Poderes do Tutor
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Acordao N° 1352073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Ação de suprimento de consentimento paterno. Adolescente. Mudança de domicílio para o exterior. Efeito suspensivo. Emissão de passaporte. Documento expedido. Pedido prejudicado. Princípio da consequência. Estatuto da criança e do adolescente. Ausência de vulnerabilidade jurídica, moral e existencial. Situação de risco. Inexistência. Incompetência da vara da infância e da juventude....
... prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou tutor, ambos ... judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam ... 7. Os guardiões judiciais não têm plenos poderes para autorizar a mudança para outro País do menor ... que tem pais ... -
Direito Civil
... ões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia ... Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DO CONTRATUALISMO E DO PUBLICISMO PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CÉLERE E JUSTA ... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... v. Arts. 178, II e 721 do CPC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0134500-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Exceção de Suspeição n. 0134500-63.2021.8.19.0001 Excipientes: Marcos Tadeu de Carvalho e Antonio Joaquim Ribeiro Neto, Excepto: Juíza Titular do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 080641-06.2019.8.19.0001 Relator: Dr. Marcel Laguna
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quadro só mudará de figura se o juiz intervier, valendo de seus poderes de instrução, e suprir a inércia do autor. 38 ... Distinguem-se, ... III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... EXTINÇÃO DO CARGO DE TUTOR NA ... EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ... 1. Ação direta de ... há que se falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos ... poderes constitucionais outorgados ao Executivo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento ... Art. 115 O ... de benefício independentemente da presença dos pais ou do tutor ... Art. 117 O INPS poderá recusar a entrada de requerimento de ...
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Direito dos contratos
... É nula. Exemplos: aquisição pelo tutor, curador, administrador, juiz, servidor público etc ... MANUAL DE ... Quanto ao consignatário , temos as seguintes regras: a) tem poderes de posse e de disposição (ou seja, tem um mandato para vender a ...
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Averbações no registro de nascimento
... ções do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de adoção do maior; as sentenças de adoção ... não retira a qualidade de pai ou de mãe, mas retira todos os poderes inerentes à maternidade ou paternidade. Preservada está a relação de ...
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Direito civil
... Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: ... I - na falta de tutor ... 1.775 ... § 2º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... República baseia-se no homem como sujeito e não como objecto dos poderes ou relações de domínio. 45 Sobre a referência unificadora da dignidade ... parte), como nos casos de o autor do crime sexual ser padrasto, tutor, curador da vítima, ou sobre ela exercer o pátrio poder, o que deixa o ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... Daí dizer que o tutor exerce um munus público (é um encargo público e obrigatório) ... indireta decorre do fato de os responsáveis exercerem poderes de mando, autoridade, vigilância ou guarda em relação aos causadores ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... independentemente da natureza da lide, ao Poder Judiciário, o chamado sistema de jurisdição una, no qual o Judiciário desempenha o papel de tutor dos direitos e garantias fundamentais. (127) Este é o sistema atualmente utilizado pelo Brasil ... Assim, em uma senda existe o chamado sistema ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... desta assertiva a partir da análise do artigo 1.768, inciso I: “O tutor também está autorizado a promover a interdição do pupilo. E o pupilo, ... Capacidade civil e capacidade empresarial : poderes ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – ... ato de vontade, mediante procuração (instrumento do mandato), poderes gerais ou específicos para que a outra (mandatário) pratique atos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime ... Nesta hipótese, Luiza pode ficar sob a responsabilidade de um tutor ou ainda ser colocada novamente para adoção ... Gabarito “B” ...
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Brasil República
... da República vai se consolidando uma mudança de interesse dos poderes públicos em relação ao indígena. Como aponta a historiadora Lilia ... civilista previsto no Código Civil –, e que impôs o encargo de tutor ao ente de proteção dos direitos indígenas, a FUNAI, além de permitir ...
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Crianças e pais no direito de família
... certo número de procedimentos que têm por função conjurar seus poderes e perigos, dominar seu acontecimento aleatório” 12 ... Assim, a ... do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos. ( ... ) ... Art. 379. Os filhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou ...
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Processo
... grave”, pues la incapacitación total supone la dependencia de un tutor en todos los ámbitos de su vida y se aplica por un periodo indefinido sin ... Não há transferência de poderes do apoiado para o apoiador ...
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Dos Pressupostos Recursais
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - ... Se os poderes do representante fossem somente para adiar a audiência, não haveria ...
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Autoridade parental
... ém de traduzir preponderantemente uma carga de deveres do que de poderes", para que o filho, pessoa em desenvolvimento, tenha a estruturação biops\xC3" ... sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A autocomposição obtida será ... III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Novo CPC
... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...