Carta Europeia
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Saneamento básico e ODS 6
... , a expressão “saneamento básico” aparece quatro vezes na Carta Magna. Na primeira delas, é previsto ser competência da União ... ém a proclamação, pelo Conselho da Europa em 1968, da Carta Europeia pela Água. 9 No documento, reconheceu-se a água como “um bem precioso ...
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A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
... A propósito, a Carta Européia de Direitos Fundamentais estabelece que "a severidade das penas ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... ção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 1950 antes da instituição das primeiras comunidades e a Carta Social Europeia de 1961. Além desses fundamentos, incorporou as Constituições dos Estadosmembros e as legislações nacionais de cunho protetivo ... -
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... ão de Veneza para a Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem ... Palavras-chave: propriedade privada; ... Igualmente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia 86 consagra o direito de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as ... caminhou em sentido contrário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de demanda trabalhista ...
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Direitos Sociais na Constituição
... ém dos direitos dos trabalhadores previstos nos artigos 7º ao 11 da Carta Magna, além, é claro, dos direitos previstos em tratados internacionais ... No locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996 ... Já a Cúpula Mundial da Alimentação ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... Congresso na américa e os regulamentos e as diretivas da União europeia. É o que comummente designa o conjunto das leis em sentido amplo, ditadas ... mesmo valor jurídico (artigo 1º, terceiro parágrafo, do TUe) e a Carta europeia dos Direitos Fundamentais, que dele faz agora parte integrante, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... a respeitar outros direitos fundamentais igualmente expressos na Carta" Magna, a exemplo do direito de propriedade e o direito ao trabalho ... Al\xC3" ... 8º); Carta Social Europeia de 1961 (art. 6º), Carta Americana de Garantias Sociais de 1948 ... É ...
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O governo eletrônico e os global players
... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos os outros Estados ... os Direitos Humanos e dos Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... com o Estado de Direito Constitucional, mais precisamente com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 ... documento normativo de Direitos Humanos que é usado pela Corte Europeia de Direitos Humanos (de Estrasburgo) se chama justamente Carta Europeia de ... -
Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... ), mas, acima de tudo, no modelo perfilhado pela própria União Europeia. A adesão ao tratado foi aprovada pelo Poder Legislativo brasileiro em 7 ... Revela-se no “caminho de volta” para o debate da carta constitucional europeia, que ele considera um elemento irrenunciável para ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... fundamental, ainda que não enunciado de forma expressa em nossa Carta Magna, pois se conecta com o fundamento constitucional de nosso Estado de ... não alguma base nos direitos fundamentais reconhecidos na Carta Europeia: ... O CDDH formulou a decisão com base numa interpretação do ...
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História geral do direito do trabalho
... Em 1927, na Itália, a confecção da CARTA DEL LAVORO foi a base dos sistemas políticos corporativistas que surtiram ... Com a revolução industrial europeia e as primeiras Leis de Proteção ao trabalhador nos países estrangeiros, ...
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Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... 34º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais não têm proteção formal na ...
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Levando os algoritmos a sério
... Costa Rica), sem prejuízo de outros documentos, da convenção Europeia de Direitos do Homem, e por último, tendo em conta sua relevância, da ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... údo dos direitos humanos, que de certa forma está implícita na Carta das Nações Unidas, se compila, se amplia e se sistematiza em 1948, na ... mesma ambivalência há no sistema europeu, em que a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê exclusivamente direitos civis e ...
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Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... , seminários e conferências internacionais, dos quais se destacam a Carta" Europeia da Água, proclamada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, Fran\xC3" ...
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A Formação do Atleta: Equilíbrio entre Regras de Proteção à Entidade Formadora e o Respeito aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
... esportiva de qualidade aos cidadãos, exatamente como recomenda a Carta Internacional de Educação ... Física e Esporte da UNESCO de 1978 11 ao ... Play (Conselho Internacional do Fair Play , 1972) e da Carta Europeia do Esporte para Todos (1975) ... FILHO, Álvaro Mello. O desporto na ...
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Fontes Formais
... do Homem, da Organização das Nações Unidas - ONU - 1948; h) Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, de Bogotá - 1948; i) ... Americana dos Direitos e Deveres do Homem - 1948; j) Carta Social Europeia, de Torino - 1961; k) Ato de Lima - 1967; l) Declaração de Oaxtepec - ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ância fundante do consentimento do paciente nas regras da União Europeia, em especial o art. 35 da Carta de Direitos Fundamentais; o art. 5º da ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... Carta Social Europeia de 1961 c/c arts. 10 e 12 do Pacto Internacional de ... -
Acórdãos nº 2022884-38.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
MEDICAÇÃO. FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO ORIUNDA DE MÉDICA INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSÌVEL ISENÇÃO EXCEPTIVA DE REGISTRO. - Falta de prova de tempestividade do agravo superada em vista do caráter inaugural do sistema eletrônico quanto aos agravos no Estado de São Paulo. - A prescrição de fármaco ainda não registrado na Anvisa afeiçoa-se ao regime do acesso expandido...
... já aprovado pela FDA norte- americana e pela Comissão Europeia. - “O direito à saúde, como está assegurado na Carta, ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Aprovada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3.5.1996, a Carta Social Europeia, no art. 6, 4, propugna pelo direito de ações coletivas, ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... infra ) ... A própria Carta das Nações Unidas cuida de prever (artigo 95) a criação de novos ... conferências de comemoração dos cinqüentenários da Corte Européia de Direitos Humanos, em Roma em 1999, e da Corte de Justiça das ...
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Referências
... Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 ... CIALDINI, Robert B ... As ... New ... York: Basic Books, 2011 ... UNIÃO EUROPEIA. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000. Jornal Oficial das ...