Carta Europeia
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I II, 3º, inciso IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança de sexo e prenome, por ... garantia à vida priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a alteração de ...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas ... O artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 17 proíbe qualquer ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... 103 ... O sistema da União Europeia de proteção dos direitos fundamentais [ou humanos] ao abranger a Carta ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... 10 Dentre eles cabe citar a elaboração de carta anual com os “compromissos e as políticas públicas da entidade, os ... Europeia, em seu art. 41. 13 ... Coetânea a tal forma de compreensão do ... -
O homem. Aspectos internacionais
... A Carta das Nações Unidas, em vários de seus dispositivos, fala em "direitos do ... p) Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - De ...
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O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... @4.1. União europeia e a disciplina dos tratados ... Inicialmente, faça-se uma diferenciação ... TUE e Tratado de Funcionamento da União Europeia – TFUE, além da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... – Carta de Nice), que ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... à boa administração está, historicamente, vinculado à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000. 54 A Carta de Nice ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de 1354, Obser-vance of Due Process of Law Act (42 Edward 3) de 1368; 3.3. Right to a fair trial no ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... @3. Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do trabalho elaborado pelas comunidades ... ão aplicáveis no direito interno da cada país-membro da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... 25 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, que permite ao indivíduo apresentar sua queixa ao ... foi proclamada, em Nice, em primeiro de dezembro de 2000, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que dedica o capítulo VI à ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... p. 489) ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: FORMAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E AS PRIMEIRAS NORMAS DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO ... 6º, alínea 1, do TFUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e em fontes de direito ...
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O problema da portabilidade de dados: como permitir a aplicação de um direito que possui obstáculos técnicos e conotações constitucionais, consumeristas, concorrenciais e de proteção de dados
... Ponce 22 , no bojo da aplicação desse direito na GDPR 23 europeia foram discutidas limitações a esse direito, que poderia ... 20 ... Já previa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 32 , ... desde 2000, em ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , adotada em Roma, a ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada ...
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Referências
... General de Droit e Jurisprudence, 1970. t. 2 ... LE CORBUSIER. A Carta de Atenas/Versão de Le Corbusier. Tradução de Rebeca Scherer. São ... Acesso em: 12 out. 2017 ... Carta de Amsterdã – Carta Europeia do Património Arquitetônico (Amsterdã/Holanda). Disponível em: ...
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O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
... Os direitos sociais, de acordo com o autor, estão previstos na Carta Social Europeia de 1961. Ainda segundo este autor, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é a primeira declaração internacional de ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... 2: Decisão inicial e reconsideração inquisitórias – União Europeia; 3.3. Modelo 3: Tribunals – Reino Unido, Austrália; 3.4. Modelo 4: ... processual construído pelas cortes da UE foi então incorporado à Carta Europeia de Direitos Fundamentais32 e, por sua vez, ao Tratado da União ... -
LA RÉGULATION DES PROFESSIONS DE SANTÉ PAR LES ORDRES PROFESSIONNELS EN DROIT FRANÇAIS ET EUROPÉEN
Cette contribution vise à analyser les formes que peut prendre le pouvoir normatif des ordres professionnels en santé en France et en droit de l’Union Européenne et les raisons pour lesquelles ce pouvoir est limité. Les ordres des professionnels de santé ont pour mission d’intégrer leur profession dans la societé. Nous verrons que, par conséquent, l’activité des ordres professionnels est...
... Em relação à União Europeia (UE), as normas que regem o exercício das proissões de saúde de ... Disponível em: ... Acesso em: 31 jan. 2017 ... 15 Carta Europeia de Ética Médica , adotada em Kós, em 10 de junho de 2011, que ... -
Bens digitais: em busca de um microssistema próprio
... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Entretanto, alguns países ...
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... Doi: 10.14210/nej.v24n3.p1043-1071 ... possui um lado afirmativo”. 9 Cite-se também a Carta dos Direitos Fundamentais 10 da União Europeia, a qual reforça o compromisso, historicamente construído, do bloco europeu com o pluralismo. Esse ... -
Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
... No ano de 2016, a União Europeia aprovou o Regulamento de Proteção de Dados, o qual substituiu a diretiva ... O direito à tal proteção foi previsto na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e, de conseguinte, passou a ...
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Responsabilidade compartilhada: O poder judiciário e a sociedade como protagonistas da efetividade dos direitos sociais
A acepção corrente da jurisdição, atrelada à singela aplicação da lei aos fatos da lide, hoje está defasada, cedendo espaço à ideia de que o direito é realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado, conquanto haja uma política judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta resulte na abertura a outros
... X na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e no artigo 41 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta de Nice) –, o qual é ... -
Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... Europeu, tal como podemos ler no Preâmbulo do Tratado da União Europeia, que determina da seguinte forma: ... RESOLVIDOS a continuar o processo ... Acesso em: 17 mar. 2016 ... JOÃO PAULO II, Papa. Carta Encíclica Centesimus Annus , 1991. Disponível em: ... Acesso em: 11 mar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-10.2017.5.06.0233), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados osdireitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos ... Paulo Affonso Leme Machado lembra que a 1ª Conferência Europeia sobre Meio Ambiente e Saúde, realizada em Frankfurt, no ano de 1989, ... -
Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... No contexto europeu, juntam-se à DUDH, por vezes, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, (CEDH) e a própria jurisprudência do Tribunal ... éria de direitos fundamentais, o caso Kadi , o Tribunal, ao lado da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, citou a CEDH (TZANOU, 2009, p. 150) ...
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Introdução
... pessoais e que é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço Econômico Europeu, independente do país ... é um direito fundamental previsto no artigo 8º, número 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16º, número 1, ...