Avaliação de projecto
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... , respectivamente, das Comissões encarregadas da elaboração do Projecto do Código do Consumidor no Brasil, em França e na Bélgica ... A parte ... , naturalmente pela fraca qualidade das suas prestações, numa avaliação preliminar que, no mínimo, se teria por chocante ... Destacar-se-ão, ...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... ção de alguns aspectos da “revisão do processo civil – projecto” , Revista da Ordem dos Advogados, p. 396 ... 13. V., para uma ... A avaliação a ser feita pelo juiz, entre a excessiva dificuldade da obtenção da ...
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Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... De acordo com o projecto em causa (a Proposta de Lei 50/XIII/2.ª e o Projecto de Lei ... Contudo, há quem sustente que a avaliação desse índice convoque alguma adpatação, procedendo a uma separação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... – é de muito interesse o parecer da Câmara Corporativa sobre o Projecto de Decreto n. 508, que originou o Decreto-Lei n. 40.333.” 253 A mesma ... mesmo, vedada a arrematação por preço inferior ao valor da avaliação, que deverá ser feita com base nos preços praticados no mercado ...
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Referências
... COELHO, José Martins. Auditoria e avaliação das atividades em saúde. In.: CABRAL, Nazaré da Costa; AMADOR, Olívio ... Projecto de Lei-Quadro. Coimbra, Portugal: Coimbra, 2003 ... MOREIRA NETO, ...
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AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE E CAPACIDADE PARA CONSENTIR: UMA REFLEXÃO SOBRE A COAÇÃO IRRESISTÍVEL
O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está influenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a determinado tratamento. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e se utiliza dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio jurídico. A relação...
... conformador de si próprio e da sua vida segundo o seu próprio projecto espiritual”. Assim, as opções religiosas do individuo devem ser ... Porém, inequívoco que algum critério de avaliação que permita apurar, com certo grau de coniabilidade ou segurança, se a ... -
Mediação intercultural na proteção do superior interesse e inclusão social da criança cigana
... Os parâmetros de avaliação estão calcados nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, ... ACIME ... 36 CASTRO, A.; Santos, M. & Knapic, S. (2010). Projecto Mediadores Municipais: Relatório Final. Lisboa. Centro de Estudos ...
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Ribeira do pombal - Editais
... 05.0213 , movido pelo ESTADO DA BAHIA , em face do EXECUTADO: PROJECTO - PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA , CNPJ nº 02.230.722/0001-68, ... encontrado o devedor, deverá ser procedido o arresto, com avaliação, dos bens encontrados. Prazo para embargar: 30 dias ... E para que chegue ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... noutros países ocidentais, pelo que se torna fundamental uma avaliação pormenorizada da eficácia da ação regulatória. Nesta perspetiva, a ... Projecto de Lei-Quadro. Coimbra, Portugal: Coimbra, 2003. p.42-43 ... 108 ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... A Comissão elaborará em 1995 um relatório de avaliação com base na experiência adquirida nesses centros transfronteiriços de ... 4. Perspectiva crítica ... Os objectivos a que visa o projecto de PLANO DE ACÇÃO parece situarem-se muito aquém das expectativas. a ... -
Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... uma atividade comum, “destinada à análise e elaboração do projecto de negócio” 473 ... A verificação da efetiva existência ou não ... A avaliação da presença ou não de justo motivo deve ser efetivada segundo o ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... avaliação de impacto ambiental de projetos confina o teste às “principais ... de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, ... -
Avaliação de modelos matemáticos para resolução de Job Shop Problem com utilização de recursos humanos especialistas em projetos
Um projeto pode ser definido como um sistema complexo que exige o emprego de recursos (recursos humanos, materiais, tecnologia, entre outros), alocados entre fins alternativos, como meio de atingir objetivos específicos, mediante a presença de restrições de diferentes ordens. O planejamento, a alocação e a priorização de recursos humanos, inclusive Recursos Humanos Especialistas (RHE) são...
... 609-618, 2010 ... MENDES, J. J. M. Sistema de apoio à decisão para planejamento de sistemas de produção tipo projecto ... 256 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de engenharia da universidade do Porto, Porto, 2003 ... MÜLLER, G. I.; RODRIGUES, A. G.; GÓMEZ, ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... com vista a balcões únicos totalmente electrónicos e à avaliação mútua das normas que regem as profissões regulamentadas. Devem ... Curial será que do projecto à obra, ao contrário do que diria Molière, não diste um abismo ... -
Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... ), legais (política estatal) e governamentais (regulação, avaliação e supervisão dos cursos jurídicos autorizados pelo Ministério da ... Legislativa, acrescentando que o Curso Juridico, que no referido projecto se mandava crear logo, e ainda antes de estabelecidas as Universidades, se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24459-08.2016.5.24.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta do artigo 5º, II, da ...
... económicos, que manifiestan una unidad de projecto empresarial en su conjunto" ... Não difere desse entendimento ... AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... 42 B LL, Judith. Como realizar um projecto de investigação ... 3. ed. Lisboa: Gradiva. 2004. p. 19-20. 43 C RMO, ... Issn Eletrônico 2175-0491 ... despesa fiscal na avaliação do processo de ajustamento orçamental pela Troika 80 ... A redução ... -
Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... Na avaliação de Costa (1984), Azeredo Coutinho preconizava a eliminação dos ... isso he necessário apartar do systema político de Portugal o projecto de estabelecer manufacturas de luxo. Não digo com tudo que se extingão, ... -
Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... O homem deve fazer constante avaliação de sua experiência e continuar descobrindo, inventando, criando e ... do uso originário do bem em causa, exigindo que se aprecie se o projecto se afasta irremediavelmente do seu uso originário”. Especificamente na ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... o automóvel do comitente durante uma longa viagem deste; fazer o projecto duma grande obra). São as obrigações em que ao credor não interessa ... ção de dolo ou culpa (elemento subjetivo intencional), a avaliação da presença de culpa civil na conduta é totalmente impertinente para que ... -
Liquidação da sentença trabalhista e o novo CPC - dialogando com as fontes
... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... Referido dispositivo, que ... Os princípios estruturantes do processo civil português e o projecto ...
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Apresentação da obra
... adaptações ao modelo IVA e em São Tomé foi apresentado um projecto ... Após diversos projectos de reforma tributária, hoje estão em ... dos intangíveis torna extremamente complexa a sua avaliação, e, consequentemente, a mensuração do valor por eles agregado na cadeia ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... fizer sentido, nenhum desses sistemas pode ser mais do que um projecto transitório. A abertura do sistema objectivo é, pelo contrário, ... ção do Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da justa avaliação do bem na penhora, cuja ratio poderá ser aplicada ao arbitramento do ...
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Novo perímetro do corpo e a biometria como dado pessoal: princípios da finalidade e da necessidade aplicados e recomendações para o caso do metrô de São Paulo
... , “algo que se auto institui ou constrói, segundo seu próprio projecto, determinado a partir da própria pessoa, como centro de decisão ... [ ... ] de qualquer modo, é sempre indispensável proceder a uma avaliação do impacto de privacidade. 52 O Parecer 3/2012, sobre “a evolução das ...
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A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... Desde logo, no que respeita à avaliação de uma comunicação dirigida a crianças, estabelece o art. 3º, n. 4, ... que o “Programa Safer Internet da Comissão Europeia e o projecto EU Kids Online provaram ser quadros preciosos nestes domínios” ...