abandono do lar doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... Não há julgados nos tribunais ainda neste ... doutrina e dos nossos tribunais quando do julgamento de processos de Usucapião com ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
... 218-264, jan./jun. 2015 ... 242 FERREIRA NETO, A. M.; EICK, L. G ... para dentro do nosso ordenamento jurídico, a Ministra cita doutrina" que afirma: ... Dz\u0091 \u0095\u0087\u0094 \u008A\u0097‘\u0083’\u0091 \u0092\u0094\u0087 \u008B\u0095\u0083 \u0097\u008B\u0086\u0083\u0094 \u0086\u0087 \u0091\u0097\u0096\u0094\u0091 \u0095\u0087\u0094 \u008A\u0097‘\u0083’\u0091 \u0092\u0083\u0094\u0083 \u0094\u0087\u0083\u008E\u008B\u009C\u0083\u0094 \xC2" ... -
Direito das coisas
... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ... Tanto a doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no sentido de que esta ...
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Das penas
... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas previstas no art. 43 do ... Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ("Pena - detenção de 1 a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , não existe feminicídio qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, como regra, homicídio ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da doutrina e da jurisprudência que justificaram a alteração pretendida ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – ... -
Guarda parental no código civil
... doutrina da proteção integral, ao princípio do melhor interesse e à ... abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando ...
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Crimes de Perigo
... guarda criança de tenra idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma avenida movimentada ou ao ... Mas a prevalecente doutrina admite, com razão, a tentativa nos crimes de perigo ... Como remarca ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da responsabilidade civil, tendo em vista que o...
... de família, ainda é necessária a desconstrução do forte pensamento de que filho é apenas o que detém o fator consanguíneo, pois a doutrina e a jurisprudência entendem que o fator biológico não é mais absoluto. Afirmar que as relações baseadas no afeto e amor são inferiores quando ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS ... ósitos de alunos, perdidos no atraso escolar, na repetência e no abandono” (FREITAS, 2016, p. 63) ... Ao que até aqui foi exposto sobre a ... -
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... º e 5º, do Código Civil é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua natureza jurídica, bem ...
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Direito Penal
... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), em que o tipo penal ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa o que a doutrina" chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que t\xC3" ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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É possível aplicar ao idoso a mesma solução do 'abandono afetivo'?
... 07/03/2021 11:16:02 ... É POSSÍVEL APLICAR AO IDOSO A MESMA SOLUÇÃO DO “ABANDONO AFETIVO”? ... Enquanto parte da doutrina entende que só há responsabilização nos casos em que haja ilícito absoluto, como previsto no art. 186 c/c art. 927, do Código Civil de 2002, ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... em razão de rompimento de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção e violência doméstica, ... ções familiares, temática ainda incipiente na legislação, doutrina e jurisprudência, mas que pode ter profundos reflexos na busca pela ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... Diante desse impasse, parte minoritária da doutrina entende que, havendo duas ou mais teses defensivas, seja por razões ... ído, notificado e com vista do processo, não demonstrado o abandono da causa” 331 ... 330 JESUS, Damásio E. de. Código de Processo ...
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Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha - Abandono de Posição Jurídica (Surrectio e Supressio): Decretação da Prisão Preventiva?
... Somente a título de ilustração, segundo a doutrina aristotélicatomista justiça corresponde a “dar a cada um o que é seu, segundo uma certa igualdade”. De acordo com essa doutrina, surgem três ...
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Dos crimes contra a família
... É o típico exemplo do fenômeno que a doutrina chama de crime instantâneo de efeitos permanentes, isto é, o delito é ... jurídico (Consumação) "estado de filiação" ocorre com o abandono que resulte na ocultação ou alteração do estado civil ... b) Perigo ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... ão de direitos reais, a usucapião sempre gerou fortes debates na doutrina e jurisprudência. Portanto, fundamental que seja realizado estudo ... , após o desfazimento da sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação ... Como se sabe, aquele ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... Civil: a) castigar imoderamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, ... o tema, tenha vindo apenas no segundo semestre do ano de 2010, a doutrina civilista moderna e os tribunais já vinham se manifestando ... -
Disposições gerais
... como requisito indispensável à configuração da posse, a doutrina subjetiva considera simples detentores o locatário, o comodatário, o ... abandono" do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerar\xC3" ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... A doutrina de SARLET, Ingo Wolfgang, define bem a Dignidade da Pessoa Humana: ... , em especial às mulheres, demonstra ainda o descaso e o abandono do Poder Público em relação àquelas que estão sob sua tutela ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 3ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 725) ... 14 A doutrina apontada a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a ... 27 “O dever de sustento somente cessava no caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas ...
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Fundamentos práticos das ações
... Tal fato acarreta o que a doutrina denomina de culpa extracontratual ou culpa aquiliana, eis que a mesma ... ão cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao ...