Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... acidente do trabalho: em relação a este último pedido a ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... , correta seria a segunda solução (suspensão do processo), entendemos que se deva optar, no ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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Direito Constitucional
... De fato, como a característica da obrigatoriedade do ... por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos ... (B) O ... foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados ... poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o ... na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... que, em breve, qualquer pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades ... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... multa que, nos termos da CLT, é aplicada por órgãos ... Aposentadoria por invalidez. suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do ... e atividades que interfiram na navegação ... 5) Uso de Equipamento de Proteção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 109, I, parte ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Direitos do Migrante
... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 108 ... § 2 o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ... 600 – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.1 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2º. Por não se ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da ...
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COVID. Legislação correlata
... deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado ... ência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. (Incluído ... III — ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... 247 — TST ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL ... — duração e condições — ...
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Prestações previdenciárias
... invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente"), três aposentadorias (idade, tempo de contribui\xC3" ... da sua idade, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a ... jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio ... os requisitos legais, é irrelevante o fato de o requerente, ao atingir a idade mínima, não ... construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, ...
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Legislação Complementar
... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... 2º A contribuição social que tem por fato" gerador a despedida de empregado sem justa causa \xC3" ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Corrupção
... ROSE-ACKERMAN começa sua análise com um fato básico da motivação humana. Existem ... momento pode ser usufruído (evitar uma multa, comprar uma carteira de motorista, reduzir um ... , relator da Lava Jato no STF, era acidente ou não, em um programa apresentado por Phillip ... presidente da República, que gerou a suspensão de todas as investigações com informações do ... lia-se Estrada de ferro, em outra Navegação a vapor, em outra Companhia da iluminação a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis ... § 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de ... Art. 53. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena – ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... empregador produzir prova do alegado fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... motivo de sexo ou etnia, o juízo aplicará multa", além da condenação em diferenças salariais (\xC2" ... aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT) ... faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ...
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Consolidação das leis do trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei n ... O empregador produzir prova do alegado fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; ... pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, ... b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de ...
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Leis
... ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f ) a doença do empregado, ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... a conclusão da Junta quanto à matéria de fato ... § 4º Salvo se versarem sobre matéria ...
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Direito Internacional
... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os ... ão e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida ... (C) ... não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em ... compensatórias temporárias, como a suspensão de concessões ou outras obrigações ... indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - O auxílio-doença, nos casos de acidente do trabalho que se enquadrem na letra “b” do ... 39, ficando êle obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, ... de notificação, além de multa, variável de 10% a 50% (dez a cinqüenta por ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ... ção, ressalvada a hipótese de êrro de fato, capaz de alterar o fundamento da decisão ...
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Legislação
... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... posterior, devendo o AFT determinar que o fato conste nas anotações gerais da CTPS ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Legislação
... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... 2º A contribuição social que tem por fato" gerador a despedida de empregado sem justa causa \xC3" ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... ões ocorridas em fatos e acidentes da navegação, de acordo com o art. 33, caput, da Lei nº ... que é investigado em apuração de acidente com resultado morte, ocorrido no Lago Paranoá, ... de deferir imediatamente o pedido de suspensão da oitiva do reclamante, caso ainda não tenha ... uma capitania de portos qualquer acidente ou fato da navegação será instaurado inquérito ... a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 370-371). À medida que a navegação passou a ser praticada por outros povos, ... (admite-se até a relação contratual de fato, estabelecida com um incapaz, desde que observado ... , o dano morte do consumidor em razão de acidente aéreo) ... Nessa linha, em julgado recente ... da viagem, podendo, por analogia, aplicar a multa compensatória do art. 740, §3º (FALAVIGNA, ... 414). Na hipótese de suspensão do voo, correm por conta do transportador as ... -
Consolidação das leis do trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei n. 13.467, ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (NR) ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... V — durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Novo CPC
... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... PARÁGRAFO ÚNICO. Revogado o ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Novo CPC
... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... PARÁGRAFO ÚNICO. Revogado o ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Contribuições sociais
... @@1.2. Fato Gerador e Base de Cálculo ... O fato gerador da ... XXI - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no ... , pedido cautelar incidental para suspensão dos efeitos do acórdão proferido, sendo o ... ítulo de auxílio-doença e de auxílio-acidente", nos primeiros quinze dias de afastamento, não t\xC3" ... ção paga por empresa brasileira de navegação a tripulantes de embarcação inscrita no ...
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Súmulas do TST
... êncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o ... ACIDENTE DO TRABALHO ... Duração de férias e cálculo ... Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do ... dos salários em audiência — 13 — Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Incidência ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ...