Bens inimigos
-
Direito Tributário
... a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... (B) transmissão 6 ... íticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes ... (C) São inconstitucionais os ...
-
Artículos 1.728 a 1.783
... , ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou ... III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente ...
-
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... mínimo, dedicado à criminalização de condutas lesivas a bens jurídicos e não a valores democráticos ... formation and the ... a divisão “entre nós e os outros, entre os amigos e os inimigos, exatamente a divisão característica do tribalismo que a racionalidade ... -
Do direito das famílias
... , que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas de direito existencial é ... , filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; c) os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente ...
-
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... do nosso dia a dia através de seguros, quase sempre relativos a bens patrimoniais (sobretudo veículos). Mas esse é um ônus possivelmente ... uniram-se a fim de se protegerem mutuamente dos ataques dos inimigos comuns, das forças da natureza, mas também das desordens e das ...
-
Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
... O Futuro e os seus Inimigos. Uma defesa ... Big Data. A Revolution that will ... transform how we ... mais adequadas e eϐicientes e na manutenção e atualização dos bens que compõem a infraestrutura da nova rede elétrica, 33 ... uma vez que ...
-
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... globalização pode trazer a noção de universalização dos meios, bens e serviços, mas consigo carrega fardos inimagináveis, que se ocasionaram ... A esses inimigos são dirigidas leis penais mais severas e “legitimadas” por um ... -
A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... como a escravidão, o sistema de servos, e a pequena produção de bens tornaram-se formas racializadas de produção; todas eram formas novas na ... , e aqueles que seriam etiquetados e desenhados como potenciais inimigos. Conforme expõe Abdias do Nascimento, ... [ ... ] situado no meio do ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... , a emissões de juízos que ‘ ponderam objetivos, valores e bens coletivos ’, pois, dado que normas e princípios constitucionais, em ... ária e populista, elitizada e excludente, seletiva entre amigos e inimigos – mansa com os ricos e dura com os pobres, chegamos ao terceiro milênio ...
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Estes sujeitos não encerram o ciclo econômico de circulação dos bens; (2) aquisição de um bem para fins de transformação ou incorporação ... Em sua obra “a sociedade aberta e seus inimigos”, o pensador Karl Popper 127 defende o método reformista – ...
-
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Por essa senda, após falar do poder econômico (domínio sobre os bens) e do poder ideológico (domínio sobre as ideias), sublinha o aspecto da ... ações de agregação dos amigos e de desagregação dos inimigos ... A luta pelo poder político, pois, situa-se nesse contexto ...
-
Direitos Humanos
... Os inimigos da afirmação fundamental dos direitos humanos são os que negam a ... Os princípios de direitos humanos ou direitos naturais especificam bens que deveriam ser garantidos a cada ser humano como tal. O fato de que ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... um vive constantemente temeroso de que o outro venha tomar-lhe os bens ou causar-lhe algum mal, pois todos são capazes disso”. (46) ... Liberdade dos inimigos externos e pacii cação dos conl itos internos. Opressão, por meio de ...
-
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; b) os inimigos ...
-
Fundamentos Humanistas Do Bem Comum: Família, Sociedade, Estado
... vida política aspira a um bem comum superior a uma mera coleção de bens individuais… que a obra comum deve tender, sobretudo, a melhorar a vida ... ; já os bens particulares desencadeiam desejos e paixões e fazem inimigos os Homens ... Esse interesse dos particulares não é, para ...
-
Decisão Monocrática Nº 0466866-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 16, DA LEI N° 10.826/2003. MODALIDADE "EMPRESTAR". DÚVIDA RAZOÁVEL. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que absolveu ELISEU FARIA
... local onde estava havia três inimigos dele, sendo que um dos tais ... indivíduos já o teria atingido a tiros ... bens de origem suspeita, inclusive armas de ... fogo, conforme listagem ali ... -
Livro II - Prática
... inimigos vindos pelo mar. Atualmente, nem se justifica mais esse conceito, já que ... Os credores vão atrás do patrimônio dela para que os bens sejam leiloados e transformados em dinheiro, e com isso esses credores ...
-
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
-
Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
Em um incidente diplomático sem precedentes, em julho de 2019 a República Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que estavam atracados no porto de Paranaguá-PR, carregados com toneladas de milho brasileiro destinados à exportação, e que não foram abastecidos pela Petrobras temendo sanções econômicas...
... célebre frase de que a Inglaterra não tinha aliados eternos nem inimigos perpétuos, e que os interesses do país é que eram eternos e perpétuos ... Entretanto, há algumas exceções concedidas, como é o caso de bens humanitários, correspondência, alimentos e remédios (OFAC, 2021) ... -
Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... 13 O termo originalmente significa “inimigos”, mas passou a designar os “brancos”. Outras etnias fazem a mesma ... Os verdadeiros bens são as coisas da floresta, pois nunca morrem: água, peixes, caça, ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego”. Frise-se que este ... -39), pregando, desse modo, a lei do amor a todos, inclusive aos inimigos (Mateus, 5, 43-44). Já a Regra de Ferro, muito inferior do ponto de vista ...
-
Decisão com número 5034736-11.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 29-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Aplicadas medidas protetivas em razão da existência de indícios de que o apelante expôs a vítima à situação de violência doméstica e familiar, impossível sua revogação. (...). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111404-39.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). SILVIO JOSE RABUSKE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/12/2013, DJe 14
... , possui contenda judicial com HERVAL a respeito de partilha de bens, ... declarando-se inimigos reciprocamente, de modo que DÉBORA teria ... -
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... que prevê o tombamento, instituto utilizado para a preservação de bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis e que detenham valor cultural, ... Castro Nunes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual os inimigos do instituto afirmavam existir uma inconstitucionalidade do tombamento, ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... a forma de domínio eminente, e os direitos de propriedade sobre os bens pertencentes a administração, sob forma de domínio patrimonial ... muito os europeus o costume indígena de capturar guerreiros inimigos que se destacavam pela coragem. No início, esses prisioneiros eram bem ...
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... uma forma de associação na qual, para a defesa da pessoa e dos bens de cada um, se uniriam todos transferindo-se o direito, através de um ... haja paz em seu próprio país e ajuda mútua contra a ameaça de inimigos estrangeiros, podendo este Estado se utilizar de todos os recursos e da ...