coisa comum fungível
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Dos procedimentos especiais
... Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ... Art. 538. Não cumprida a obrigação de ... Com vistas a isso, na Justiça Comum o juiz designava audiência específica, ... ) especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ...
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... convenção de arbitragem podem afastar, de comum acordo, de forma expressa e por escrito, ... fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...
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Magistratura TJMS 2020
... É característica da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e ... , desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual ... valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ...
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Direito Penal
... ícito da nossa legislação penal, seja comum ou especial; ... (B) Mesmo sem lei expressa o ... ário, ou seja, o agente deve restituir a coisa" ou reparar integral-mente o dano sem que seja for\xC3" ... qual não existe peculato de uso de bem fungível. O peculato de uso, portanto, pressupõe que a ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO PESSOAL SOBRE COISA ... Alienação em fraude de execução, 127 ... Depositário comum e depositário administrador, 292 ... Direitos e ... Realização da prestação fungível pelo próprio credor, 201 ... Realização da ...
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Tombamento
... Daí o entendimento comum de que tombar é inscrever o bem em livros ... tenta distinguir os conceitos de coisa e de mundo. Afirma o arquiteto: ... á-lo ao seu próprio, como um bem fungível, para a utilização que lhe quisesse dar, ...
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Discricionariedade judicial
... do Direito, e ressalta que o elemento comum entre os dois momentos (discricionariedade ... Porém, uma coisa é exercício da discricionariedade para escolher ... está, portanto, que obrigação fungível é a que admite, e infungível a que não admite, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados ... é uma ação que objetiva o desfazimento de coisa julgada, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível" ou infungível ou de determinado bem móvel ou im\xC3" ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , quando o comodatário, por exemplo, usa a coisa de modo diverso ou contrário ao estipulado no ... quando lhe é demandada execução.” Comum, ainda, nos julgados e textos doutrinários mais ... ência ao mutuário de uma coisa fungível, com a obrigação deste restitui-la ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... e, posteriormente, a Postulada e a prole em comum, se mudaram. Contudo, asseveram que a Demandada ... pode caber ao titular de direito real sobre coisa alheia [ ... ] ou mesmo ao titular de certos ... -
Da Penhora
... bens, ou seja, no local da situação da coisa. Conforme o art. 845 do CPC, efetuar-se-á a ... o padrão médio de custo de vida do homem comum. Pensamos que esta solução deve ser aplicada ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... e multissecular do Direito Civil ou Comum. Não é de estranhar, portanto, que estejam ... coisa. Seria fastidioso reunir, aqui, tudo que se fala ... a ceder o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, nos termos do ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... a subtração intencional de uma coisa, de seu uso ou de sua posse com o fito de obter ... consequentemente, a perda da noção de bem comum ... A esse respeito, pronunciou-se Zygmunt ... coisa, mas se se trata de uma coisa fungível (§ 91 del BGB), pode ser restaurada a situação ...
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Introdução
... e multissecular do Direito Civil ou Comum. Não é de estranhar, portanto, que estejam ... coisa. Seria fastidioso reunir, aqui, tudo que se fala ... a ceder o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, nos termos do ...
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Objeto litigioso da execução civil
... ência, legitimidade, litispendência, coisa julgada, conexão etc. 1-2 ... 1. Conforme já ... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ... pagamento de quantia em dinheiro, coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel ou obrigação ...
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Execução das obrigações de fazer e não fazer
... 3 (ninguém pode ser coagido a fazer alguma coisa) ... Daí o motivo pelo qual o Direito Romano ... ção que ora se faz está em que, sendo fungível a prestação, poderá o credor executá-la ... regra, o da liquidação pelo procedimento comum (liquidação por artigos), pois haverão de ser ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; ... V - créditos com ... , ouvidos o Co-mitê e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e ... , que é a higidez física, património fungível que jamais poderá ser recuperado. Com a quebra, ...
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Direito Processual Civil
... ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração ... a alternativa descreve a litispendência ou coisa julgada (ou seja, quando houver a tríplice ... valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... os dias, os meses os anos pelo calendário comum. (Contagem de prazo) ... Art. 12. As regras ... 165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - ... Art. 166. Se a coisa, não fungível, é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... de que alguém seja o proprietário de uma coisa que tenha sido lesada. Nesse sentido, observa-se ... doutrina, escrita no século II da era comum, defende que “[t]odo o direito que usamos se ... basilares de propriedade: a propriedade fungível e a propriedade pessoal. A propriedade fungível ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... de contestação no procedimento comum do processo de conhecimento é de 15 (quinze) ... 4.1.5. Litispendência, perempção e coisa julgada ... São três questões preliminares ... de mútuo (= empréstimo de coisa fungível) firmado pelas partes. Nesse hipotético caso, o ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... pleiteado, no intuito de individualizar a coisa. Desta forma, os pedidos devem ser líquidos, ... se tratando de reclamação trabalhista, é comum que a parte faça pedido de justiça gratuita ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Ação monitória
... II — a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... ção inicial, adaptando-a ao procedimento comum ... § 6º É admissível ação monitória em ...
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Negócio jurídico
... cada sócio e seus bens com toda a força comum, unindo-se cada um a todos. 7 Acerca desta ... Enquanto, fato é uma “coisa ou ação feita” 16 , ato significa “aquilo ... substituir o objeto de infungível para fungível sem alterar o tipo contratual (depósito), mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156108420164058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815610-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Djalma Barros Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... ção inicial, adaptando-a ao procedimento comum ... § 6º É admissível ação monitória ...