resolução 40 1995 senado
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... ção da Câmara dos Deputados e do Senado para a instauração de processo penal em ... ainda mais o concur-sando na resolução da prova ... 923 TOURINHO FILHO, Fernando da ... Veja o art. 88 da Lei nº 9.099/1995, in verbis : ... 924 No mesmo sentido: GOMES, ... do texto: RDPen , 13-14:135; TJSP , 47:40; RT, 508:393 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ...
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Política Internacional
... New York: Columbia University Press, 1995. 4: Errado. Hans Morgenthau, representante do ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ... (1) Após a aprovação, pelo Senado Federal, em dezembro de 2009, do protocolo de ... outros veículos automotores (aproximadamente 40% do total), e somente 10,9% de produtos básicos, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.fs10{font-size:39.840032px;}.fs8{font-size:40 ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ... Estado brasileiro em 27 de n ovembro de 1995, cujo artigo 4º inclui como direitos ... Brasília: Senado" Federal, 1992. [18] Publicado no Diário da Justi\xC3" ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ” ( populist punitiveness ), cunhada em 1995 por Anthony Bottoms. 99 ˉ 100 ... 98 ... 47 ... Book-Porque o legislador.indb 40 15/11/18 18:05 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ... o Anteprojeto de Código Penal aprovado no Senado Federal. E a nota da Coordenação do instituto ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... 40). A Constituição de 1946 ampliou a técnica de ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ... 1995) – Parágrafo único. É assegurado a todos o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não ... 28, 33, caput, e 40, todos do Código de Processo Civil, caberá ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Direito individual do trabalho
... 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 9 ... 40 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... Sociais e de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido destacado pelos Senadores ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 326 ... (97) NORONHA, Fernando ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... E BIODIREITO_5ed.indb 279 27/01/2021 17:40:13 ... 27/01/2021 17:40:13 ... BIOÉTICA E ... de Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236/2012) na sua redação original estabelece o ... 2.3 Ortotanásia no Brasil: a Resolução CFM 1.805/2006 ... Em novembro de 2006, o ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ed., Brasília, Ed. UnB, 1995, espec. p. 86 ... E. DENNINGER, Racionalidad ... 40, 27.09.2001, trad. D. Nogueira Leitão. Para o ... em nosso ordenamento através de Resolução do Conselho Federal de Medicina 229 , ... ainda ... Em 28 de março de 2001, o Senado ...
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Legislação para consulta
... 052000px;}._1d{width:32.040000px;}._13{width:40 ... Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Pará- grafo acrescentado pela Lei nº 9.528, ...
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Direito Administartivo
... ao recorrente, por afronta à Resolução da ANAC e à garantia constitucional do art. 5º, ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, ... 25, da Lei 8.987/1995. AW ... Gabarito 1C ... 9.4 ...
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Direito Penal
... de pena, que até então era de 30 anos, para 40 anos. Tal mudança em nada altera o entendimento ... (C) A resolução do agente, no que diz respeito ao dolo, não são ... 76 da Lei 9.099/1995, o membro do MP, no lugar de oferecer denúncia, ... Inclusive, por força do julgamento, o Senado Federal editou a Resolução nº 5/2012, ...
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Direito bancário: noções gerais
... redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, determina: "O Sistema Financeiro ... Senado Federal para aprovar previamente, por voto ... ão dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único - É assegurado a todos o ... de capital principal, nível I e PR (Resolução 4.192, de março de 2013), ativos ponderados pelo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Coimbra: Coimbra Ed., 1995. p. 327. 25. MAURMO, Júlia Gomes Pereira. A ... 40 37. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção ... de 2012, já havia sido apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 281/2012 para ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... , na medida em que propiciam a resolução célere e simplificada de casos pela via do ... 283 do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 4 ). O fenômeno da ... Coimbra: Almedina, 1995, p. 334-335 ... 7 ANDRADE, Manuel da Costa ... Antonio Scarance Fernandes 40 esclarece que os instrumentos de justiça ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... segundo o referencial teórico de ZAFFARONI (1995") ... Com os objetivos propostos, o artigo ter\xC3" ... /25) em exposição de motivos dirigida ao Senado da República, defende a proposta de se ter como ... ÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ... 40 Autogoverno, regulação, função normativa e ... -
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... LEI ... 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS ... PARTIDOS POLÍTICOS ... Esclarece, ainda, que a Resolução 23.571/2018 do Tribunal Superior ... Eleitoral ... eletrônico 34), ao passo que o Senado Federal ... constitucionalidade da lei (documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 50 ... ADI 6230 / DF ... reconhece o fato de ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... na medida que busca avaliar se o papel do Senado Federal (SF), na suspensão da execução de lei ... inconstitucional, por meio de Resolução do SF (art. 52, X, da CR) ... 2. MÉTODOS DA ... 2 da Lei Federal n° 9.055/1995, o qual permite a extração e comercialização ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e ... , por força de Emenda introduzida no Senado, rompeu-se com essa tradição, para atribuir à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... São Paulo: Almedina, 2014, p. 40. Acrescenta o autor: “O reconhecimento do ... não é uma foto nítida e em alta resolução da realidade; ela se parece mais com uma das ... ao sistema da Câmara dos Deputados, o Senado Federal disponibiliza a ferramenta batizada de ... 23-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21 de ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3" ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... lesivo causador das diferenças da multa de 40% do FGTS, em razão da omissão daquela ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ... estabelecido pela Ufal, por meio da Resolução Normativa n. 9/2004-Cepe/Ufal. 3. O Supremo ... 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... a complementar um sistema judicial de resolução de conflitos; e (m) para a reparação dos danos ... A tramitação dessa proposta volta ao Senado Federal, em decorrência da alteração do texto ... não discriminação, ao direito à diferença 40 ... São os dados sensíveis, conforme se observa ... fontes ouvindo o que eles dizem (JAYME, 1995, p. 259) ... A propósito, observa-se que uma ...
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Magistratura TJMS 2020
... de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em ... 40. Maria, não desejando ficar com seu filho ... globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência ... ência do procedimento previsto na Lei 9.099/1995 a hipótese de concurso com os crimes definidos ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A definição de uma resolução à crise das railroads era ainda dificultada ... 13. FROST, 1995, p. 82. 14. MARTIN N. D., 1998, p. 435. 15 ... para encaminhamento do substitutivo ao Senado Federal. Neste parecer, dentre os temas ... , a atividade perder o seu caráter pessoal” 40 ... Neste caso, em razão da equiparação, esta ...