Reconhecimento do filho ilegítimo
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STF decide que o reconhecimento simultâneo de duas uniões é ilegítimo
Tolentino: Decisão do STF sobre reconhecimento de duas uniões
... envolvia a divisão da pensão por morte de um homem que mantinha união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, com a qual tinha um filho, e, ao mesmo tempo, uma relação homoafetiva durante 12 anos ... Para a maioria dos ministros, o fato de haver uma declaração judicial definitiva ... -
Do Condomínio Edilício
... FILHO e LUIZ ... ANTÔNIO SCAVONE JÚNIOR: “Cada ... e, em última análise, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos ... E, em reconhecimento à premência da satisfação do crédito ...
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Direito Penal
... , pois, servir de substrato ao reconhecimento da tipicidade da conduta praticada por Maria; 2 ... , quando, em verdade, se tratava do próprio filho, que havia esquecido sua chave em casa e, por ... pelo funcionário público for ilegítimo" (art. 321, parágrafo único, do CP). Gabarito \xE2\x80" ...
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Ações imobiliárias
... , no alusivo à vedação do reconhecimento de domínio, quando reza: “Na pendência do ... título ilegítimo ou nulo; ... a) que o domínio do imóvel ... Manoel Gonçalves Ferreira Filho entende por justa “a indenização que seja ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Nesse sentido, Sérgio Cavaliere Filho airma que: ... O dever de reparar pressupõe ... as obrigações do empregador de reconhecimento e respeito aos direitos personalíssimos do ... 334 (Abuso do direito) – É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular ...
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Justiça econômica
... , Robert Nozick adverte que: “O uso ilegítimo do Estado pelos interesses econômicos em ... ípio da igualdade pressupõe o reconhecimento prévio de homogênea dignidade individual ... de funções sociais (como: pais, filho, marido, mulher, funcionário, particular, chefe, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... concreta ou material com o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010 ... O paciente, policial ... , seja o parentesco legítimo ou ilegítimo ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... ário da democracia possível (Ferreira Filho, 1977a, 1977b, 1979, 2001, 2007), e não apenas o sentido do reconhecimento de uma democracia inesperada (Sorj, 2004), mas na ... as elites passa a ser criticado como ilegítimo exatamente quando as lideranças governistas e ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Tozzini Ribeiro e Cláudio Roberto Barbosa Filho, advogados do mesmo escritório, e foi ... , na perspectiva da igual-dade e do reconhecimento do direito à diferença, deve-se promover a ... Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... II – enquanto o ... , cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de ... , seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... Art. 182 – ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... CC, que fosse impeditivo desse reconhecimento à união entre pessoas do mesmo sexo, em ... , como a Itália, por exemplo, o filho havido “fora do casamento” continuou a ser nsiderado “ilegítimo” por mais de trinta anos em relação ao ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... propensão contemporânea do reconhecimento estatal da necessidade de colaboração do ... 09 10; ... TO RINHO FILHO F ... Comentários à Lei dos ... /95 nada mais é do ue um exercício ilegítimo do çã çã g ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... logo uma sanção — a inadmissibilidade (FILHO, 2010, p. 397) 358 ... 357 MESQUITA, Paulo ... enquanto prova do acesso ilegítimo ao diário, mas deixou em aberto em qual das ... poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, ...
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Acórdão Nº 0010851-45.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... 09/apf; termo de reconhecimento e entrega de fl. 12/apf e termo de ... , seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 01/04/2014) ... ...
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Dano moral coletivo
... Cap. 2, 1.1 e 1.2 ... 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil ... 8 Por exemplo, o caso do reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas sofrerem ... a noção de dano jurídico (dano ilegítimo ou injusto) defendida neste trabalho, o ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO ... A aprovação do candidato dentro do ... Min. Napoleão ... Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, ... e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo ... e inválido" ... casos como o presente, onde ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... da celebração de casamento ou do reconhecimento da união estável entre pessoas de mesmo ... Um casal com um único filho possui bens adquiridos antes e durante a ... a coisa de quem a possua de modo ilegítimo ou em abuso de confiança. Por exemplo: a ação ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Conforme destaca Ferreira Filho , é historicamente comprovável que nas Constituições brasileiras, ... ão serve à proteção de bens jurídicos, e por esse motivo é ilegítimo usar ... o Direito penal para sua obtenção” 533 ... Por fim, a ...
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Direito Penal
... incidência está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores, a saber: i) mínima ... que propositadamente deixa de amamentar seu filho, que, em razão disso, vem a morrer. Será ela ... em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste ... A: ...
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Pedido de registro de candidatura
... documentos necessários ou pelo reconhecimento de inelegibilidade, os candidatos ainda estão ... no momento em que esse estrangeiro, filho de brasileiro ou brasileira, vinha residir no ... Por conseguinte, ilegítimo" o Diretório Municipal de determinado Partido Pol\xC3" ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... deve ser dado ao alerta conduz ao reconhecimento de que este instrumento não se aperfeiçoa ... ão iscal, conforme observa Sérgio Assoni Filho, deve ser “orientada pela responsabilidade no ... b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... petição de herança, haverá o reconhecimento de filiação. Desde que regularmente preenchidos ... ação de pedido de herança por filho ilegítimo na qual é decidido que o autor é ... -
Poder Constituinte
... le Tiers État?, informa que “Sieyès, filho de um coletor de direitos reais, nasceu em 13 de ... 3º tipo – o poder é ilegítimo , mas é legal ... É legal porque, embora ele ... Com relação ao reconhecimento poder constituinte derivado decorrente distrital ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... em face de um ato administrativo ilegítimo, visando a sua anulação perante a Justiça ... ção do Direito, mediante o “reconhecimento de efeitos jurídicos autônomos”, consoante ... De acordo com Amorim Filho 541 , “são perpétuas (ou imprescritíveis) ...
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O microssistema de autocomposição
... ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma relação complementar entre leis ... , os cônjuges acordarem, em favor do filho comum, a doação do imóvel que seria ... o acordo busca encobrir outro objetivo ilegítimo, v.g., quando um presidente de uma sociedade ...