resolução do congresso nacional nº 2 1993
24405 resultados para resolução do congresso nacional nº 2 1993
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Direito individual do trabalho
... qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n ... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... (ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... , nas duas Casas do Congresso Nacional e em 2 turnos de votação. A revisão , por outro ... resolução determinando a suspensão da execução da norma ...
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Direito Desportivo Internacional
... @2. Princípios ... Tácitos ou expressos, os ... à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, idioma, religião, opinião ... a intervenção da justiça comum na resolução das lides desportivas, tanto de âmbito nacional ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema Corte da Suíça reconheceu o TAS-CAS ... havido deliberação do Congresso Nacional, é perfeitamente cabível, conforme ...
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Direito Administrativo
... 138) ... Gabarito “B” ... 1.2. Princípios administrativos expressos em outras ... de concorrência dos Correios em escala nacional, ao se tomar em consideração a custosa ... 33, IV, da Lei 8.666/1993. B: Incorreta. A responsabilidade é solidária ... , CF), assim como Ministério Público e Congresso Nacional, ou seja, não é exceção à regra do ... Tribunal Federal, afirmar que: (A) resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Comentários ao Novo CPC ... Art. 2 º ... O processo começa por iniciativa da ... aparando divergências, instigando à resolução pacífica da controvérsia” ( Idem , p. 668) ... apoia-se exclusivamente na lei” (CARRAZZA, 1993. p. 140.) ... 4. É certo, porém, que acima ...
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Direito Administrativo
2. D ireito A DministrAtivo ... Wander Garcia, ... , destinado à defesa da segurança nacional ... (B) A licença é um ato de consentimento ... 49, V, CF, ou seja, o Congresso poderia sustar atos normativos que exorbitem do ... — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho ... (2) Na hipótese ... 38 da Lei 8.666/1993) ... – Quanto à forma: a) decreto : é a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
2. O RIGENS REMOTAS DO D IREITO PORTUGUÊS , ... Consultar também Albuquerque e Albuquerque (1993, p. 117). Dentre todos, os romanos deixaram um ... terminadas as guerras napoleônicas, o Congresso de Viena (1815) simbolizou a Restauração ... A Resolução ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p ... Congresso Nacional. Essa novidade trazida pelo estatuto ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993) ... A afirmação, porém, de que o fato ...
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Direito processual penal
... 2 Vale dizer: As Súmulas 244/STJ e 521/STF ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... FLAQUER SCARTEZZINI, 3ª Seção, DJ 21/06/1993 ... · "( ... ) O crime de uso de documento falso ... a ressocialização dos presos, e a resolução aprovada pelo 1° Congresso Internacional de ...
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Referências
... 7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995 ... ALEMANHA. Lei ... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993 ... ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005 ... ARIZA, Santiago ... ; Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional; Data de julgamento: 15.09.1993; Data de ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua ... titulares e 5 (cinco) suplentes, dos quais 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes do ... 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 239 (duzentos e trinta e nove) contratos por ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... Tabela 2 Classiicação e taxa média de crescimento do ... Casa Civil, para posterior envio ao Congresso Nacional ... No entanto, o projeto de lei em ... nº 97 de 03/06/1996 no bojo do PL nº 4151/1993. Disponível em: ... Art. 3º da Resolução 237/97 do Conama ... Resolução CONAMA 9/87 ... -
Ação Sindical e Fins
... 13.467). 2. Quitação do passivo trabalhista junto ao ... 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinteȱredaçãoDZ ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... 6º desta Resolução. (Incluído pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de ... Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da ...
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Direito Humanos
... (OAB/Exame Unificado – 2013.2) “Ninguém poderá ser detido, preso ou ... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993. Importante transcrever trecho da Declaração de ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... (A) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 2".4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB \xE2" ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... 8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 e Dec. n ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... que trata o § 1o serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluídopela Emenda Constitucional n ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , em definitivo, dará resultados positivos.” 2 ... Com todas essas variantes, os modelos de ... de dois terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ... 182/1993). 29 Semelhante é o regime orçamentário da ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 2 ... A disciplina direitos humanos pode ser ... 1993, p. 208 ... 4 CIJ. Contencioso Barcelona ... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional ... Na Argentina, tratados em geral ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 2 ... Ela acrescentou setenta e sete incisos ao ... humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... multiplicação de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ... 44 ... O Código de Processo Civil Nacional de 1939 seguiu a mesma linha. O entendimento era ... Na Itália, em 1993, o Parlamento aprovou a Lei n. 580, permitindo ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... No mercado nacional, especificamente, esse comércio, que vem ... legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Dentre essas, há dois projetos de lei ... Econômica Europeia n o 93/13/CEE, de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos ...
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Direito Administrativo
... AW ... Gabarito “C” ... 2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... (Juiz ... ao recorrente, por afronta à Resolução da ANAC e à garantia constitucional do art. 5º, ... abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da ... a essas parcerias o disposto na Lei 8.666/1993 ... A: incorreta. O art. 73 da Lei ... Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer ...
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Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela ... 2. Destituição sumária de comissão provisória ... 488/2017 – cujo projeto tramitou no Congresso com o tema já em discussão no Supremo – ... , da Lei Complementar 75, de 25 de maio de 1993. Dispositivos que permitem a filiação de ...
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As nações unidas
... 2020 ... 204 Ibid ... 6.2 Carta das Nações Unidas (1945) ... Como dito ... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... Ela foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações ... II Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993"). Os direitos proclamados compreenderam os de car\xC3" ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 2. Discriminação contra as pessoas portadoras de ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ... procedimento de investigação ou resolução internacional; d) Não tenham sido esgotados ... de outubro de 1986, 914, de 6 de setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... 17, n. 4, 1993; “This Time It’s Real: The End of Unipolarity ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ...
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Direito Interno
... (2) Compete à União, aos estados e ao Distrito ... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ... dos Deputados, são disciplinadas por resolução; 3: Incorreto. Quanto ao modo de elaboração, ... 22 da Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002). São tipos de licitação o ...