TUTELA. CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE OUTRA PESSOA PARA TUTOR, EM LUGAR DA MÃE NATURAL, QUE JA HAVIA RENUNCIADO AO PATRIO PODER.
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Direito Civil
... , não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador ... (B) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser ... Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... No Direito brasileiro, não se admite a figura do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ... religiosa e profissional, a diretiva antecipada de vontade, a nomeação de um tutor ou curador são atos concernentes à esfera existencial da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis ...
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Da tutela
... Daí a preferência estabelecida para a nomeação dos tutores. Perdura a concepção estritamente familiar da tutela”, 1 ... Ainda conforme essa autora, “O poder de escolher tutor para os filhos é decorrência do poder familiar (arts. 1.729 e parágrafo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... COMENTÁRIOS ... Como já ... a renúncia ao seu cliente, como forma de lhe oportunizar a nomeação de novo advogado. Essa notificação deve se dar por vias extrajudiciais ...
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Planejamento sucessório
... 1.964), a dispensa de colação (art. 2.006); a nomeação de tutor e curadores (arts. 1.729 e 1.774) entre outros. VELOSO, Zeno ...
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Direito Civil
... (C) Pela docimasia hidrostática de Galeno. (D) Pela nomeação de curador ao nascituro ... O início da personalidade ocorre com o ... ílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor ... A: incorreta, pois no caso de lacuna da lei o juiz deve buscar ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... , com aprovação de seu representante legal, ou seja, os pais ou o tutor – art. 1.654 do Código Civil); b) que o conteúdo do pacto (seu objeto) ... permitidos, como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o pacto a declarações de conotação ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... permitidas, como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o pacto a declarações de conotação ...
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Introdução
... brasileira; suspensão e perda do poder familiar; guarda; nomeação de tutor; adoção de maior; adoção unilateral de criança ou ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve ...
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Guarda parental no código civil
... ao exterior, mudarem de residência para outro Município, nomearem tutor, representarem ou assistiremos filhos nos atos da vida civil e exigir-lhes ... anos de idade; os artigos 1.729 e 1.730 determinam que a nomeação de tutor pertence aos pais, em conjunto, salvo se na data da nomeação ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... tutor ... T ema bastante delicado e polêmico é o trabalho infantil ... Sobre nomeação de tutor aos filhos menores, o Código Civil de 2002 postula o seguinte: ... -
Averbações no registro de nascimento
... alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de adoção do maior; as sentenças de ...
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Aspecto familiar
... Além da nomeação de curador, a ata notarial pode dispor sobre atos específicos para os ... O ascendente sobrevivente é, por direito, tutor do herdeiro menor, o que não significa necessariamente ser a pessoa mais ...
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Do direito das famílias
... por terem sido suspensos ou destituídos, caberá esse encargo ao tutor nomeado pelo juiz ... De acordo com o art. 1.555 do Código Civil , o ... sua ausência, para que tais pessoas ganhem a preferência na nomeação de acordo com o art. 1.732, I, do referido Código ... EBOOK ...
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Índice alfabético e remissivo
... 659 Imposto de transmissão; lançamento: art. 662, § 2º Nomeação do inventariante: art. 660, I Pedido de adjudicação: art. 659 e § 1º ... - CURADOR ... Contestação do pedido de remoção e dispensa de tutor/curador: art. 761, parágrafo único Escusa do encargo: art. 760 ...
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Tabelionato de Notas
... -á determinada manifestação de vontade, esta podendo ser: a) Nomeação" de mandatário, conferindo-lhe certos poderes: procuração; b) Formaliza\xC3" ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; [ ... ] ... Art. 1.635 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos que a lei ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... tutor, 48 ou escolha domicílio da família. O mesmo se diga em relação a ... permitidos, como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o pacto a declarações de conotação ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... ências, tais como o reconhecimento de filho em testamento, nomeação de tutor para os filhos menores, entre outras hipóteses. A morte da ...