Carta Europeia
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... ção de normas internacionais e de instrumentos regionais como a Carta Social Europeia 11 , que consagra como princípio que "todos os ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - excetuado o Reino Unido - registra-se a ... , entre suas atribuições, a de elaborar proposta de adoção de uma Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul 30 ... O Protocolo de Ouro Preto previu ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ção, mesmo que de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres ... (i) A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da autonomização do ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1. o , que o ... também no âmbito do direito comunitário, com a Carta Europeia de Autonomia Local. A Carta foi formulada a partir da percepção das ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Humanos, o Protocolo Adicional de San Salvador, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia e a ... -
Direitos Fundamentais: Denominações
... A Carta Europeia de 2000é a Carta dos direitos fundamentais da União Europeia ...
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O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
... do Conselho da Europa, foi organizado em Bruxelas a Conferência europeia “O Futuro da Proteção dos Direitos Sociais na Europa” ... A ... çar em outubro de 2014, na cidade de Turim na Itália, as bases da Carta Social Europeia e renovar o interesse político pelos direitos sociais ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... financeiras globais (nos Estados Unidos em 2008 e na União Europeia a partir de 2010, por exemplo) ... Aliás, foi precisamente a ... sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e da Carta Social Europeia (1961), não faziam qualquer menção a um direito ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... @3. Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do trabalho elaborado pelas comunidades ... ão aplicáveis no direito interno da cada país-membro da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... 3. Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do trabalho elaborado pelas comunidades ... ão aplicáveis no direito interno da cada país-membro da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ...
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O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... textos convencionais internacionais e ao nível da União Europeia", de que se destacam hoje disposições da Carta dos Direitos Fundamentais\xE2\x80" ...
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Direitos Humanos
... ão, por ter definido o conteúdo dos direitos humanos insculpidos na Carta das Nações Unidas, tem força legal vinculante sim, visto que os ... Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra ...
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Apresentação
... entre as propostas de regulamentação da matéria na União Europeia e o ordenamento vigente brasileiro”, com destaque especial para a ... Artificial e efeitos vinculantes”, que tem por objeto central a Carta Ética Europeia sobre o Uso da Inteligência Artiicial em Sistemas ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... Apesar da Carta Europeia sobre o álcool adotada em 1995 9 e das alterações introduzidas ... -
Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... 2. IA e os tribunais brasileiros. 3. A prudência do justo. 4. A Carta Ética Europeia sobre o Uso da Inteligência Artiicial em Sistemas ...
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União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone (11) 99261 7851. E mail: dmbaptistapucsp.br - Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone
... ações do Programa de Recrutamento do Trabalhador Imigrante estenderam-se de 1955 até 1974, sendo interrompidas devido às exigências Carta Social Europeia de 1974, (art.19.6), à medida que esta, ao garantir o direito de reunificação familiar aos trabalhadores temporários, acabava por ... -
Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... 2000 ( DSG 2000 ) que, por sua vez, implementou a Diretiva Europeia 95/46/EC. Foi através dessa alteração que foi reconhecido o direito ... , artigo 16 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 4 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 5 seções 1, 18(1), 24(1) e ...
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O homem. Aspectos internacionais
... A Carta das Nações Unidas, em vários de seus dispositivos, fala em “direitos ... p) Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... , apresenta-se como o principal mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao dumping social, preocupação que esteve presente desde os ... presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961 e a Carta ...
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Bens digitais
... seguintes da República Federativa do Brasil, merecendo destaque a Carta Política atual, em que a propriedade e sua função social são ... ônoma dos direitos da personalidade, passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los em seus escritos, como ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... foi sendo considerado no quadro legal e jurisprudencial da União europeia até ao momento em que, no Comité económico e Social europeu, tive ... na Convenção das Nações Unidas, no artigo 24º da Carta europeia dos direitos Fundamentais, do artigo 3º, n. 3, do tUe e ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... ão dos direitos humanos no âmbito do Direito Comunitário, na medida em que permite a inclusão dos direitos protegidos no âmbito regional à Carta de Nice, de 2000, do direito comunitário, formando um catálogo de direitos fundamentais e humanos ... Distinguem-se, portanto, dois momentos na ... -
Inovações na adoção da inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro
... inspiração nos cinco princípios fundamentais intitulados “Carta ética europeia sobre o uso da inteligência artiicial nos sistemas ...
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ART. 3º
... em vários documentos de âmbito internacional, como é o caso da Carta ... Europeia ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... paz por meio de três pilares básicos, de acordo com a sua própria Carta Constitutiva, os Direitos Humanos, as Liberdades Fundamentais e o ... , houve a assinatura de um protocolo adicional à Convenção Europeia, assinado em Paris em 20 de março de 1952, que institui em seu artigo 2 o ...