Teoria Geral dos Atos Normativos
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ࣧࣳ࣍ࣔ: Este artigo objetiva, de modo geral", identiicar os limites à utilização da Intelig\xC3" ... na Constituição da República, na teoria da decisão judicial e em regras especíicas de ... ao recurso, fornece transparência aos atos do poder judiciário e delagra a função ... dispositivo traz um plexo de deveres normativos impostos ao juiz na tomada de decisão 5 ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... da eficiência e assertividade imprimida nos atos por elas levados a termo, aumentando a confiança da população em geral em relação aos serviços prestados pelos ... Teoria geral do processo. 32. ed. rev. e atual. São ... , e mediante a edição de diplomas normativos que estimulem uma maior desjudicialização, com ... -
Princípios dos Recursos Trabalhistas
... se assenta na possibilidade de controle dos atos" jurisdicionais dos órgãos inferiores pelos órg\xC3" ... ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla ... Constituição Federal sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da ... do Código de Processo Civil e da Teoria" Geral do Processo ... Vale lembrar que a jurisdi\xC3" ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... por uma outra metodologia (leia-se teoria") na busca pela causa jurídica produzirá consequ\xC3" ... atribuída a obrigação de indenizar aos atos culposos? Elas são meras condições ou podem ... não reconhecem essa regra geral, mas, antes, insistem que há uma qualidade em ... , ainda que sujeita a critérios normativos que orientarão, a toda evidência, a ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... comum pelo reino, quando o interesse fosse geral, de modo que, a partir do século XV, com o ... de seus representantes, prevalecendo uma teoria de governo limitado” (BARBOZA, 2014, p. 55), ... lei em sentido formal, mas também os outros atos normativos do Direito, tendo em vista que a ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... A Assembleia Geral, órgão principal das Nações Unidas, composto ... ência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso ... são duas ordens jurídicas distintas (teoria dualista) e independentes ou, ao contrário, são ... especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... que envolve uma série de comportamentos e atos humanos. De acordo com o raciocínio que ... 65 BESSONE, Darcy. Do contrato: teoria geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 116 ... Os tipos normativos eram, geralmente, minuciosos, tipos normativos ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... de Finanças e Controle na Controladoria-Geral da União (CGU). E-mail: ... mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva ... penalidades, que não são proporcionais aos atos cometidos, mas expressam o desejo do Estado de se ... regulador aumentaria cada vez mais os normativos para amparar as brechas encontradas, duas ações ... -
Exame dos princípios
... ; c) o direito à produção de provas em geral; d) o direito ao contraditório; e) o direito de ... "de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e ... 27, 511 e 816, inc. I)" ("Teoria Geral do Processo", 21a edição, S. Paulo: ... f) a revisão dos acórdãos normativos ...
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Poderes e deveres administrativos
... De toda sorte, convém ressaltar que dos atos de improbidade administrativa importarão a ... ao Chefe do Executivo para editar atos normativos (decretos e regulamentos) com a finalidade de dar ... exemplos de Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União, ... irregular encontra fundamenta na (A) teoria dos motivos determinantes. (B) poder-dever da ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... e nos procedimentos administrativos em geral ... Segundo José Fernando Brega, ... ( ... ) ... meio da adoção de novos instrumentos normativos ou pela reinterpretação da legislação que ... á em processo de superar as divisões em teoria e prática, razão e sentido, forma e matéria; ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... os tribunais brasileiros têm sido, de modo geral, bravos defensores do direito de sátira, como se ... liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral, ... imprescindível para a realização de atos corriqueiros como comprar um ingresso de cinema ... adentrar a realidade brasileira a chamada teoria do notice and takedown ... 5. A CORRETA ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA" DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETA\xC3" ... que o de alteração das leis em geral (art. 60 da CF). A rigidez, portanto, tem como ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ...
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Constituição
... J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, ... do sistema jurídico, como leis, decretos, atos administrativos, contratos etc. 5 ... Por fim, ... -ser jurídico), devendo haver uma vontade geral de se cumprir a Constituição 50 , sendo que ... a validade de eventuais leis e atos normativos que venham a ferir as disposições do ADCT ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... O desenvolvimento da ética , na teoria e práxis social, teve por motivação a ... Entre os historiadores, de modo geral, verifica-se a tendência algo preconceituosa a ... ao forum internum , tendente a organizar os atos humanos com inclinação ao bem individual, ... serem estas redutíveis a princípios normativos. Assim, as opiniões sobre as diferenças entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... 14, caput, CDC) ... Teoria" do risco do empreendimento (art. 23, CDC). Aplica\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... @5. Função do Direito ... reconhece o caráter de norma supralegal dos instrumentos normativos de direito internacional, nos termos do art. 5º, § 2º, da CF, uma vez ...
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Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, ... órico e de evolução dos conceitos normativos revelaram que o acesso à justiça fora, no ... relação aos órgãos jurisdicionais em geral (artigo 5º, XXXIV; XXXV; e XXXVII a LXXIV; ... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... 32 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... acontecimento e o fato, enquanto ... Segundo, porque todo este trabalho envolve atos de valoração e decisão do aplicador ... ídas com base nos textos jurídico-normativos e condicionadas a critérios ideológicos e ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... TeorIA, PráTIcA e QuesTões PolêmIcAs ... Cumpre ... seria a capacidade de produzir, por meio de atos, efeitos jurídicos desejados ... Para José ... íticos, dividindo-as entre a competência geral da União (art. 21, CF/88), competência ... para a produção dos documentos normativos tributários, chegando em quatro espécies de ...
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A história, a filosofia e o direito
... o sentido filosófico e sobrevivencial dos atos humanos) e uma história de costumes, em que a ... , un conflicto permanente entre la “teoria de los valores”, que debería modelar la ... ção a tal compromisso: A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos ... artigo que lhe permite sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... acontece com os tributos de uma maneira geral, com o imposto sobre a renda não seria ... de pensamento que ficou conhecida como “teoria legalista de renda”. 82 Todavia, com aqueles ... que a lei determina, pois do contrário seus atos não se enfeixariam no contexto de um Estado de ... aumentar a eficácia dos comandos normativos ... Os princípios da legalidade e da estrita ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA ... USP 8 ... Fiquemos, aqui, com a ... -mente formulada, em 1963, na sua “Teoria Geral do Direito Tributário”, obra que, a despeito ... , à “ ... atualização dos textos normativos" ... ” , como explica o autor, no seu prefácio \xE2\x80" ... ções Objetivas, Pareceres Normativos e Atos Declaratórios do IPI Consolidados , São Paulo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104013-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0104013-18.2018.8.19.0001 Recorrente: ROSEMARY SANCHES MARTINS Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E QUE ATENDE AOS...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o ... construções que procuravam caminhos normativos para expor a “melhor resposta” a ser ... linguagem , 7 Wittgenstein argumenta que os atos intencionais que outorgam significado não são ... Ao invés de propor uma forma geral de proposições comunicativas e para a própria ...