cidadania portuguesa requisitos
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Direito Constitucional
... Os requisitos indispensáveis à criação das comissões ... ário, o 13 – que diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 180148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... idôneos e suficientes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ... de a paciente pretender a obtenção de cidadania ou passaporte portugueses, não significa, por si ... de extradição expedido pela Justiça Portuguesa, que já o considera como foragido ... Por outro ...
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O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... refere à doutrina constitucionalista portuguesa, os Professores Paulo Bonavides (2003a, p. 528) e ... @5.2 Cidadania", Democracia e Processo: a necessária participaç\xC3" ... , a saber, aquele que satisfaz aos requisitos da democracia e da segurança jurídica ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da sua personalidade e no exercício da cidadania, a afirmação da ... dignidade humana tem ... Constituição da República Portuguesa anotada ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1984 ... Embora não haja uniformidade entre os requisitos que a doutrina considera necessários para a ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... úmero dois: o permanente combate a uma cidadania de segunda classe como justificação; 3.3 ... jurídico que busca identificar os requisitos da classificação feita pelo Conselho ... , até os primórdios da colonização portuguesa 136 , pois ... enquanto há etnias que são ...
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Sistema extrajudicial
... e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. 22 ... Como se observa, os ... Pero Vaz Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao Rei de Portugal, narrando a descoberta e a ... atos, de modo que são analisados os requisitos legais e normativos, prevenindo eventuais ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria da Justiça e Cidadania 210 ... Secretaria de Infraestrutura e Meio ... mediante os requisitos de conveniência e oportunidade. Automação de ... Museu da Língua Portuguesa - ... localizado na área central de São Paulo, ...
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Reflexões acerca dos savior siblings no atual estado da arte
... In: Lex Medicinae – Revista portuguesa de direito da saúde. Coimbra: Coimbra Editora, ... possibilita a pesquisa mediante alguns requisitos: que sejam os embriões inviáveis ou estejam ... responsabilidade social e direitos de cidadania. Afirmam que “A ética da responsabilidade e a ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
... 20 da Constituição da república portuguesa e da Consideração n. 2 do preâmbulo da ... executivo extravagante, observados os requisitos legais para tanto (art. 9º, n. 1, da referida ... ários de solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), pertencentes ao poder ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... 4. Preenchimento dos requisitos de ... habilitação do art. 3º, I e II, da ... cidadania participante, não somente se liga à questão da ... 3º)’ ... A doutrina portuguesa moderna também adota a distinção ... da ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... O estado político diz respeito à cidadania, à nacionalidade e à naturalidade. O estado ... 20. Os requisitos a seguir indicados estão previstos no item 114, ... , caso não esteja redigido em língua portuguesa, a tradução juramentada ... É o que está ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... A autora portuguesa" Maria do Rosário Palma Ramalho ressalta a import\xC3" ... I – a soberania; ... II – a cidadania; ... III – a dignidade da pessoa humana; ... cabalmente comprovada e atender alguns requisitos, como prova da autoria do ato faltoso, gravidade ...
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Processo administrativo sancionador
... têm esgarçado conceitos de cidadania e imposto uma recorrente crise de governabilidade ... fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 ... Coimbra: Almedina, 2001. 206 MOREIRA ... ção, que traz uma série de requisitos para a sua admissibilidade. Por tal razão, não ...
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Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... seu objetivoǫ Em todo o casoǡ há requisitos comuns que entram como pedra de toque avaliar a ... Teoria Geral da Cidadania ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... da Comissão de Cidadania. O ... objetivo é garantir acesso, qua- ... Os conselheiros cumprem todos os requisitos esperados para atuarem com honradez e ... ão de gênero das palavras da língua portuguesa", nas comunicações oficiais da Administração P\xC3" ...
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Das Provas
... Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Delta, 1964. p. 3.300) ... à observância de determinados requisitos, como os de tempo, lugar, meio, adequação etc ... à vida, à liberdade, à saúde, à cidadania, à família etc. São direitos indisponíveis do ...
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Ministério do Trabalho
... Parágrafo único. Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a ... , deverão ser redigidos em língua portuguesa. (NR) (Redação dada pela Portaria MTE n ... ) educação fiscal para o exercício da cidadania; ... h) formas alternativas de geração de ...
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Direitos políticos
... , de maneira a conferir os atributos da cidadania” ... EBOOK ELEICOES 2ed.indb 21 ... Precedentes. Presentes os requisitos legais. Ordem concedida.” ... TRE/SP – ... não foram alfabetizadas na língua portuguesa ou têm dificuldades com a língua do país de ...
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O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
O objetivo central do estudo é demonstrar que na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental, mas também o regime jurídico de sua prestação. Nesse sentido, defende-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir
... “incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido” ... 135). 9 ... Diante de tais requisitos, constata-se que, no âmbito do direito ... A partir de tal julgado, a doutrina portuguesa também vem tratando da matéria, atribuindo a ... -
Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... ou omissão dolosa, atinge-se um dos requisitos intrínsecos (constitutivos) à validação do ... Lex medicinae – Revista portuguesa de direito da saúde ... Coimbra: Coimbra Editora ... consiga exercer plenamente sua cidadania. Brasil no PISA 2015: análises e reflexões ...
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Estrutura Municipal
... de Veículos Automotores sobre Requisitos de Software e Compatibilidade Eletromagnética, ... pelas regras atuais da Língua Portuguesa ... 178 A Constituição estabelece no inc. IV ... cidadania, mobilidade e segurança no trânsito. As EPT ...
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Os obstáculos para o desenvolvimento das políticas públicas socioambientais urbanas e a democracia participativa local
No presente trabalho objetiva-se estudar a democracia participativa, seu exercício e obstáculos para o desenvolvimento de políticas públicas socioambientais voltadas ao espaço urbano. Também se analisa como se dá a participação do cidadão no espaço local. O método utilizado é o analítico. Conclui-se que a participação do cidadão no espaço local é uma das formas de se efeitvar e tornar eficaz as...
... sobre o empoderamento, capital social e cidadania, visando à busca de uma atuação apropriada das ... se observar, prioritariamente, os pré-requisitos e as imposições de ordens estrangeiras, ... Constituição da República Portuguesa Anotada ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... , a autodeterminação exige certos requisitos de validade, que determinam quando e quem pode ... Revista Portuguesa de Pneumologia , v. 15, n. 3, mai.-jun. 2009, p ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (artigo 2º) ... Dado ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... ção das liberdades e dos valores da cidadania” ... Essa matriz constitucional erige o ... requisitos substanciais e formais estabelecidos na lei, ... expressamente prevista na legislação portuguesa (Código de Processo Civil. Art. 716-4), sob a ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... a tenra idade escolar com noções de cidadania-consumidor-ambiente, até o ensino ... , o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - ... Mário Frota, baseando-se na lei portuguesa de defesa do consumidor, de 31 de julho de 1996, ...