aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão

... legais com a finalidade de organizar a sucessão dos bens e direitos em momento anterior ao ... , permitir uma melhor distribuição da herança entre os sucessores, além de buscar formas de ... natureza: I) renunciativos , quando se renuncia a uma sucessão ainda não aberta ; II) ... em favor do donatário; e III) a aceitação de quem recebe (que não precisa, ... se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte ...

... exclusão da percepção — Súmula n. 80 — TST — ... pelo paciente — necessidade de aceitação" do encargo — prisão civil — OJ-SDI-2 n. 89 \xE2\x80" ... 488 e parágrafo único — CLT — renúncia pelo empregado — Súmula n. 276 — TST — ... 124, I, a — TST — sucessão trabalhista — OJ-SDI-1 n. 261 — TST — ... 75, IV — CPC — por seu curador — herança jacente ou vacante — art. 75, VI — CPC — ...

... exclusão de qualquer outra: ... I — conhecer de ... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 ...

... exclusão de qualquer outra: ... I — conhecer de ... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 ...

... Termo inicial. Abertura da sucessão do último ascendente. 1. Na vigência do Código ... caso, a doação importa adiantamento de herança, devendo ser levada à colação, salvo se o ... condicional: 1ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para ... Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis ... morais, salvo cláusula expressa de exclusão ... Súm. 465 ... Ressalvada a hipótese de ...

... da existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, mas da ... ção de prestá-la transmitem-se com a herança. O herdeiro responde até o limite de sua ... de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos ... perderão o mandato em virtude de: renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou ... corrente doutrinária que resiste à aceitação do cabimento da competência penal da Justiça do ...

... e não constitutivo, como é o caso da sucessão, onde os herdeiros adquirem a herança pela ... 303. Doação, desapropriação, renúncia, etc. 304. Para Luiz Edson Fachin estrutura ... em numerus clausus que equivalia à exclusão da autonomia privada. O autor esclarece que o ... de Robespierre, e ainda não teve a aceitação, ele está em expectativa aguardando. Isso não ...

... sucessão e de sua transmissão, que a herança é entregue aos herdeiros – já titulares do ... inciso, e o chamamento de uma implica a exclusão das demais; a lei não faz distinção entre ... , mas falta herdeiro para declarar sua aceitação ou recolhê-la. O Poder Público não pode ... – AÇÃO DE INVENTÁRIO – RENÚNCIA ABDICATIVA – CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ...

... ça de nome e gênero por transexual, exclusão de sobrenome do ex-cônjuge pelo(a) viúvo(a) e ... Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, nos termos do artigo 426, do ... se pode pensar a respeito do caso da renúncia de herança em pacto antenupcial ... e lícita, de forma indireta, na sucessão ... Isso permite afirmar que tendo em vista ... -se ser viável a regularização da aceitação do recebimento de bens transmitidos legalmente em ...

... ão parcial de bens, quando o autor da herança não tiver deixado bens particulares (CC, art ... que ambos os cônjuges concordem com a exclusão recíproca na sucessão de seu par, o negócio ... ção de herança futura ou, por fim, de renúncia de uma sucessão não aberta”. 23 No entanto, ... que tange às relações conjugais, a aceitação de pactos renunciativos contribuiria para atenuar ...

... ão puderem ou não desejarem recolher a herança. Nesse caso, os herdeiros legítimos serão dos à sucessão, de maneira que receberão aquilo que caberia aos ... da herança, tais como a sua exclusão por indignidade ou a sua renúncia 15 ... A ... a sucessão, de modo que se houver a aceitação, as substituições seguintes caducam. Não ...

... do rei, adquirido de seus pais ou da sucessão de qualquer um de seus parentes, era ... herança da terra. A um homem livre (cliente) eram ... absolutismo minimamente limitado pela aceitação de um texto formal limitativo dos poderes da ... Kant, para quem seria aceitável a exclusão de cidadãos incapazes de lidar com o poder e o ... renúncia (artigos 73º - 80º). O Capítulo II cuida ...

... Na primeira enquadra-se a herança e, na segunda, a hipótese prevista no art. 504 ... hereditários para terceiros alheios à sucessão. No cotejo entre preferências, tem-na o ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... de firmar contrato e prazo para aceitação da proposta (o ideal é não ultrapassar 30 ... A possibilidade de exclusão do imóvel da penhora decorre de conclusão ...

... prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo ... II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como ... , nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extra-judicial; ou ... VI - pelo sócio ... herança ... Remissão: arts. 23, II e 48 ...

... ; 2.4 Cláusula contratual que regula a sucessão de sócio; 2.5 Função social nas sociedades ... capaz, por seus pais ou pelo autor de herança ... Os incapazes, quer sejam os absolutamente ... via convencional fica condicionada à aceitação dos sucessores, que podem recusar a condição de sócio (o que não se confunde com renúncia à herança), já que ninguém pode ser compelido ... A alteração contratual para exclusão" de herdeiros e sucessores eleitos no contrato ser\xC3" ...

... 411 da SDI-1, do TST - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a ... Não se admite a exclusão do direito do empregado dispensado do recebimento ... 3. Não se verifica, pois, renúncia a direito indisponível dos trabalhadores, ... Evidentemente, essa aceitação não enseja a indistinta e total quitação dos ... prescrição da ação petitória de herança, é de ver que a suscitação da "quaestio iuris ...

... 411 da sDI-1, do TsT — sucessão trabalhista. Aquisição de empresa ... exclusão do Estado como empregador. O titular do ... 3. Não se verifica, pois, renúncia a direito indisponível dos trabalhadores, ... Evidentemente, essa aceitação não enseja a indistinta e total quitação dos ... prescrição da ação petitória de herança, é de ver que a suscitação da “quaestio ...

... aos novos titulares, quer por força da sucessão legítima, quer pelas disposições de última ... ção individuada e clara dos bens da herança, sejam móveis ou imóveis, dívidas ativas e ... ão de herdeiro, 42 quer se trate de exclusão. 43 ... 40 NEGRÃO, Theotônio. Op. cit. p ... DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RENÚNCIA EXPRESSA À HERANÇA – PREJUÍZO A CREDOR – ... o termo de renúncia, não impede a aceitação" pelo credor, uma vez que, o herdeiro assinou peti\xC3" ...

... insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora ... ões legais e constitucionais sobre sucessão de leis no tempo, você deverá informar aos ... , por exemplo, com o recebimento de uma herança, ou ainda por meio do exercício de atividade na ... 105 e 107, V, do CP; a renúncia , diferentemente, constitui ato unilateral , que ... a consumação é atingida com a mera aceitação pelo funcionário da vantagem indevida, ...

“Herança é aquilo que os mortos ... deixam para os ... que o legislador italiano preveja a aceitação, como condição indispensável para a ... aceitação e sem qualquer hipótese de renúncia por sua parte, como já se afirmou acima ... Exclusão pura e simples daquele que podendo ter assumido ...