Pacto sucessório
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Do direito das sucessões
... sucessório ... A propriedade é um direito real que, em regra, possui caráter ... 426 do Código Civil proíbe o pacta corvina , ou seja, o pacto sucessório, pois não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa ...
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Referências bibliográficas
... BORGHI, Hélio. Da renúncia e da ausência no direito sucessório. São Paulo: LEUD, 1997. CAHALI, Francisco. Ensaio sobre arbitragem ... RT, 2009 ... MADALENO, Rolf. Renúncia de Herança no Pacto Antenupcial. Revista IBDFAM, v. 27, maio/jun. 2018 ... EBOOK DIREITO ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 124-125 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 ... variadas questões desde previdenciárias até o planejamento sucessório ... Faz-se necessário, igualmente, adotar uma base jurídica, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... forma, é vital para a realização de um plano sucessório saber o estado civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual regime de bens, se tem herdeiros necessários ou não. São na verdade, informações preliminares ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; ... 3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... Não obstante, é plenamente válido esse tipo de pacto, pois os princípios da conservação e da função social da empresa, de ... 33. Cf. DELGADO, Mário Luiz. Pacto sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade. Inteligência do art ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... o instituto; 3.3 Fideicomisso, trust e planejamento sucessório – 4. Conclusões – 5. Referências ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: AS ... a coisa ou o direito ao fiduciante ou a um beneficiário indicado no pacto fiduciário” (CHALHUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária – ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, p. 156-169, 2019. p. 163-168 ... 12 Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... trata de uma doação que deve respeitar as regras do Direito Sucessório, devendo inclusivamente respeitar as regras aplicáveis às quotas ... Alguns autores sustentaram a natureza de pacto sucessório da partilha em vida; outros autores defenderam que os bens ... -
Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... na legislação atual; 1.3 Criptomoedas no direito sucessório – 2. A sucessão de criptomoedas no direito brasileiro; 2.1 A reserva da ... liberalidade, poderia dispor em testamento.” Este é o conhecido pacto sucessório ( pacta corvina ), também considerado por parte da doutrina, ...
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Aceitação e renúncia da herança
... especialista em Direito das Sucessões e Planejamento Sucessório. Atua há mais de 15 anos com processos de inventário judiciais e ... ça de pessoa viva, havendo a proibição do pacta corvina, que é o pacto sucessório, previsto no art.426 do CC/02, uma vez que, até esse momento, ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Se o direito sucessório pode ser transferido a terceiro, tanto pelo herdeiro legítimo quanto o ... 1.863), 34 porque isso representa na prática um pacto sucessório, contrariando a proibição inserta no art. 426 do Código ...
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Em matéria de Direito das Sucessões, 2020 foi um ano de novas percepções
Direito Sucessório: 2020 foi um ano de novas percepções
... proposições inovadoras de juristas que estudam o fenômeno sucessório, a denotar uma tendência ao rompimento com antigos estigmas e dogmas ... como herdeiro necessário e a possibilidade de derrogá-la mediante pacto sucessório, oferecendo soluções hermenêuticas de relativização da ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... quando o marido estivesse em local afastado do domicílio nupcial, ou alterando a ordem de vocação hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.829, incs. I, II e III) e até mesmo estabelecendo indenização entre os cônjuges no caso de ...
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Teoria geral dos contratos
... : o citado artigo proíbe o pacta corvina , atualmente denominado pacto sucessório, e reconhece a função social do contrato como ato inter ...
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Contrato sobre herança de pessoa viva
... ém pode dispor do patrimônio que não possui, não valendo qualquer pacto celebrado pelos herdeiros relativos à futura herança ... Esta ... no artigo 2.018 da lei civil, não diz respeito a pacto sucessório ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... Com efeito, as discussões, por exemplo, sobre possibilidade de pacto antenupcial com conteúdo sucessório e sobre flexibilização da categoria de herdeiro(a) necessário(a) para companheiro(a) em união estável ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 1.845, RE 878.694/ MG e RE646.72/RS), aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, I) ... A autonomia sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a ...
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Introdução
... Pode-se conceituar o pacto antenupcial como o negócio jurídico solene e acessório, elaborado, com ... familiar com possíveis reflexos indiretos no direito sucessório ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Disposições gerais aos regimes de bens – 3. O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime ... modalidade de investimento e como instrumento de planejamento sucessório”. 12 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1477937/MG, ...
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Imprescindibilidade dos princípios constitucionais na interpretação do direito sucessório contemporâneo
... Ilustrativamente, o pacto sucessório, em contexto de partes não vulneráveis, mostra-se benfazejo e condizente com a realidade contemporânea, afastando-se, desse modo, ...
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Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... Sucessório da subseção de Barueri da OAB/SP, e membro efetivo da comissão de ... pacto sucessório, também denominado pacta corvina (CC, art. 426). Somente ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... a atual codificação cível brasileira, nem sempre o sistema sucessório atendeu à operabilidade, um dos pilares do novo sistema, ao lado da ... Então explica: “O regime da separação pode resultar de pacto antenupcial ou de imposição da lei nos casos do art. 258, parágrafo ...
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Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453
Lauro Oliveira: Ação de exibição de contratos bancários segue STJ
... pacto sucessório ou pacto de corvina ... 2.3. Em terceiro lugar, existem ... -
Pacto antenupcial no regime de comunhão parcial
... atenção deste flagrante e impensado equívoco do legislador brasileiro ao generalizar, sem qualquer meditação, a proibição do pacto sucessório e lembra que sequer o Código Napoleão foi tão intransigente. 14 ... 13. MADALENO, Rolf. Renúncia de herança no pacto antenupcial. In: PEREIRA, ...