Carta Europeia
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O sistema regional de proteção europeu
... Além destes existe no mundo árabe uma Carta Àrabe de Direitos Humanos (que ainda não representa um “sistema” de ... humanos, de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Convenção Interamericana dos Direitos ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... do processo equitativo consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 1 - 2 ... A morosidade processual ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e o artigo 47.º da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O elevado número de condena\xC3" ...
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Relações Perigosas': Walter Benjamin e Carl Schmitt no crepúsculo de Weimar
Enzo Traveso analisa a relação entre Walter Benjamin e Carl Schmitt no contexto da crise europeia dos anos 1930. Benjamin consagrou a Schmitt algumas passagens de seu livro sobre o drama barroco alemão (1928) e em 1930 escreveu a ele uma carta em que enfatizou suas afinidades com o teórico da ditadura e do decisionismo. Schmitt não respondeu a carta, mas a conservou e esta tornou-se a base de...
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Inteligência artificial e proteção de dados no poder judiciário: reflexões sobre o alcance da tutela reparatória
... Em dezembro de 2018, a Comissão Europeia de Eficiência da Justiça publicou a Carta Europeia de Ética para ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... A proposta terá um impacto positivo no direito de autor enquanto direito de propriedade, protegido nos termos do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia27. Este impacto será intensificado pelas medidas destinadas a melhorar as práticas de licenciamento e ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Não se desconhece que a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, já havia consagrado, em seu texto, diversas ... 70, sobretudo levando em consideração as realidades americana e europeia, onde o capitalismo parecia anunciar uma crescente abundância, foi um dos ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... ítico anterior ao Iluminismo, tendo seu antecedente documental na Carta Magna, imposição dos barões ingleses ao rei João Sem-terra, em 1215, ... O exemplo mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado do Instituto Brasileiro de ... Se afirmações casuais e sem importância em uma carta, se são trabalhos manuais, por mais inartísticos e sem valor, se bens de ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... Trabalhadores ... 1. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o território da Comunidade, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , ainda que rudimentares, direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione ... p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social europeia, em sua reforma realizada em 1996, inseriu no seu corpo o art. 26, por ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... Trata-se de inovação relevante, visto que a redação da Carta em 1969 não tratava como direitos constitucionalmente previstos os ... Ocidental, criado em 5 de maio de 1949 para promover a unidade Europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o progresso econômico e social ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam elas nacionais, sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama Histórico da Proteção de Dados ... Isso porque o art. 8º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) passou a dispor que ...
- UE: pressão sobre Orçamento
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O 'novo petróleo do mundo' e a face perversa do aproveitamento da pandemia
Andrea Gonçalves: O 'novo petróleo do mundo' e a pandemia
... moeda do mundo digital, conforme inclusive dito pela comissária europeia do Tribunal Europeu de Luxemburgo, a búlgara Meglena Kuneva ... De lá ... direito à proteção de dados pessoais, previsto no artigo 8.º da Carta Europeia de Direitos Fundamentais) devem obedecer, nomeadamente, ao ... -
ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
Opinião: ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
... , como nos exemplos de Green New Deal nos EUA [8] e na União Europeia [9], a participação e execução do papel do setor privado torna-se ... ratificação do Acordo União Europeia Mercosul, bem como a carta [15] dos CEOs das principais empresas brasileiras remetida aos ... -
A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado do Instituto Brasileiro de ... à proteção de dados pessoais, previsto no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). 15 Em Portugal, ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da ... Serviços e à maximização dos seus efeitos económicos, à futura carta com vista a balcões únicos totalmente electrónicos e à avaliação ... -
Conclusão
... Ressoa forte o protesto, na Comunidade Europeia", contra a lentidão dos procedimentos. Daí surgiu a necessidade de expedi\xC3" ... carta faz menção expressa à exigência do prazo razoável para todos os ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Relutantemente, mas dando provas da flexibilidade necessária, o Presidente do Conselho, em 18 de Maio de 1962, solicitou por carta entregue pelo Embaixador Calvet de Magalhães ao Presidente da CEE, “a abertura de negociações entre Portugal e a Comunidade com o fim de definir ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que admitindo a constituição de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , radicalmente apegada a ... privada, um dos direitos garantidos pelos Tratados e pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia Carta dos Direitos ...
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Referências
... HUMANOS E DOS POVOS, Instrumentos adicionais complementares à Carta Africana , Disponível em: https://www.achpr.org/pr_ssstac ... CONSELHO DA EUROPA, Carta Social Europeia. Disponível em: ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... de 1995 até o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), em vigor a partir de maio de 2018. No que diz respeito ao ... De acordo com a Carta de Direitos Fundamentais da Comunidade Europeia (2000/C 364/01) 16 , a ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... a recente decisão proferida pelo Tribunal de justiça da União Europeia (UE) 3 (30.10.2011 – Acórdão proferido no Caso Óliver Brüstle x ... No que diz respeito a União Europeia, a Carta dos ... 2 Conforme o parecer n, p./01/APB/05 da Associação Portuguesa ...
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Direitos Humanos
... das Cortes de Leão de 1188 e, sobretudo, na Inglaterra com a Magna Carta de 1215”, que é considerada um embrião do reconhecimento dos direitos ... XVII, no qual se deu a “crise da consciência europeia”, tiveram lugar as lutas pela liberdade e contra a opressão da tirania, ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... 360 Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais distingue entre o ...