aplicação da pena monografia
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ção Normativa para determinar a aplicação da nova lei ao processo do trabalho, sendo que o ... Monografia apresentada na Universidade Católica Portuguesa, ... inatividade do trabalhador intermitente, sob pena de coincidirem com o seu outro trabalho. Ainda, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... aplicação" dos critérios a que se refere o caput determinar\xC3" ... a proteção deficiente ou insuficiente, sob pena de ... intervenção do Poder Judiciario, para ... No caso, a monografia poderá ... determinar a dose agronômica máxima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
... Relator : ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS ... Sessão : 24/01/2020 10:00 ... -
Da advocacia
... Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... Jesús Gonzáles Perez em preciosa monografia sobre o tema ( ... )O direito de ser representado e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ousará dizer que a máxima não tem aplicação. É elementar que, v.g., um tributo exigido pelo ... sistema é que deve ser não-cumulativo, sob pena de inconstitucionalidade. O adimplemento da ... Válidas as lições da excelente monografia de Herrera Molina: “LA CONTRIBUICIÓN CON ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... aplicação 37 ... Além disso, na sociedade de massas ... o fracasso das teorias sobre os fins da pena quanto a criação do crime, desmistificando a ... Monografia (Graduação em Direito). Uberlândia: Faculdade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos ... , as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ...
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Princípios do processo
... Mais um exemplo que vale a pena guardar ... 8. MS 24.417, Rel. Min. Cezar ... ação, meio último de se garantir a aplicação e a efetivação dos direitos garantidos pela ... Sobre o tema veja a monografia dedicada exclusivamente a ele. SILVA, Michel ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ao respeito que merece a outra parte, no curso do processo, sob pena de violar o princípio da dignidade humana e sofrer as consequências daí ... Maria Helena Diniz, na monografia mais festejada sobre o tema na doutrina brasileira, destaca que o chamado ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... O significado mais importante é o da aplicação direta das normas constitucionais, máxime os ... variações no tempo e no espaço, sob pena de ver-se fadado a não garantir o que, no caso ... Recife: Monografia apresentada como requisito parcial para ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... com a boa-fé com alguns exemplos da aplicação do princípio da boa-fé processual no novo ... 188 f. Monografia Graduação (Bacharel em Direito) - Faculdades ... processuais no momento oportuno, sob pena de preclusão ... Portanto, visa o legislador ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... elegia a pobreza como público para aplicação do Código de Menores, para, no novo conceito ... Mayara Leme de Araújo Pires, na sua monografia de conclusão de curso na Universidade Estadual ... família e, mais precisamente dos pais, sob pena de assumir, no futuro, distorções e prejuízos ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... estaduais brasileiros são repetidas referências à aplicação da dignidade humana ao tratamento de presos, à educação e à proteção ... ível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/1421/1/Monografia%20 - %20Pedro%20Henrique%20de%20Oliveira%20Araujo%20Chaves .pdf. Acesso ... -
Acórdão Nº 0802095-59.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 30-04-2018
... ampliativa aos ditames de indenizao, sob pena de no se alcanar o escopo constitucional.Vale ... propsito Antnio Jeov Santos, autor de monografia sobre o tema, conclui que, em matria de dano ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... mais empregadas e elas variam a sua aplicação conforme o grau de complexidade das situações ... não podem doar os bens que administram, sob pena de nulidade do negócio jurídico, conforme art ... Monografia (Especialização de Direito Civil Constitucional ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... legis ou, até mesmo, sua não aplicação para aquele agente que, voluntariamente, denuncia ... ógica será respeitada no corpo da monografia para efeito de comentários em nível ...
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Planejamento sucessório
... -se algumas das mais empregadas e sua aplicação" varia conforme o grau de complexidade das situaç\xC3" ... não podem doar os bens que administram, sob pena de nulidade do negócio jurídico, conforme art ... 2013. Monografia (Especialização em Direito Civil ...
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Curatela - novos perfis
... Para aplicação de tutela jurídica, os vulneráveis são todos, ... ção total do curador nesses casos, sob pena de realmente desproteger o vulnerável ... Ano de entrega 2019. Monografia apresentada à Universidade Federal de Juiz de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... como viés de diferenciação para a aplicação da responsabilidade objetiva – afastando-se da ... monografia Code and Other Laws of Cyberspace. Neste Lessig ... ignorados pelo administrador público, sob pena de incorrer em excessos perigosos, ou omissões ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... O significado e a aplicação prática do princípio da proporcionalidade 9 ... O ... penal 25 , na aplicação e execução da pena 26 , em sede de medidas cautelares pessoais e de ... proporcionalidade, segundo a alentada monografia da jurista cearense, nasce e se desenvolve no ... -
A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... á discorrido especificamente sobre a aplicação e cotejo destes no ordenamento jurídico ... apresentado originalmente como monografia à banca examinadora como requisito à obtenção ... princípio é devido aplicar, sempre vale a pena investigar o estado atual da discussão (estado ... -
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Além disso, há a necessidade de aplicação casuística do conceito, o que pode gerar ... No mesmo sentido Giacomuzzi 5 , em monografia sobre ambos os temas (moralidade e boa-fé), ... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... “Também em sede pretoriana”, na aplicação da disregard of legal entity desde o começo ... , há de ser aplicada com cautela e zelo, sob pena de destruir o instituto da pessoa jurídica e ... do abuso de direito, na sua clássica monografia Abuso do Direito e o Ato Ilícito, resumiu-a ...
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Acórdão Nº 0800093-19.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 02-05-2018
... 5 - Já quanto a aplicação da multa não há que se impor uma vez que a ... pena de não se alcançar o escopo constitucional.Vale ... ósito Antônio Jeová Santos, autor de monografia sobre o tema, conclui que, em matéria de dano ...