Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
-
DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
...16) conceder às praças, licença para contrair matrimônio de conformidade com a legislação em ... de música é substituído nos seus impedimentos pelo contramestre e o regente por 1º sargento ... um cargo, é efetivo se satisfaz os requisitos de pôsto e quadro ou especialização; interino, ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ... de segunda categoria em relação ao matrimônio, sendo a única interpretação cabível a de que ... não podiam casar-se, em razão dos impedimentos matrimoniais. Hoje, com as uniões estáveis ... . bitava e posteriormente veio a contrair núpcias não vivia uma união estável antes do ...
-
Curatela
..., decider, optar, destinar patrimônio, contrair obrigações, atuar na administração, e assim ... que maior que sofre limitações ou impedimentos de ordem psíquica e intelectual, à pessoa com ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Trata-se de pessoa enferma, ...
-
Legislação Complementar
... contratados e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria n. 723, de 2012; . ..., deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital. . § 3º A emissão de ...étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
-
O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina
O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...
...á ter direito, uma vez preenchidos os requisitos dispostos da lei, são aposentadoria por ... não católicos não tinham acesso ao matrimônio. O casamento civil só surgiu em 1891. O conceito ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos dispostos no art. 1.521, que edifica, dentre ... pessoas casadas são impossibilitadas de contrair" novo matrimônio (vide art. 1521, inciso VI, do C\xC3"... -
As nações unidas
... crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social. . Artigo ... homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. §3. Casamento ... uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 28 e indicadas, com esse ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... bem observava Pontes de Miranda, “o matrimônio não é só relação jurídica, mas – e antes ...1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se .... O casamento também gera impedimentos em relação ao patrimônio, em alguns casos. Nos ... do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores da chamada “usucapião familiar” ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são inerentes – artigo 3º da ... de violação sexual fora do matrimônio ou inseminação artificial não consentida ...233, IV) (..) IV - contrair obrigações que possam importar em alheação ... a simples a usência de impedimentos externos. Livres são aqueles que fazem ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
..., que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, ... A testemunha deve obedecer somente aos requisitos constantes do Código Civil, sendo inclusive ... vistas a comprovar a ausência de impedimentos ao casamento. . (2) Se Duarte e Patrícia ... que tanto o homem quanto a mulher possam contrair matrimônio é de 16 anos. . (B) a ...
-
Do direito das famílias
... a curatela não alcança o direito ao matrimônio. . As Normas de Serviço dos Cartórios ... ou os limites da interdição, poderá contrair casamento . . A norma exige para o casamento do .... Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em ...Neste caso, está dispensado um dos requisitos do casamento, que é a publicidade. . Casamento ...
-
Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... cônjuges reclamar a dissolução do matrimônio, independente da prova de culpa e independente da ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ...ínculo, os separados ficam impedidos de contrair novo casamento. O vínculo conjugal dissolve-se, ... . As críticas aos requisitos do código atual são reforçadas pelos ...
-
Direito Civil
... exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos. . (E) Se o casamento tivesse sido celebrado ... aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao ... entes para adquirir direitos e contrair . obrigações. Sendo o nascituro um ente ... cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... estrangeiro consiste naqueles impedimentos existentes em determinada ordem jurídica ... de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os .... Em ambas as questões, tanto o matrimônio quanto o contrato que violasse bons costumes, a ... espanhol, pois este estava procurando contrair matrimônio com uma pessoa que, pelo Direito ...
-
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...ção se a pessoa é portadora dos requisitos exigidos a quem pretende emitir uma declaração ...
-
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...ção se a pessoa é portadora dos requisitos exigidos a quem pretende emitir uma declaração ...
-
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... fundamentais” 26 ou atendimento a requisitos discursivos ou racionalmente fundados; ou ainda ..., com o reconhecimento da liberdade de contrair matrimônio. 177 A interpretação dinâmica da ..., mas como um substrato contínuo de impedimentos à atuação arbitrária do Estado, que se ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
...I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;. II - os ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
-
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
-
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... com a sua filha ilegítima, porque para contrair matrimónio deve respeitar-se o direito natural e ... dependia do cumprimento de diversos requisitos 265 que conferiam à . _______________________ . ... e de educatio 322 , derivam alguns impedimentos matrimoniais, como: a eliminação de antigas ... -
Do casamento
... Capacidade para o casamento. 6. Impedimentos para o casamento. 7. Das causas sus-pen-sivas. ...O matrimônio já não contém a exclusividade da forma única ... direito canônico tradicional todos os requisitos e causas de invalidade eram tidos como ...235 do Código Penal: “contrair alguém, sendo casado, novo casamento”; o tipo ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de ... uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no Artigo 28 e indicadas, com esse ... especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental. 4. De acordo ...
-
Do casamento
...Impedimentos matrimoniais – 6. Causas suspensivas – 7. ... que os liga, seja advindo do matrimônio, da união estável, do concubinato ou mesmo da ... 16. CP, Art. 235 – Contrair" alguém, sendo casado, novo casamento: . Pena \xE2\x80"... religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. § 1º O ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
..., é constituído pelos seguintes requisitos obrigatórios : I – a utilização do papel de ... 23 . Lei 6.015/1973 Art. 70 . Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, ... e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento ... o anúncio da intenção dos nubentes de contrair matrimônio (VELOSO, 2019). . 1.7.1 Dados do ...
-
O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
..., resultante da interação entre os impedimentos naturais e as barreiras sociais, institucionais e ... físicas, e da observância dos requisitos legais de constituição, para a pessoa ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
-
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação ... de constituir família e sem os impedimentos do art. 1.521 do CC/2002 (salvo o do inciso VI em .... UNião ESTáVEL. RECoNHECiMENTo. REQUiSiToS iNdiSPENSá-VEiS. iNTENção dE VidA EM CoMUM CoM ...