conflitos de terras no brasil 2008
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ... confrontando - se ao Leste e Oeste com as terras. remanescentes , a Norte com terras de ... decisões transparentes a fim de evitar conflitos, ocultação de problemas, atividades. ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... tensões sociais e frear a democracia urbana que estava a se formar (2008). . 12 Almeida e Mantelli, em importante pesquisa que visa a ... da propriedade não se mostra suficiente para lidar com os conflitos fundiários das cidades, já que a maior parte da população de baixa ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322. . 3. PARISER, Eli. O filtro .... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... em vídeo na Internet que demarcações de terras indígenas seriam nocivas aos interesses ... a demarcação das terras indígenas e conflitos agrários, dirigido e produzido pelo primeiro ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... de seguir presa a uma visão monista sobre terras e territórios. . A interculturalidade tampouco ... exige a paridade na solução dos conflitos e impõe a colocação à mesa das ...No Brasil, a função social da propriedade apareceu ...2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 424. . . Direitos territoriais indígenas ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300. . 9 MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ..., nepotismo, tráfico de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc. O termo ... Uma alienação de terras corrupta no Estado de Geórgia, nos EUA, no ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
...terras indígenas buscam fundamento na defesa quase ... para explicar e contextualizar diversos conflitos. Em verdade, as reivindicações de terras não ...São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 33-62. . 150 . . única (a ... políticas actuales de los indígenas em Brasil. Rio de Janeiro/Lima: Contra Capa / Centro ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ... das terras de Jorge Amado: . (..) “Este dispositivo, ... a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . TÍTULO II Dos Direitos e Garantias ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ...Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008. . LEI 9.882, DE 3 DE . ... XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de ...
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Brasil República
... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 324). . ..., quando índios se viam envolvidos em conflitos com civilizados” (RIBEIRO, Darcy. Os índios e ...2. ed. rev. e ampl. Maringá: Eduem, 2008, p. 23. . 174 CNV, op. cit., p. 206. De acordo ...
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Governança pública
.... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... Segundo Eduardo Grin (2008), . O que as novas formas de Governança ... agência”, utilizada para minimizar conflitos e monitorar e controlar a atuação dos ... migrou para os grandes proprietários de terras, e numa época mais recente para os industriais, ...
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O Brasil e sua federação
...Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F. ...), determinou o cancelamento do registro de terras efetuados em nome do Estado de Roraima por se ... julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Sojicultura e mercado de terras na Amazônia
Este artigo apresenta os resultados obtidos na pesquisa sobre a relação da sojicultura com o mercado de terras na Amazônia, com recorte de pesquisa nos municípios que compõem a região do Baixo Amazonas, usando como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico e estatístico, acrescido de pesquisa de campo e levantamento de dados dos imóveis rurais registrados junto ao Cartório do 1º...
... pauta do comércio exterior, conferindo ao Brasil o status de um dos principais exportadores de ... um processo de intensas mudanças e conflitos provocados pela chegada da sojicultura. . Este ... . No estado do Amazonas, Lima (2008) menciona que, apesar do processo de ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... da aquisição de terras devolutas no Brasil. 9.2 Histórico sobre a aquisição de terras ... PAUTA: 26⁄02⁄2008 JULGADO: 26⁄02⁄2008 . Relator. Exmo. Sr. ... 500 hectares, padecendo de gravíssimos conflitos fundiários. Basta dizer que, das oitenta e uma ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
...Noruega; d. África do Sul; e. Brasil; f. Argentina; g. Peru; h. Rússia; i. Itália; ... . I. Introdução . Os conflitos e as injustiças do passado formaram as ... cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas foram sistematicamente negados, ... terras na África do Sul, ver também Walker 2008. . 63 "Sobre Garantias dos Direitos dos Povos ... -
História Geral do Direito do Trabalho
...ítica prestada pelo senhor feudal dono das terras", os trabalhadores também não tinham uma condiç\xC3"... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ..., de conciliação e arbitragem dos conflitos, de indenização de dispensa e de seguros ...A China (2008) aprovou a sua segunda lei trabalhista que não ...
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História Geral do Direito do Trabalho
...ítica prestada pelo senhor feudal dono das terras", os trabalhadores também não tinham uma condiç\xC3"... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ..., de conciliação e arbitragem dos conflitos, de indenização de dispensa e de seguros ...A China (2008) aprovou a sua segunda lei trabalhista que não ...
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Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... 12 Em busca da solução adequada de conflitos . estudar o direito material e, a partir dele, ...-se que vem conquistando espaço no Brasil, ainda que . subliminarmente, a noção de ... o conceito de lide normalmente adotado em terras pátrias . 56 A possibilidade da competição ... Law and Contemporary Problems , Vol. 71, 2008, p. 140). . Bruno Takahashi_em busca da ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... que impuseram sua adoção pelo Brasil Colônia, do apogeu ao seu ocaso, a partir da ...52ª reimpressão. São Paulo: Brasiliense, 2008. p. 31-32. . 9 SCIORILLI, Marcelo. Direito de ...Conflitos não eram raros e, em parte, porque as cartas de ...
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Direito civil
... Gerais, TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO 00642-2008-091-03-00-0, Rel.: Des. Sebastião Geraldo de ... como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes. (..)" STJ REsp 140648 MG, Rel. ...ável, o ilustre Desembargador Luiz Felipe Brasil 72 assim expôs:. "Já disse aqui várias vezes e ...- Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento. das coleções ...Nos conflitos federativos, o nome jurídico conferido às ...de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança. jurídica das relações ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil. possui sistema normativo altamente avançado e ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
.... Desde 2008, o Brasil oscila, em nível mundial, entre os ...Os . conflitos sociais no campo sempre existiram, ... conflitos têm origens diversas: posse de terras, preservação da água e das florestas, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre a liberdade absoluta, que é ..., em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... dos meios de produção – capitais, terras, matérias-primas, máquinas, ferramentas e ...ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... 3 BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Institui o ...São Paulo, SP: Martins Fontes, 2008, p. 291). . 10 SARMENTO, Leonardo. Controle de ... desde que querelas entre proprietários de terras na Carolina do Norte e trabalhadores rurais ... -
O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... lá nesse lugar foi a primeira missa do Brasil, em terra firme. Sou vítima desse negócio (e ... pronto, que grande parte dos intensos conflitos (des)humanos hoje havidos na área em questão ...n. 3388, entre os anos de 2008 e 2009, cujas sessões de julgamento ocorreram em ...