parecer normativo 480 70
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ético y al mismo tiempo el fundamento normativo de cualquier ordenamiento jurídico ... Son ... 1972, p. 69-70). 443. Complementando a mesma lição: “Como ... 477. Em parecer, Marco Aurélio GRECO já teve a oportunidade de ... 480 O ... autor ainda enfatiza que a mesma lógica ...
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COVID. Legislação correlata
... que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em (Incluído pela Lei n ... PRECEDENTE NORMATIVO DO TST = PN-TST ... CONSOLIDAÇÃO DOS ... 480 — STJ — insalubridade — perícia e ... 237 — TST — Ministério Público — parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Súmula 70: “É inadmissível a interdição de ... cit. 22. ed. p. 480 ... 230. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito ... 6º do ato normativo impugnado. 255 ... Destarte, assentou o ... No mesmo sentido, é o parecer de Maria Helena Diniz, para quem “indenizar é ...
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A prática do novo júri
... 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de insanidade mental formulado ... 69, 70 e 71 do Código Penal) entre um crime de ação ... (Local e data) (Assinatura) ... 480 | ... Francisco Dirceu Barros ... 5.41 ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, atuando inclusive de ofício, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ... Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Atos administrativos
... ção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, ... D) a faculdade ... E) o caráter normativo ... 1293) (2016) Banca: VUNESP – Órgão: ... 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos ...
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Direito individual do trabalho
... , sendo que este efeito de reajuste normativo impera no ajuste e no afastamento de rigidez ... 498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso salarial (em R$) 18.770 R$ 1.231 R$ ... R$ 499 197 R$ 428 R$ 374 2.161 R$ 522 R$ 480 Plano odontológico (em R$) 230 R$ 12 R$ 11 48 ... Na Câmara dos Deputados, em seu parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.787/2016, o Deputado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a lei processual civil em seu artigo 140 70 a qual reserva ao M. M. Juiz a possibilidade de ... a teoria objetiva , quer me parecer que, até pela inserção do dispositivo ... Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo ... ário processual civil (Artigos 464 usque 480), para que o laudo tenha seu desiderato ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 70 LAERCIO LAURELLI ... II – se o fato é ... ério Público Estadual ( obs .: Ato Normativo do Ministério Público nº 98/96) ... Término dos debates : o art. 480, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo ... -Geral da Justiça para oferecer o parecer ... Emitido o parecer, os autos retornam ao ...
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Direito Constitucional
... (C) O valor normativo supremo da Constituição surge de pronto no ... 480 e 481 do CPC, sendo desnecessário quando houver ... e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ... (B) A soberania popular ... De acordo com Luís Roberto Barroso, em parecer ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... destinada a condenados maiores de 70 anos, condenados acometidos de doença grave, ... Exame criminológico e Parecer da Comissão Técnica de Classificação ... 5. ed., p. 480 ... O que se comunica, portanto, não é a ... Geral” – não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de ...
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Magistratura TJAL 2019
... do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua ... parecer compatível e adequado à natureza da causa ... ção ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ... ral, estadual ou municipal a partir ... A Súmula 480 do STJ afirma que “o juízo da recuperação ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” 6 ... Nesse ponto, ... ção, pelo Supremo Tribunal Federal, de parecer do Min. Rodrigues Alckmin, em 1974, anotando o ... 70 O resultado foi a alteração do rol de ... 480 a 482 do Código de Processo Civil ... São Paulo: ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... çãoenunciada constante do documento normativo" infraconstitucional, denunciará a quebra da rela\xC3" ... 226, 315 e 480.) ... 700 BRASÍLIA, Supremo Tribunal Federal ... ou do documento normativo parecer da Comissão, do relator, servirão à ... No julgamento do Habeas Corpus n. 70.514/RS, pôsse em questão incidental a ...
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Ação Sindical e Fins
... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17 ... 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ... ȱ deȱumȱconĚitoȱdeȱtrabalhoȱnormalȄ (480) ... parecer à mesa de negociação, para demonstrar sua ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , de outro lado, perceber que, apesar de parecer distante da esfera de negócios de cada um, cada ... com a igualdade apregoada no texto normativo básico”. Hoje é considerada injusta, ... É o caso da hipótese do artigo 480 do CC, que autoriza a alteração judicial do ... , pode ser considerado um “coringa” 70 para acolher eventuais novas coletividades – ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ífico do direito enquanto fenômeno normativo, que seja assim conhecimento empiricamente ... Faço distinção – escreve Jhering 480 – entre uma jurisprudência superior e uma ... Torino: Einaudi, 1966, p. 70. Uma ulterior distinção, à qual neste tema ... que mencionei inicialmente, possam parecer ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 36; Prec. Normativo n. 31 ... § 1º Computar-se-ão, na contagem ... n. 8.178, de 4.3.91, tendo sido elevado em 70% pelo art. 10, da L. n. 8.218, de 29.8.91. Desde ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do ... 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , de que sejam contentes, como vos bem parecer”. Disponível ... Após um vazio normativo, a legislação de terras de 1850 legitimaria e ... Em dezembro de 1969, foi editada a Súmula 480, com o seguinte teor: “Pertencem ao domínio e ... Disponível em http://www.anpr.org.br/artigo/70. Acesso em 06 out. 2017 ... 371 O mesmo ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... que irão reger todo o conjunto normativo, a partir da tutela da pessoa humana, e a teoria ... ção importante - e que hoje poderia parecer" singela - feita por Kant no século XVIII entre \xE2\x80" ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 480 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 480 ... ser tipificada no art. 265 do Código Penal, 70 com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 11ª edição. Página 480. Niterói: Editora Ímpetus, 2017 ... Tratado ... Especial – Volume 2. 9ª edição. Pág. 70. São Paulo: Editora Método, 2016 ... TJSP: “Eis o lúcido parecer do sempre acatado procurador de Justiça doutor ... divórcio, o que retira o pressuposto normativo inscrito na norma reitora do referido art. 25 ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... Tribunal Regional Federal ... Parecer do Ministério Público Federal (ID 126754689) ... no artigo 9º do referido diploma normativo, detém legitimidade para figurar no polo passivo ... 464 a 480 do CPC, notadamente quanto à cientificação das ... 10, fl. 70): ... “MILTON LUCATO, Perito Judicial, ...
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Índice alfabético remissivo
... ação(ões) 41, 42, 45, 46, 70, 74, 96, 105, 106, 118, 119, 128, 133, 158, 170, ... 106, 122, 198, 230, 241, 271, 364, 388, 416, 480, 493 ... > cláusula legal 64 ... > ... arcabouço normativo 408 ... > edificada 427 ... > verde 80 ... > temporal 223 ... parecer(es) 79, 111, 327, 342, 343, 344, 388, 389, 390, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido ... disso, e com todas as vênias, quer nos parecer que o contraditório ainda se coloca como ... 5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 480 ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... normativo ou texto jurídico – folha de papel escrita, na ... 297. Itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70 da lista do Decreto-lei n. 406/69, com a ... transcrever o parecer do relator acerca da Emenda ES27358-2: “A ... 480 ...