responsabilidade social das empresas percepção do consumidor brasileiro
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... os contratos, cuja relevância jurídica, social e econômica é destacada ... Principais ... 49 do Código de Defesa do Consumidor; e a impossibilidade de concessão de medidas ... OBRIGAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA ... exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que já adotada em outras legislações, ... estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários” ... DIREITO PRIVADO ... locador e de sua família mesmo sem a percepção da contraprestação. Mas, ainda assim, algumas ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o art. 10 da Convenção: ... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... Revista de Direito do Consumidor , vol. 99/2015, maio-jun./2015. p. 5) ... 5 ... ão na cultura nacional que culmina na percepção da saúde decorrente da cidadania e, portanto, ... ítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes ... com deficiência ou reabilitadas nas empresas com mais de 100 empregados; ... 4 O Decreto ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ível de contratação por Organização Social. Assim sendo, defende que o Edital de Chamada ... defesa e contraditório; ii) a responsabilidade pelo descumprimento do convênio é pessoal do ... tais fundamentos essenciais do Estado Brasileiro sejam amesquinhados. Por seu turno, a ... - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO TJERJ - DECISÃO CONCESSIVA DE ... ência e não utiliza o faturamento das empresas de tabaco, como base de cálculo (base econômica ... , para o im de julgar improcedente a percepção de adicional de insalubridade, resta prejudicado ... -
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... social de riqueza, igualmente acarreta a produção ... Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet 9 ... A LGPD, assim, ... Governos e empresas criam, rotineiramente, perfis de personalidade ... a aprovação da LGPD no Congresso brasileiro. Logo após sua divulgação, ocorreu no Senado ... ão ampla o suficiente de nossa responsabilidade, e isso foi um grande erro 41 ... Enfim, ... Uma percepção geral das exigências da comunidade” (MEDAUAR, ...
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Direito Civil
... de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Lei de Introdução) versam sobre a vigência ... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro ... um erro de direito, uma falsa percepção" da lei. Ademais, o art. 8º da Lei de Contravenç\xC3" ... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... empresas individuais de responsabilidade limitada são ... de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado ... (D) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o contrato de trabalho, vinculando às empresas variado grupo de prestadores de serviços ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... O Código do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.90) cuida expressamente da ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... sobre a contratação de trabalhador brasileiro para trabalhar no estrangeiro ... 22) Contrato ... acrescidas dos juros moratórios ou a percepção em dobro da remuneração do período de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ... ções coletivas, pelos regulamentos das empresas etc. Ao ingressar na empresa, nada cria ou ... percepção desse grau crescente de complexidade no conteúdo ... 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo pela posição ... artifício que se instalam no nordeste brasileiro ao tempo dos festejos juninos ... A ... do empregador, mantendo-se sua responsabilidade até o dia em que a denúncia do contrato se ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... a necessidade de o empresário e o consumidor reconhecerem a função social da empresa, ao ... Independentemente da percepção por parte dos sujeitos, desde suas origens as ... a enxergá-lo dentro das relações de empresas privadas, através da realização de sua ... , teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro desde 2002, empresário é o sujeito que realiza ... um mecanismo de assunção da responsabilidade social (partilhada, insista-se) pelos custos ... -
Ação civil pública
... brasileiro foi a Lei Complementar n. 40/81 (Lei Orgânica ... face da relevância e caráter político-social da prestação jurisdicional no novo milênio que ... irregulares de privatizações de empresas públicas ... No aspecto material, menor não ... 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor ... Essa restrição dos efeitos da decisão ... , é genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, os quais serão ... categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... vise, antes de tudo, a assegurar a ordem social e a salvaguarda da dignidade daquele que, sem sua ... Na seara da responsabilidade civil, além da força expansiva alcançada por ... coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Revista ... Direito do Consumidor, São ... , como o grupo de empregados de algumas empresas, de uma empresa, ou grupo de empregados de um ou ... preventivo-pedagógico significa a percepção do ofensor para “não mais praticar atos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de modo de produção e formação social. (255) ... O processo dialético da evolução ... com base na experiência observada em empresas" americanas no final do século XIX e início do s\xC3" ... da entidade recomendando ao governo brasileiro que retirasse os trechos da Lei n. 13.467/2017 ... da jurisprudência, aumentando a responsabilidade da magistratura trabalhista de todos os níveis e ... ávida, semelhante à de um consumidor, que descarta um produto, mesmo útil, para obter ... (345) ... A autora destaca ainda a percepção de Alex J. Wood e Brendan Burchell, para quem o ...
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Das disposições gerais
... o contrato de trabalho, vinculando às empresas variado grupo de prestadores de serviços ... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... O Código do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.90) cuida expressamente da ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... sobre a contratação de trabalhador brasileiro para trabalhar no estrangeiro ... 22) Contrato ... acrescidas dos juros moratórios ou a percepção em dobro da remuneração do período de ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... que o CDC fizesse bem ao direito civil brasileiro": seu ingresso na arena jurídica pátria trouxe \xE2\x80" ... a realidade jurídica da realidade social” (GOMES, 1957-2019, p. 15) ... Uma das ... caso fortuito na apuração da responsabilidade civil do forne- ... 17. Sobre o dever de ... conhecer as cláusulas, confiando nas empresas que as pré-elaboraram e na proteção que, ... Em outras palavras, a percepção sobre assimetria informacional surgiu em paralelo ...
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Sistema de garantias salariais
... Contudo, no caso brasileiro, após ... a Constituição de 1988, ... ário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88) ... A doutrina e ... , a garantia constitucional da percepção do salário mínimo mensal nas situações ... novo diploma jurídico, foi permitido a empresas em situação de dificuldade ... em contraponto à ressalva da responsabilidade obreira pelo dano ... Nessa mesma linha ... monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); entretanto, fixou ...
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Premissas fundamentais
... conhecimento , sejam eles através da percepção, do raciocínio, do juízo de valor, da ... sempre atrasado em relação à evolução social", cria técnicas que permitem organizar a cogniç\xC3" ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... Coletânea mulheres no processo civil brasileiro – negócios processuais Salvador: Juspodivm, ... consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC) ... outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas”. O dinheiro que eventualmente ...
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Responsabilidade civil em tempos velozes e ultraconectados: em busca de novos modos de percepção
... º vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil , 2017-2019). Professor ... de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder – Escola de Direito (2003-2021) ... serviços, para participar da vida social, enfim. Algo é certo: o tema é complexo e ... Edifícios, escritórios e empresas catalogam a entrada e saída de pessoas em ...
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Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... do trabalhador, à configuração das empresas, assim como às formas de controle, gerenciamento ... as inovações tecnológicas, em uma percepção mais elementar, servem para atender a necessidade ... é uma realidade no mercado de trabalho brasileiro, marcado pela alta rotatividade, a informalidade ... opera intermediando a relação entre consumidor e trabalhador, por meio de programação ... dos entregadores, não tem responsabilidade para com eles. (AGÊNCIA BRASIL. TRT-2 suspende ...
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Da atividade econômica
... Muito lúcida a visão da doutrina social católica a este respeito. Na Encíclica ... Esse movimento defende que o lucro das empresas deve ser distribuído em três partes: ajuda aos ... - livre-concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante ... ão os pilares do Direito Concorrencial brasileiro, sendo os mais importantes vetores da lei de ... tribunais não têm ainda uma clara percepção" de qual seja o objetivo econômico da preservaç\xC3" ... a devida importância da responsabilidade do Estado, que, em Direito Econômico, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... surgiu por força da realidade político-social, para fins turísticos, conciliando os interesses ... nulidade dos contratos sociais de tais empresas" provocou a relutância das financeiras na concess\xC3" ... com a instância ordinária a responsabilidade pelo desfazimento do contrato coube às rés, ... § 1º, I, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. A irresignação não merece prosperar. Com ... associa a grupos de controle privado brasileiro e a uma empresa estatal”. 40 A joint-venture, ... uma simples leitura se tem a falsa percepção de que as partes podem estipular o que bem ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) ... a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor" (CDC) e do Código Brasileiro de Autorregulamenta\xC3" ... digital: o surgimento de um novo dano social. Revista Jurídica da FA7 , Centro ... Nesse cenário, pessoas e empresas passam a se utilizar das plataformas digitais ... ao aderir a produto de beleza) e, uma percepção mínima por parte do público do que ...
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Contrato de trabalho
... é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n. 8.078/1990), cujo objeto é ... um incentivo, no sentido de que as empresas que adotarem contratações desse tipo terão ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... 2.3.2.4. De trabalho temporário ... , garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo; ... b) jornada diária de ... empresas, embora autônomas, a responsabilidade é solidária em relação a seus empregados ... Note-se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em Portugal, como ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ... de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... § 7º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... e as responsabilidades do governo brasileiro como garantidor desse direito. A construção do ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério da ... impactado o dia a dia das pessoas, das empresas e sociedade como ... 177 MARTINHÃO ... tecnológico leva a uma outra percepção de sociedade e, por consequência, no contexto em ... ” e informação estratégica sobre o consumidor. SimSocial – Simpósio em tecnologias digitais ... ável de dados gerados, a responsabilidade dos usuários na produção desses dados que, no ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... o dano e o prejuízo, na responsabilidade objetiva, além da patente culpa atribuída à ... C) SEGURANÇA DO CLIENTE/CONSUMIDOR ... Inegável que a segurança dos clientes é ... objetivo de garantir que ao consumidor brasileiro fosse reservado um tratamento digno no “mercado ... que para garantir a imunidade às empresas em casos como esses o jurista faz uma operação ... ão embargado eram indispensáveis na percepção do presente voto ... Cumpria à embargante, ... L) DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ... É bom lembrar que se estará ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , com vistas à realização da justiça social (art. 170). Sobreveio, em seguida e ... ambiental, bem seja quanto à responsabilidade de toda a socie-dade, não apenas dos poderes ... ências nos estabelecimentos virtuais das empresas em rede relativamente comuns em nossos dias ... percepção de que para ser plenamente livre seria ... O Estado brasileiro, por seu lado, tem atuação distinta. Embora a ... Código de Defesa do Consumidor, que se aplica em verdade à generalidade dos ...