antinomia significado
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Ação civil pública
... coletivo à apreciação do órgão jurisdicional, não havendo antinomia ou contrariedade entre as regras de competência da LACP, do CDC e da ...
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O conceito de 'relevância pública' na Constituição Federal
A finalidade do texto é indicar o significado, o conteúdo e o alcance da expressão "relevância pública", com um ponto de vista mais conceituai que operacional. À luz da proposta, os autores tratam da polissemia da expressão "público" e demonstram, utilizando passagens no texto constitucional, que existe distinção entre "público" e "social". Justificam a antinomia entre as expressões "interesse do
... A finalidade do texto é indicar o significado, o conteúdo e o alcance da expressão "relevância pública", com um ... Justificam a antinomia entre as expressões "interesse do Estado" e "interesse da comunidade" e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... ingênuo e tradicional ) não possui em si qualquer significado filosófico. 437 Para tirar qualquer dúvida a respeito do conceito, ... Por que essa anomalia ou antinomia? ... Primeiro, porque, conforme já dissemos, por influência de Kant e de ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... nem segundo rígidas pautas gramaticais, senão computando seu significado jurídico profundo; e a efeito há de ter-se em conta o contexto geral ... No caso de antinomia com o direito interno, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse sentido que Paulo Bonavides inicia o ... qual quando postos em colisão o critério para solução desta antinomia (conflito entre normas) é o da ponderação , pois o fato de no caso ...
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Controle de constitucionalidade
... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ... humana consiste no princípio jurídico que exige, em casos de antinomia" normativa, isto é, conflito de normas, que a interpretação e a aplicaç\xC3" ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... ideia: a de que as palavras utilizadas em tal Texto possuem um significado" convencionalmente estabelecido ... Não pretendo, aqui, ignorar a funç\xC3" ... N que pode ser alvo de expulsão do sistema, em razão de uma antinomia entre N e outra N’ de superior hierarquia ... ELISÃO E NORMA ...
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Hidra e Hércules - A Relação Circular Entre Princípios e Regras
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á...
... vez verificado o conflito entre regras estar-se-á diante de antinomia jurídica própria ... Ainda, o autor em questão prossegue explicitando que ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Nesse passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos ... De todos sabido que a norma ... delineado se pode inferir que, a rigor, não existiria uma antinomia ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... que abandono não deve se confundir com prevalência diante da antinomia inerente aos postulados fundamentais. Nesse sentido, Martha de Toledo ... Por ejemplo, usted podría optar por un significado “objetivo”, derivado del tipo de crimen cometido y no solo de las ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... Entre as normas, igualmente, não se vislumbra qualquer antinomia, pois a convergência principiológica entre o CC e CDC permite que se ... às suas cláusulas gerais, mas a todo seu corpo normativo, significado coerente com as tábuas de valores inseridas na Norma Fundamental, para ...
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Sanções tributárias
... Esta antinomia é aparente, uma vez que o Direito é uma ordenação que tem como fim a ... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ... Federal orienta que, tendo em vista a impossibilidade de haver antinomia entre normas constitucionais, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em ...
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Direito processual civil
... comenta o seguinte: 27 "( ... ) a nova norma encerra a (falsa) antinomia existente entre os arts. 106 e 219, caput, do CPC atual sobre o tema, ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... Direito e justiça , cit., p. 426-428). Abordando o caso de antinomia imprópria (colisão de princípios) e reconhecendo o caráter político ...
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Antinomia e dever de coerência: identificação e técnica de resolução da incoerência enunciativa no direito
... áticas comunicativas, mas existe também a interpretação stricto sensu , que trata de resolver um problema de compreensão, quando o significado da mensagem se mostra duvidoso na situação concreta de comunicação, havendo a necessidade de estabelecer correções e adaptações. A situação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... recursos, elas se tornassem antagônicas, criando, com isso, uma antinomia" que reclamaria muito engenho e arte para ser desfeita ... Em torno da a\xEF" ...
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Duração do trabalho
... etimológica 696 da palavra jornada restringiria o seu significado ao de extensão de tempo a cada dia e é neste sentido que preferimos ... ção de hora extraordinária comportaria, claramente, uma antinomia em termos ... Ainda assim, toda essa discussão se torna bizantina ...
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La relatividad de la idea de consistencia de los sistemas jurídicos
Los principios de unidad, coherencia y plenitud, representan la idea tradicional de sistema jurídico. El principio de coherencia presenta dificultades prácticas, porque los criterios de solución de las antinomias normativas no siempre ofrecen una solución indubitada. El problema es más profundo. Estos criterios lejos de resultar inherentes a la realidad jurídica tienen un carácter relativo y...
... representación real de la norma jurídica como atribución de significado a las disposiciones normativas. Oculta también la representación real de ... Palabras clave: Antinomia normativa. Ideología. Interpretación jurídica. Norma jurídica. Sistema ... -
Exame dos princípios
... 5º da Constituição não foi aí utilizado em seu significado técnico, e ... sim com sentido genérico. Expliquemo-nos. Do ponto de ... 1.000). A propósito, há certa antinomia entre os arts. 225 e 1.000, do CPC, se considerarmos que o primeiro, ...
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O processo de positivação do direito
... a criação de uma norma concreta a partir da fixação do significado de um texto normativo abstrato em relação a um caso determinado ... 122 Sob essa perspectiva, quando a antinomia ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... dispositivo contido ao final do caput artigo 19 pode promover antinomia aparente com os arts. 932, inciso V, 933 e 942, parágrafo único, todos ... Não há tradução exata que extraia o real significado da expressão hate speech ... Contudo, o instituto é tradado pela doutrina ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Presidente, é um caso interessante de possível antinomia entre normas constitucionais e que merece uma adequada ... me furtar a umas breves considerações acerca do significado da prerrogativa de foro em nosso sistema constitucional. Cuida-se de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... Maximiliano, por seu turno, ensina que, na hipótese de “ antinomia entre os dois significados, prefira-se o adotado geralmente ...