contrato compra e venda com reserva usufruto
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... ao pagamento dos credores; j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... XIII — usufruto da empresa; ... XIV — administração ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Acórdão Nº 0301157-73.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... Os apelantes objetivam a anulao da compra e venda do imvelmatriculado sob o n. 111, no 2 ... falta dessa prova, mantm-se irretocvel o contrato de locao ajustado entre os litigantes, com a ... -2012,entre as quais est a instituio do usufruto vitalcio em favor de Artenio Sauer sobre 50% da ... COMPRA E VENDA DE IMVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALCIO EM FAVOR DOS VENDEDORES ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... real sobre bem do devedor de promover a venda da coisa dada em garantia em hasta pública, por ... bem “se lhe permitir expressamente o contrato", ou lhe autorizar o devedor mediante procuração\xE2" ... El acreedor puede adquirir la cosa por la compra que haga en la subasta o en la venta privada o ... óveis; 6) das servidões em geral 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... cessão de crédito imobiliário; 22) da reserva legal; 23) da servidão ambiental; 24) do ...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... ) de sua receita operacional, e não a compra e venda de bens ou direitos, locação de ... administrativamente porque consta no contrato social da empresa ora recorrente como objeto ... , e não os destinados a formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com ... EMPRESA FAMILIAR. USUFRUTO VITALÍCIO DOS BENS ADQUIRIDOS AO GENITOR DOS ...
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Direitos do Migrante
... Declaração não menosprezará o usufruto dos direitos outorgados pela legislação ... reserva das restrições prescritas pela lei e que sejam ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ... 3 Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria pertencente ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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Direito Empresarial
... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... uma sociedade limitada, cujo objeto é a compra e venda de veículos automotivos, sendo sua ... ção no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, pelo prazo de três anos ... Cheque visado é aquele que determina a reserva do valor disponível em conta-corrente para ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ... I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades ... a base legal dos fundos públicos para compra dos recursos que estes necessitam ... Os ... íticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria ... ível, não podem os responsáveis pela venda de ingressos cobrarem valores mais elevados das ...
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Classificação da posse
... ário, em que terminado o prazo do contrato de comodato, este se recusa a devolver a coisa ao ... , a qual é obrigatória no caso de compra e venda com reserva de domínio, venda de ... econômico da coisa (como a servidão, o usufruto, o arrendamento, o penhor)”. 76 ... A ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... econômica 2058 , utilizando-se do contrato ou qualquer outro meio iludente como artifício, ... verbal) 2060 , como, para exemplificar, na compra a crédito com nome falso 2061 ou na aquisição ... De igual maneira, não há estelionato na venda posterior, como própria, da coisa obtida por ... por alienação fiduciária ou com reserva de domínio, nas quais o adquirente somente ... 1.378 e ss., CC), usufruto (art. 1.390 e ss., CC), uso (art. 1.412 e ss., ...
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Legislação
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ...
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Aspectos gerais da penhora
... da Execução Fiscal, passando pela venda até o pagamento do crédito tributário ... A ... está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera ... meio de alienação, adjudicação ou usufruto. Sobre esses efeitos da penhora falaremos nos ... aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III – ...
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Notas sobre a promessa de doação
... 3. A causa do contrato de doação. 4. Promessa de doação no âmbito ... ” 13 — como fizera na previsão da compra e venda (Código Civil, art. 481) —, ... que o imóvel seria doado aos filhos, com reserva de usufruto, a homologação do acordo pelo juiz ...
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Usufruto
... a título oneroso, como a instituição e a venda; há os gratuitos, como na doação ou legado ... da constituição do usufruto pela reserva e o da doação do imóvel, que passa a ser ... A execução do contrato, na forma estabelecida, reclama a imperiosa ... (citar a forma de aquisição – compra, formal de partilha, arrematação, o título de ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... 2. Notícia histórica do princípio “venda rompe locação”. 3. Tratamento da questão nos ... 4.7 Averbação do contrato de locação. 4.8 Prazo para denúncia da ... foi feito: salvo se no dito contrauto de compra e venda foi acordo entre as partes, a saber, o ... , doação, dação em pagamento, legado, usufruto, ainda que o locador não tenha a propriedade ... de se observar, entretanto, que, embora a reserva legal para a predisposição de uma nova figura ...
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Direito Administartivo
... de Registro de Preços consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório ... ério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel ... ser aplicada por órgão jurisdicional (reserva de jurisdição). Assim, não decorre do poder de ... ício de atividade remunerada durante o usufruto ...
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Inventário e partilha
... união estável (escritura pública ou contrato particular com firmas reconhecidas ou com ... ção da viúva meeira e instituição de usufruto – Divisão entre meação e herança por meio ... meeira e herdeiros – Necessidade de reserva de bens e indicação do valor das dívidas – ... ídica não atingida – Compromissos de compra e venda antigos – Suficiente identificação ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ou aquisição de bens para formação de reserva de terrenos urbanos para o Município ... As ... antes oferecer ao Município a opção de compra, no prazo de 30 dias, sob pena de o negócio ser ... 88) afirma que é um contrato que permite a posse de terreno público: ... A ... á em 2009, o mesmo tribunal entendeu que a venda de um loteamento sem registro, escritura, rede de ... de que é possível a extinção do usufruto quando configurado o descumprimento da função ...
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Da execução trabalhista
... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (art. 615, II). Tal possibilidade, ademais, ... habitação (II), ou objeto de promessa de compra e venda registrada (III), ou ainda sobre bem ... Independentemente de haver um contrato entre a empresa sucedida e a sucessora no sentido ... A Reclamante se reserva ao direito, após a apresentação do laudo, de ...
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Microeconomia
... ) sempre respeitando a capacidade de compra (sua restrição orçamentária) em uma ... $7 unidades monetárias, por exemplo, a venda de três garrafas geraria uma receita de $21 ... , externalidades são resolvidas pelo contrato legal entre as partes. Mas também existem casos ... à possibilidade de se excluir do usufruto do bem ou serviço aqueles que não pagam por ... tecnologia e o arranjo institucional: uma reserva florestal é diferente de uma floresta selvagem ...
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Novo CPC
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... PARÁGRAFO ÚNICO. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a ...
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Novo CPC
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... PARÁGRAFO ÚNICO. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... são destinados aos citadinos. O usufruto da cidade em sua plenitude se insere justamente ... se dá, nesses termos, por meio da compra da força laboral do trabalhador assalariado ... em conjunto com o decréscimo do valor de venda desta mercadoria, em verdade se revelou como uma ... chamar como exército industrial de reserva ... 5 O crescimento de uma camada populacional em ... É a liberdade de contrato" representada pelo estabelecimento de preços, sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 5043122-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-08-2022
... para os requeridos com cláusula de usufruto vitalício, além de integralizarem vários ... Civil, deixando de averbar à margem do contrato social a sua nomeação como administrador por ... pais (devedores originários), mas com reserva de usufruto vitalício para estes, abusando da ... por que mediante um Contrato Particular de Compra e Venda, a agravante realizou a compra de todos ...
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Direito Tributário
... ília (FUB), fundação pública federal, contrato de locação de uma sala localizada na área do ... reserva legal. (B) ser sanção de ato ilícito ... aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em aberto limitam-se: aos que têm ... Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o ... ser enviada em escritura de renúncia de usufruto ... A: incorreta, pois a multa é prevista no ...
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Modelos práticos
... RESOLVERAM, de comum acordo ADITAR o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ... ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO IMPONDO CLÁUSULA RESTRITIVA DE ...