Regulamentação da produção agrícola
-
A constitucionalização do direito das coisas
... encontro entre público e privado, a produção de decisões contraditórias e as dificuldades ... de conteúdo e elementar na regulamentação de um pilar como a propriedade. Não há dúvidas ... : “da coisa: exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de ...
-
Reforma da lei de recuperação judicial
... Com a falta de regulamentação, após provocação de produtores rurais pessoas ... , mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele ... forma que a utilização do Direito na produção e aplicação de normas deve visar o alcance do ...
-
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... como organizarão os meios de acesso, produção e consumo de alimentos sem degradar o ambiente ... agrícola e com a realização da reforma agrária (BRASIL, ... na medida do seu interesse pela regulamentação da jornada de trabalho (PAZELLO, 2018, p. 14-19) ...
-
Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... obra não é a análise das nuances da produção carneluttiana, e partindo da observação de ... com o avanço da ciência, a produção agrícola fica mais abundante, mas, ao mesmo tempo, existem ... passíveis de controle e, assim, regulamentação pelo saber humano. O volume de processos ...
-
Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... os interesses de determinado setor agrícola, atualmente representado pela Bancada Ruralista ... ância da agricultura familiar para produção de alimentos e do modo como isso ocorre. Como ... as propostas relativas à regulamentação destes. A tramitação pode ser acompanhada no ... -
Magistratura TJGO 2021
... e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a ... determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ... ória é instituto que depende de regulamentação por lei complementar, ainda não editada ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... A regulamentação da Lei nº 9.605/98, na parte das infrações e ... , 32 podendo, para tanto, requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem ... localização de uma obra ou atividade agrícola, por exemplo, coincide com um espaço protegido ...
-
A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... tomada de decisões calcadas na regulamentação do comércio internacional, considerando que a ... ídios, concedidas ao referido setor agrícola ... Argumenta Jackson (2000, p. 6) que “os ... é o caso da prática de subsídios à produção e dos subsídios à exportação. Ressalte-se que ... -
Da execução por quantia certa
... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ... de administração sobre a parte da produção a que se refere a penhora. O direito parcial de ... das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , bem como cursos de engenharia de produção, um norte ao preso sobre a logística da coleta e ... , Antonio Araldo Del’Pozzo, Celso Agrícola Barbi, entre outros, conviveram com os acima ... imputado, creio eu, à mingua de regulamentação nesse sentido, que o magistrado deverá ordenar ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para outro; e b) inexistência de ... órios, independentemente de regulamentação", deles deverá ser abatido, a título de compensa\xC3" ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
-
Acórdão Nº 639929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA: TEMA 939 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA FINANCEIRA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : SLC AGRICOLA S.A ... : JOAO JOAQUIM MARTINELLI ... : ... ou não, direta e indiretamente, na produção de ... mercadorias destinadas à venda, tal como ... da regulamentação infraconstitucional pertinente (art. 3º, ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... examinada pelo juiz sem necessidade de produção de outras provas, vindo ao final a ser acolhida ... ou o ato normativo dependente de regulamentação ou complementação por agente público para ... Tribunal Federal, e do professor Celso Agrícola Barbi, entre outros autores. Mas, a própria ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ...
-
Pessoa Jurídica
... Pouco importa, também, seu nível de produção ou a classificação na ordem econômica, se ... Esse autor considera a exploração agrícola, em grande parte, exceção, e mais resistente à ... ções atípicas e submetidas à regulamentação específica, convindo verificar em cada caso a ...
-
Do processo de execução
... atividade econômica organizada para produção ou circulação de mercadoria e serviço. Como ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ... das partes, de acordo com a regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. A ...
-
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... , os quais têm por encargo organizar a produção de bens e serviços, captar o valor e organizar ... Não foi por outra razão que a regulamentação do FGTS acabou com o regime obrigatório a partir ... do imposto de renda (sobre setores como agrícola e exportador), reduzir gastos e investimentos do ...
-
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... modifica, além dos poderes de regulamentação, as condições materiais sob as quais a ... produção, já que quase não precisa ter máquinas e ... trás a sua condição de sociedade agrícola, ainda sob a influência de uma cultura ...
-
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... ções passadas, envolvidos na sua produção, e, consequentemente, da (in)eficácia do seu ... de elevada carga tributária ao produto agrícola tabaco e o combate ao mercado ilegal com a ... A regulamentação da propaganda dos cigarros eletrônicos pode ... -
Da execução
... jurídica tem oportunidade para a produção de provas por ocasião dos embargos de terceiro e ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ... Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de obrigações de ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... sistema processual, sua identidade na produção de resultados, consistentes no proveito útil que ... " ... qualquer regulamentação processual, inclusive a criação ou o ... trabalho - obra em memória de Celso Agrícola Barbi. 2. ed. São Paulo: LTR, 2001 ... BARROSO, ...
-
Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
... , comenta-se a influência do modelo de produção estabelecido pela hegemonia do agronegócio sobre ... de se implementar mudanças no setor agrícola e na forma como o mesmo é pensado ... 225 da Lei Maior, ressaltase sua regulamentação pela chamada “Lei da Biodiversidade” (Lei n ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... produção do complemento de sentido infraconstitucional) ... , desde as conhecidas integração agrícola e subcontratações em geral, até modelos que, ... de uma esfera do social", cuja regulamentação poderia ser dividida entre a estrutura ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 87 ... Art. 69 Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime ... , tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola" ou a executar trabalhos agrícolas. (NR). (Inclu\xC3" ...
-
Da execução trabalhista
... não só a ausência de regulamentação normativa, como também a existência de ... uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para outro; ... b) inexistência de ... comercial, industrial ou agrícola, conforme reza o art. 862 do CPC ... Nesse ...