Parlamento Europeu
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... 3 Principais características dos modelos europeu e estadunidense de proteção de dados e as lições para o Brasil. 4 A ... 15 Em 1995 foi, então, editada a Diretiva 46 do Parlamento e do Conselho Europeu para disciplinar a proteção dos dados pessoais, ...
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No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... O Banco Central Europeu, a Comissão e a Corte Europeia intervieram do modo mais profundo no ... Ao menos o Parlamento Europeu deveria servir como uma ponte entre as disputas pela opinião ... -
Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... , o Tratado de Roma foi sendo alterado: em 1986, pelo Ato Único Europeu (que veio promover a implantação efetiva, até 31 de dezembro de 1992, ... -membros, membros da Comissão Europeia, representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Eram, ao todo, 105 pessoas, todas ...
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Capítulo V
... A legislação foi aprovada pelo Parlamento Europeu, com 644 votos a favor, 25 contra e 16 abstenções. O texto ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... çado um panorama, ainda que sem maiores aprofundamentos, no nível europeu ... 4.1 LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA LEI FUNDAMENTAL ... Conforme já ... 38 (1) da GG), o Parlamento Federal ( Bundestag ), a cada quatro anos. Os Länder (estados) ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... (LGPD, de 2018, em vigor a partir de 2020), quanto o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, de 2016, em vigor a partir de 2018, mas ... 18. Consoante definição constante da “Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... é Económico e Social Europeuǡ ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de )nvestimento Ȃ Energias limpas para todos os euroǦ peus Ȃ ... Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselhoǣ DzEϐiciência enerǦ gética e a sua ...
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Liberdade
... acaba sendo questionado (especialmente na Inglaterra) pelo Parlamento até que, em 1689, o poder autocrático dos reis ingleses é reduzido de ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... sentido, vale citar a Diretiva 2014/42/EU, de 30.04.2013, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia que dispõe que o confisco ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... Acesso em: 24 fev. 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho da Europa modificaram a Diretiva 2002/58/CE, através ...
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Conclusão
... 98/27/CE e 09/221– e o Conselho Europeu adverte as autoridades judiciárias e os órgãos administrativos dos ... Acesso aos 1º. 6.2010; e DIRECTIVA 2009/22/CE do Parlamento" Europeu E Do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às ações inibit\xC3" ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... Parlamento Europeu aprovou uma Resolução (“Disposições de Direito Civil sobre ...
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Justiça multiportas e inovação
... Geral de 16 de dezembro de 1996; b) Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, sobre a resolução ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... 1 Enquanto o cenário europeu se encontra deinido sobre o tema em tela, no Brasil a questão da vacatio ... 2. EUR-Lex – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... um sistema legislativo próprio, chamado de direito comunitário europeu, que é escrito com base na autorização de cada país membro ao ... de formatação da instituição União Europeia (criam o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Tribunal de Justiça da União Europeia, ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Veja-se, designadamente em matéria civil e comercial, a Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136/3, de 24.5.2008) e, para análise do seu impacto: o “Rebooting” the Mediation Directive: Assessing the limited ... -
Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... , em recentes relexões, datadas de 20 de outubro de 2020, o Parlamento Europeu publicou o “Regime relativo aos aspetos éticos da inteligência ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... normativo que versa sobre o assunto é Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21de abril de 2004 relativa especificamente à ... -
Responsabilidade civil e os 'novos turcos': o papel da conduta humana nos danos relacionados à inteligência artificial
... p. 43 ... 9 A Resolução de 16 de fevereiro de 2017 do Parlamento Europeu apresenta a seguinte definição para veículos autônomos: “24 ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO ... CONSELHO. Nova Agenda do Consumidor : Reforçar a ...
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Referências
... 2020. COMISSÃO EUROPEIA. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comitê ... Econômico e Social Europeu ...
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A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... , foi aprovada, em 24 de outubro de 1995, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. Entre seus objetivos mais importantes ...
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A Legislação Estrangeira
... 54, de 2006, do Parlamento europeu e do Conselho da União Europeia, sobre o princípio de igualdade ...
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Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... mostrou-se tão importante que já foi objeto da Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, contendo recomendações à Comissão ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Por exemplo, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram em fevereiro de 2018 o ...