sistema tributário ideal
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... que se propaguem novas patologias no sistema, desta vez derivadas da própria devolução do ... De fato, o ideal seria o emprego de outra nomenclatura para se ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... úncia espontânea dos anais jurídicos do sistema de direito positivo brasileiro, na medida em que, ... -modelo, concebido como a contrapartida ideal de um autor-modelo (que aparece apenas como uma ... Tributário. Parcelamento de débito. Denúncia ...
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Direito Administrativo
... É o se chama de sistema de freios e contrapesos , onde um Poder limita a ... doutrina em tentar encontrar um conceito ideal, pode-se afirmar que os mesmos variam conforme o ... divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... como se davam as grandes linhas do sistema de lavagem de capitais do esquema, in ... ção do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ...
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Do Condomínio Edilício
... a parte abstrata resultante da divisão ideal. Embora os condôminos exerçam direitos sobre a ... condominial e a moralidade ambiente, num sistema de normas que, mais rigorosamente do que as ... 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. – A falta de pagamento de taxas ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... e materialidade obedece à lógica de um sistema jurídico tendo a Constituição como ápice. Em ... , processual, econômico e tributário, entre outros. 16 ... O contrário é ... , finalísticas, isto é, estabelecem estado ideal de coisas cuja realização requer a adoção de ...
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O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no sistema previdenciário brasileiro
Este artigo apresenta o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Sistema Previdenciário Brasileiro, buscando contribuir para o debate do tema através de uma ótica baseada na realidade social-econômica brasileira e na realidade fática do sistema de previdência social existente. This article presents the Principle of Financial and Actuarial Balance in a Brazilian Pension System, seeking to
... Esse modelo se baseia no ideal de solidariedade, "no pacto entre gerações - já que cabe à atual ... O que se espera de um sistema tributário é que, no mínimo, todos sejam tributados da mesma forma, ricos pagando o ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Betina Treiger Grupenmacher 1 1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita às entidades lógicas, ... Se o privilégio não atender ao ideal de justiça, se afastar do fundamento ético, se discriminar entre pessoas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... é que cumpra o empregado jornada normal, o ideal" é que não exista o labor extraordinário. A aus\xC3" ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... de estudo, buscando, cuidadosa e diligentemente, a perspectiva ideal, aquela que nos habilita a surpreender o novo. Tentemos, pois, acercar-nos ... 71 ... 10. Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário , p. 80 ... 11. Sistema Constitucional Tributário , p ...
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Direitos individuais e coletivos
... da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em potencial ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... -se que ela determina a proteção de um ideal de coisas cuja realização depende de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... " 346 a exigir uma " síntese entre sistema e forma " 347 , chegando Oliveira 348 às ... ância e gravidade do encargo do perito, o ideal é que, quando da cientificação da nomeação, ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo conhecimento e ... ideal de materialização das primárias relações ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... , no ver de James Marins é qualificado como um dos mais avançados sistema de soluções de lides tributárias ( Direito Processual Tributário ... inconstitucionalidades vitandas, representando, portanto, um modelo ideal para a geração de descompassos que comprometem os desígnios relativos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESER VA DE VAGAS COM BASE EM ... E a universidade é o espaço ideal para a desmistificação dos ... envolve um modelo orçamentário e tributário. Uma discussão fiscal é extremamente ...
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Livro II - Do processo de execução
... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... ão digital de valores por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do ... ível do qual tenha sido penhorada fração ideal; ... III - o titular de usufruto, uso, ...
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Direito constitucional e constituição
... tributário, o direito penal e o direito processual, posto ... de governo, regime político, sistema de governo, modo de aquisição e exercício do ... constituição-balanço “por anunciar um ideal a ser concretizado”, ao contrário desta, que ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... todo o direito tributário impõe certos temperamentos a esse ideal” 3 ... Assim, visando a estabelecer o equilíbrio entre a ... Tributário, dando-lhe especificidade (tipicidade) em relação ao sistema do Processo Judicial Tributário ... Considerando que a finalidade ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) ... ideal intentado. Inteligência, consoante Demeke ... Percebe-se que este sistema de machine learning não depende de regras ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O direito subjetivo é o vínculo ideal entre a pessoa e o bem; logo, com a alteração ... figuras do conceito de terceiro, como tributário da res inter alios acta ... Neste sentido, então, ... a ser prevista de forma explícita no sistema normativo nacional (arts. 299 a 303) ... É ...
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Aspectos registrais
... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante ... ocorrer transcrições de uma parte ideal do imóvel, bem como existiam transcrições de ... , da localização – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 29 e 32 250 -, ou da ...
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Princípios constitucionais tributários
... prescritivos válidos em determinado sistema jurídico, partimos da premissa de que este se ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... ípio, 130 estando abaixo apenas do ideal de justiça no direito. Dessa forma, a ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... ao ius puniendi tratamento conformado à integralidade do sistema do direito positivo, ou melhor, às máximas do Estado Democrático de ... Não se revela consentâneo com o ideal de justiça tributária penalizar em patamar semelhante o contribuinte que ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... 2. As estruturas lógicas e o sistema de direito positivo ... 4. ed. São Paulo: Noeses, ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... Envolvido por esse ideal ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... entre ambos os institutos é o próprio sistema em que as normas que os regulam estão inseridas ... Fontes do direito tributário ... 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 26 ... contributiva, e disso, origina-se do ideal justiça distributiva” ... Segundo Fernando ...