prorrogação do prazo estada estrangeiro no brasil
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e (Incluído pela Lei ... da maioria dos atletas profissionais no Brasil é bem distante do glamour que se propaga na ... – Em caso de atleta profissional estrangeiro deve constar, também, o número do passaporte ... máxima de um ano, vedada a prorrogação — conforme art. 18ter e parágrafos do ...
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Direito do Trabalho
... (A) O contrato poderá ter prazo" indeterminado. (B) O contrato poderá ter dura\xC3" ... O trabalho do estrangeiro em situação irregular é proibido, nos termos ... ) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada ... (B) Salvo ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ...
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Direito Processual Civil
... ção firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução ... ão interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, ... 179, I); C: incorreta, o MP terá prazo diferenciado quando parte (CPC, art. 180); D: ... matéria – que recebe o nome de prorrogação, na lei (CPC, art. 65); C: incorreta. Ainda que ...
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Contratos administrativos
... ção do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de ... pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro ... B) Os contratos administrativos de que ... ções estabelecidos, sem direito a prorrogação ... E) A formalização adequada para os ... custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... arbitrárias e hostis ao capital estrangeiro, gerando desconiança por parte dos investidores ... Com relação à duração, o prazo para a sentença arbitral ser proferida é de ... , salvo se as regras permitirem prorrogação. O desrespeito ao prazo implica possibilidade de ... -
Licitações
... ões legais da norma anterior ocorrerá no prazo de 2 anos ... Nesse período, tanto as normas ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... ços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro ... A) Certo B) Errado ... 1932) (2016) ... D) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... credores, ou impugnações apresentadas em prazo previsto em lei. Diante de tal cenário, deve ser ... efeitos do processo de insolvência estrangeiro, quando o centro de principal interesse do ... pequeno porte, bem como permitir a prorrogação do stay period ; (ii) Projeto de Lei ...
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Direito Constitucional
... , “que referidas normas são recebidas por prazo certo, em razão de seu caráter precário, ... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude ... á termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e os deveres que lhe ... ção, para que possa haver a prorrogação da vigência da medida provisória; D: ...
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Organização dos poderes
... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... da República, para que sejam atendidos no prazo de 30 (trinta) dias, importando em crime de ... Dispõe, ademais, que a prorrogação será automática, desde que haja requerimento de ... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer ...
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Introdução
... por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... - disposições sobre o processo de prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... A metalurgia no Brasil foi introduzida nos tempos coloniais. Todas as ... ário do solo durante um determinado prazo. Esgotado este prazo, a sociedade de mineração ... de pessoal e de atração de capital estrangeiro. Com isto, inclusive, se intensificaria o poder ... pediu ao Governo Provisório a prorrogação dos prazos contratuais por “motivos de força ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... material podem e devem ser solucionados no Brasil, fixa os limites do exercício da soberania ... para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais, (b) a ... pagar o valor ajustado, sendo parte dele a prazo, e o vendedor se obriga, uma vez quitado o ... prorrogação tácita de competência) ... Incabível a ...
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Acórdão Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA O SISTEMA ESTADUAL. PEDIDO INDEFEDIDO. 1. Segundo informações dos autos, o extraditando integra organização criminosa no exterior e possui elevado grau de periculosidade, além de potencial de desestabilizar o Sistema...
... PRORROGAÇÃO" DO PRAZO DE PERMANÊNCIA ... NO SISTEMA PENITENCI\xC3" ... a probabilidade de que o cidadão estrangeiro em questão ... deixe o país em período ... pelo Escritório Central da lnterpol no Brasil e ... decidido pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Direito Processual Penal
... prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de ... , de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a rogatória aqui expedida será cumprida, pelo ... é de quinze dias, podendo haver uma prorrogação por igual período, conforme dispõe o art. 66 da ... vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista ... Dessa forma, ...
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Processos Coletivos
... ou compatível com a obrigação, fixando prazo" razoável para o cumprimento do preceito ... \xC2" ... o caso, a solicitação de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na ... internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ...
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... Max-Planck de Direito Social, Estrangeiro e Internacional (Alemanha) (2001-2002 e 2003), ... çoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001 (no ... A conclusão é que a não prorrogação do auxílio emergencial em 2020, teria custado ... a taxa de juros prefixada em 3,75% ao ano e prazo de pagamento de 36 meses, incluindo uma carência ... -
Direito Administrativo
... ível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos ... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por ... ão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro ... (B) a demissão será aplicada nos ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... II - prazo e condições para assinatura do contrato ou ... , inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que ... , de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e ... custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... Sul - UNIJUÍ, Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: madwermuth@gmail.com. ORCID: ... de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção ... 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito”, de modo que o a entrada, estada" ou registro do imigrante pode ser obstada nas hip\xC3" ... no caput , a Polícia Federal fixará o prazo de estada, as condições a serem observadas e o ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação; ... (C) de não ... (C) Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação ... e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro". C: incorreta, pois não requer a efetiva resid\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... maioridade, os empregados terão iniciado o prazo prescricional contra a sua pretensão, ... de ajustar redução salarial e prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento ... ção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n. 5.889/73, que rege o trabalho ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... PRORROGAÇÃO" HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDIN\xC3" ... ção e de normas internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir. A proteção ao intervalo ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 2 ([ ... ]) anos e 6 ([ ... ]) meses a contar da ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... ário para o exercício de atividades por prazo igual ou inferior a dois anos, e o visto ... após o vencimento do prazo de prorrogação. §1º. Os empregos ocupados pelos servidores ...