Carta Europeia
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Férias
... Não é outro o princípio estabelecido pela Carta Social Europeia, que dispõe que os Estados devem adotar medidas no ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... a Proteção de Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. este diploma legal revogará a legislação ... A Carta dos Direitos Fundamentais da união europeia 6 , no seu artigo 8º, ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... 1 ... 32 “Em conformidade com o Tratado (artigo 12.° do TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 38.º), a Agenda desenvolve uma abordagem sistemática para a integração dos interesses dos consumidores em todas ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que todas ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... A educação para o consumo surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo conselho da Europa ... -
ART. 4º
... em vários documentos de âmbito internacional, como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É incompatível com o mercado ... relevante que o rodeia e em que intervém, como que através de uma carta de missão de compliance ... Esta “responsabilidade especial” ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... serviço proibia o processamento de dados pessoais fora da União Europeia ou em país que não detivesse nível de proteção adequado ao ... 8.º, 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no art. 16.º, 1, ...
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O Direito Comunitário do Trabalho
... Vamos analisar sumariamente a União Europeia e o Mercosul, com ênfase no Direito do Trabalho ... @3. União Europeia ... A construção da comunidade passou pelos direitos sociais. A Carta Social Europeia (1968), o Fundo Social Europeu (1987), o Livro Verde para ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... informações”10, no que foi acompanhado apenas em parte pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que restringe o direito à ... -
A ação civil pública e as dispensas coletivas
... 5º, § 2º, da Carta Magna. A sua denúncia efetuada pelo Decreto n. 2.100/96 é ... precederam, às quais tiveram que se adequar os países da União Europeia ... Até mesmo na China há uma lei e o respectivo regulamento, que ...
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Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
... à greve é um dos direitos fundamentais (2) , mas também da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que no artigo 28 fala em ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... A respeito da responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e privado, a Carta Magna estabelece, no seu artigo 37, § 6º, que faz parte do Capítulo VII, que trata da Administração PúbliĐĂ͕à ƋƵĞà ͞ĂƐà ... -
As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... Dentre tais diplomas, destacaram-se: ... a) a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores; e b) a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... A Carta Comunitária ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... á demonstrado um caso prático, especialmente quanto à União Europeia, em que o governo buscou, visando a uma emancipação com a sociedade ... da União Europeia, mostrou-se necessária a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais na qual ficasse demonstrada, com toda a ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... atingir objetivos específicos.” Já na Proposta da Comissão Europeia de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras ... ílio e sua correspondência”) para a proteção conferida pela Carta de direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000 (que garante também ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... Logo, no primeiro momento, não se trataria de um princípio, mas de uma finalidade a ser perseguida, uma concepção dirigente da Carta Magna. Tal dispositivo constitucional representa um elemento de transformação, ou seja, uma cláusula transformadora carregada de preceitos ... -
Direito ao esquecimento e a nova decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha
Direito ao esquecimento e o Tribunal Constitucional da Alemanha
... do caso, é de que a despeito de aplicável o Direito da União Europeia, o Tribunal Constitucional Federal (TCF) optou por aplicar (e medir, nesse ... a relação entre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e os direitos fundamentais consagrados ... -
Noção de Direitos Fundamentais
... O Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de ...
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Art. 23º
... A legislação europeia é fruto de uma evolução 1 que inicia na década de 1970, com lei ... e observa as liberdades e os princípios reconhecidos na Carta, consagrados nos Tratados, nomeadamente o respeito pela vida privada e ...
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Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
... ção da privacidade, os principais aspectos das legislações europeia e brasileira, as penalidades administrativas impostas ao “Facebook” e ... a edição do Tratado de Lisboa, artigo 16-B 14 , que ratificou a Carta de Nice 15 , contemplando o direito fundamental à proteção dos dados ... -
A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... Artigo 151.o (ex-artigo 136.o TCE) - A União e os EstadosMembros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta" Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, ter\xC3" ... -
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... , determinam e controlam os criterios de admissao a concecao europeia de humanidade, enquanto reificam deficiencias colonialmente percebidas nos ... um leque mais amplo de direitos fundamentais e, em consonancia com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, foi fundada, em 2008, a Agencia ...
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Governança comparada da água
É fundamental pensar na crise da água como sendo de escala planetária, no contexto de uma crise ambiental também global. Assim, este trabalho debruçou-se sobre a questão da governança comparada da água selecionando aleatoriamente alguns modelos de países que não o Brasil. Portanto, o objetivo aqui perseguido é descrever e analisar os modelos de governança da água de Israel, África do Sul, México,
... diretrizes aprovadas em documentos internacionais, entre eles a Carta Europeia da Água, de 1968, que destacou a importância da bacia ...