constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
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Riscos sociais e justiça ambiental: novos desafios na pauta de concretização aos direitos humanos
O texto objetiva trazer à reflexão alguns apontamentos sobre a possibilidade de afirmação e efetivação dos direitos humanos por meio da proteção ao meio ambiente. Tem como ponto de partida a análise do Estado de direito ambiental, como proposta a ser considerada e desenvolvida pelos estados que buscam concretizar um elevado padrão de civilização e de desenvolvimento. Na sequência, aborda as questõ
... ção Nacional - Presidência da República, consultor PGU/ALC-ONU e UN-HABITAT. Pesquisador ... 5 Outra perspectiva define-o como a “forma de ... 225, caput, Constituição Federal). 9 José Rubens Morato Leite sintetiza ... 2º da Lei 6.938/81 ... Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, ... No Brasil, as grandes injustiças sociais encobrem e ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de ... -
Belo Monte, its dystopia, and the (in) social and environmental sustainability of brazilian energy planning
The main goal of this paper is to show the dystopias of the Belo Monte Dam and the social-environmental (un) sustainability of Brazilian’s energetic planning, through the assumption that the active presence of citizens in public management is fundamental to the fulfillment of social rights, especially regarding the solution of socio-environmental problems cast by the mega-investments in...
... parte-se do estudo do caso emblemático no Brasil, em termos de conlitos socioambientais, ... , Industry and Foreign Trade, created by Law 5. 966, dated December 11, 1973, began to establish ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: lgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oicial da União, Brasília, DF, ... -
Ethos Projetivo Representado e o Tribunal Do Júri: Estratégia Argumentativa ou Violência Linguística?
O ethos é a imagem que o orador constrói de si para persuadir o público. Aristóteles afirmava ser a imagem do próprio orador, não se estendendo a terceiros. Teóricos da linguagem e da argumentação contemporâneos, como Perelman, Olbrechts-Tyteca, Ruth Amossy, Dominique Maingueneau, Olivier Reboul seguiram o mesmo pensamento; no entanto, a estudiosa paulista Daniela Miranda, ao analisar o discurso...
... ção jurídica garantida pela Constituição Federal e pelo Código Penal aos promotores, ... 5. ETHOS PROJETIVO REPRESENTADO NO CASO CONCRETO ... São Paulo: Contexto, 2005 ... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
A auditoria e os procedimentos de amostragem nas instituições federais de ensino superior da região sul do Brasil: aspectos gerais e específicos ao ano de 2010
O objetivo deste trabalho é pesquisar o funcionamento da auditoria e os procedimentos de amostragem nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) da região Sul do Brasil. A metodologia caracteriza-se como predominantemente quantitativa, além de constituir um levantamento. De modo geral, a área de Gestão de Suprimento de Bens e Serviços foi mais frequentemente auditada. Especificamente no...
... , a seleção estatística foi apontada por 5 das 9 instituições. Esse resultado não ... BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da República derativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ... -
Dados jurídicos na perspectiva da Ciência da Informação: conceito e tipologia com vistas à Agenda 2030
Objetivo: Propor um conceito e uma tipologia para os dados jurídicos, com vistas à Agenda 2030. Método: A investigação é exploratória para preencher as lacunas que existem quanto ao conceito e à caracterização dos dados jurídicos. É aplicada no contexto jurídico, que é o cerne da informação jurídica. A abordagem é qualitativa para a descrição da tipologia desses dados, assentada em modelo pré-exis
... Rio de Janeiro, Brasil viola.carla@gmail.com ... 5 de 20 ... O principal desafio abordado no ... União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR) (BRASIL, 2009) ... Em 2018, foi ... 92 da Constituição Federal 3 (BRASIL, 1988). A base apresenta ... Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
A formação do significado de genocídio
... Livro Genocídio indígena no Brasil.indd 23 4/5/17 9:25 AM ... Carlos ... da Convenção Nacional, datado de 1º de outubro de 1793, pelo qual puseram em execução esse ato ... : o processo de Talaat Paxá na República de Weimar. (Trad. Erlon Pascoal). São Paulo: Paz ... 1988) ... Genocídio é qualquer ato que coloque a ... 1.3 O Brasil, o Genocídio, a Constituição e as implicações das regras do Tribunal Penal ... ão (1988) Constituição da República Federativa do ... Brasil: Promulgada em 5 de outubro de ...
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Forças armadas e garantia dos poderes constitucionais: o art. 142 da constituição de 1988 tal como lido na academia, nos tribunais e nos quartéis
... e na assembleia constituinte de 1987-88; 5. Doutrina e manifestações jurisprudenciais ... ii) O artigo 142 da Constituição da República permite a intelecção de que as Forças Armadas ... O Brasil monárquico, tomo II : O processo de ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Não Aplicabilidade em Face do Contrato Individual de Trabalho
... 9.799, de 26.5.1999) ... I ― transferência de função, ... 7º da Constituição Federal, e em mais alguns outros dispositivos ... São Paulo: LTr, 2017 ... BRASIL ... Constituição. Constituição da República ... Constituição da República Federativa ... promulgada ... Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ... do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ...
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Território indígena do massacará: urbanidade rural, ruralidade urbana
Este artigo tem o escopo de evidenciar as relações entre territorialidade e identidade étnica, no Território Indígena do Massacará, pertencente à etnia Kaimbé, partindo da dicotomia entre os elementos de urbanidade rural e de ruralidade urbana, elaborados pela população local. Contando com cinco séculos de contato com a sociedade de entorno, os Kaimbé tiveram que aprender a lidar com modelos...
... No Brasil", conquanto o desconhecimento sobre o universo ind\xC3" ... 5 etc ... Os questionamentos sobre a ... talvezǡ o DzRelatório Brundtlanddz 9 (ONU, 1988) conceitue o desenvolvimento sustentável como ... 17 Cf. BRASIL, Constituição Federal, Art. 210 (BRASIL, Constituição, 2011), ... BRASIL, Presidência da República, Casa Civil. Constituição da República tiva do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 ... -
Remédios jurídicos alternativos à descriminalização do aborto
... INTRODUÇÃO ... A Constituição Federal de 1988, ao abarcar em sua estrutura a ... primeira autora, foi escolhido porque no Brasil, atualmente, o aborto é uma das principais ... Em média, o Estado paulista registrou 5 vezes mais que a média do restante do Brasil ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
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Responsabilidade civil do estado no caso de descumprimento da Lei dos 30 e 60 dias: perda da chance e o dever reparatório do estado
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conteúdo normativo de duas legislações que integram o sistema brasileiro e confrontá-lo com a realidade do serviço público de saúde e a repercussão no âmbito da responsabilidade civil, em caso de descumprimento por parte do Estado
... , esta última foi sancionada no final de outubro de 2019 e passou a valer a partir de 28 de abril ... na segunda causa morte por doença no Brasil e é, por isso, considerado um problema de saúde ... taxas de morbidade e de mortalidade da doença 5 ... Neste sentido foram editadas duas leis ... Constituição Federal contempla, como fundamento da República, ... Fundamentais na Constituição Federal de 1988, pág. 60 ... indicadas, 30(trinta) e 60 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 05 de outubro de ... -
Movimentos populares e a questão da terra: a construção de um direito insurgente / Popular movements and the land issue: the construction of an Insurgent Law
O presente artigo tem como objetivo apontar a construção de um direito legítimo a partir das lutas da classe trabalhadora organizadas através dos movimentos populares, mais especificamente na questão da luta pela terra. Este direito legítimo é chamado “direito insurgente”, de acordo com uma concepção traçada pelo jurista Miguel Baldez. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e...
... ípios constitucionais da Carta Magna de 1988, os conflitos continuam e os trabalhadores ... de produção capitalista que se deu no Brasil através de leis tipicamente burguesas, ... íticos do Direito, no Rio de Janeiro, em outubro de 2015 ... de outorga de sesmarias (informação verbal 5 ) que eram distribuídas de acordo com a vontade ... Assim, nos primeiros anos da República, as lutas camponesas se iniciam, sendo de ... no processo de elaboração da Constituição através das emendas populares, a fim de discutir ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988 ... -
Direitos humanos e diversidade cultural: a formação profissional em ciências sociais
Este estudo investiga as categorias de direitos humanos e diversidade cultural na formação profissional em Ciências Sociais. Considerando o Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, empregamos como trajetória metodológica a pesquisa qualitativa de análise de conteúdo (Bardin). Foram realizadas análises de documentos da legislação brasileira em Educação quanto às definições...
... orientações relacionadas à constituição de competências envolvem questões culturais, ... Essa tendência global vai encontrar, no Brasil, no terreno do “endividamento externo” e das ... údo a partir das referências de Bardin (1988) e Bauer e Gaskell (2002). Foram definidas as ... inseriram nas chamadas teorizações críticas 5 e pós- ... BRASIL ... 2007. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ... -
Acórdão, Processo nº 5109667-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ” no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 05 de Outubro de 1988”. (g.n)A sentença (ID 161640125) ...
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Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...
... anos tem crescido a passos largos e o Brasil não foge dessa realidade. De acordo com Veras ... o correspondente a 58,2 milhões de pessoas, 25,5% do total da população. (INSTITUTO BRASILEIRO ... à luz das normas estatuídas na Constituição sobre a prestação universalizada do serviço de ... , designadamente, a Constituição Federal de 1988, que consagrou a assistência social como um ... do Idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, uma das principais políticas de ... fundamentais da Constituição da República. Enquanto que, aos olhos da lei “[ ... ] todos ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
As sanções sociais de norberto bobbio no contexto da pandemia do covid-19: uma análise do cenário esportivo mundial
O cenário da Pandemia do COVID-19 trouxe uma série de mudanças, especialmente jurídicas, econômicas e sociais. O presente artigo visa analisar o impacto causado no cenário desportivo em razão da COVID-19, em especial quanto às consequências sociais em face daqueles que optaram por não se vacinar. O objetivo central do trabalho é analisar de que forma os atletas e os torcedores que não se...
... 5º da Constituição Federal. Com base nesse contexto, foi realizada ... 4ª ed. São Paulo: Nova Cultural, 1988, p. 74 ... mais condições de subsistir, e o ... 5" Para Hobbes, o contrato social se dá na transiç\xC3" ... 29-30 6 BRASIL. Constituição da República Federativa do il : promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em ... -
Análise dos requisitos do licenciamento ambiental simplificado de linhas de transmissão de energia elétrica no âmbito federal e do conceito de afetação previsto nos artigos 5º e 19 da portaria mma nº. 421/2011
... ão da transmissão de energia elétrica no Brasil, de responsabilidade do Ministério de Minas e ... 421 de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o licenciamento e a ... no artigo 5º e em hipótese condicional 5 , contida no parágrafo único do artigo 19, ... III, do §1º do artigo 225 da Constituição Federal 8 , definiu as unidades de conservação ... 8 Constituição Federal de 1988. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ... ções Constitucionais Transitórias: promulgada em 5 de outubro de 1988 ... Disponível em ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
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Referências
... História dos tributos no Brasil ... São Paulo: Edições SINAFRESP, 2000 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, a em 05 de outubro de 1988 ... BRASIL. Lei 556, de 25 de junho de ... Acesso em 17 jan. 2017 ... BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o ...
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O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
... , 2006; SACCARO, 2011). O Brasil, como maior detentor do patrimônio genético ... A Constituição Brasileira de 1988 reconheceu o valor intrínseco ... 2.5 Divulgação, transmissão ou retransmissão de ... Diário Oicial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, ... da República Federativa do Brasil : promulgada" em 5 de outubro de 1988. Diário Oicial [da] Rep\xC3" ...
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Assédio moral no ambiente de trabalho: relevância, consequências e meios de provas
... O Brasil teve como modelo de trabalho, exclusivamente, a ... A Constituição de 1988 reforça isso quando procura proteger ... 5.972 em que o Congresso Nacional acrescenta o ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
... , 2006; SACCARO, 2011). Brasil, como mayor tenedor del patrimonio genético ... La Constitución Brasileña de 1988 reconoció el valor intrínseco de los recursos ... 2.5 Divulgación, transmisión o retransmisión de ... Diário Oicial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, ... Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oicial [da] República ...
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The legal framework of biodiversity and its application in regularization of activities with the use of brazilian genetic heritage
The Brazilian genetic heritage, object of world-renowned interest, had its use and protection regulated by Provisional Measure (MP) nº 2. 186-16/2001. After more than 15 years of validity, the MP was repealed by Law 13,123/2015, which, together with Decree No. 8,772/2016, presented new procedures for the economic use and exploitation of the national genetic heritage and associated traditional...
... The Brazilian Constitution of 1988 recognized the intrinsic value of natural ... the national environmental patrimony (BRASIL, 1988). Notwithstanding the constitutional ... of the law, which establishes in article 5, item XXXVI of the Federal Constitution, that the ... Diário Oicial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, ... Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oicial [da] República ... -
A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que ... para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e ... seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ... expressamente pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, foi assegurado no Título II - Dos ... Acesso em: 26 abr. 2021 ... BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... ípios Constitucionais amparados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... áveis (jus cogens) aos trabalhadores 5 ... Fatores de ordem jurídico-política, ... promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ...
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Nível de Divulgação Eletrônica da Contabilidade Pública dos Municípios do Paraná no Ambiente da Internet
... Curitiba, PR. Brasil. E-mail : lutc@tce.pr.gov.br ... Denis Alcides ... facto , transversal, realizada no mês de outubro do ano de 2011. O estudo é fundamentado na ... A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabeleceu normativa ... (BRASIL, 1988, art. 70) ... Um dos principais instrumentos ... 2.5 Características do Estado do Paraná ... O ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ...