crime político conceito
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Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... seu bom nome, prestígio, reputação e conceito perante a coletividade. Desse modo, retratando-se ... suceder que, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria dos seus membros (CF, art ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... crime, é fenômeno sempre atual e que interessa aos ... ância no plano dogmático e no plano político-criminal, o que exige a fixação de critérios ... 2. A Subordinação do Conceito de Partícipe ... No presente trabalho, serão ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Um dos objetivos se aproxima do conceito americano, ou seja, a (i) busca da verdade, que ... são elementos constituintes do sistema político e essenciais ao funcionamento da democracia, do ... holocausto, que inclusive é previsto como crime no StGB, conforme os § 130 (3) e (4). Na ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO POLÍTICO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... uso dos precedentes tanto para fixar tal conceito a ... partir de bases estabelecidas pelo próprio ... , tratando-se de processo que diz respeito a crime de ... responsabilidade, não podia deixar de ser ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... crime de responsabilidade de prefeito na modalidade ... ao erário, basta a conduta do agente político, no caso, o prefeito, para que esteja consumado o ... Uma despesa pública é também, noutro conceito, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e ... pela disputa do exercício do poder político. Como bem preleciona Norberto Bobbio na sua ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime ...
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As nações unidas
... cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do ... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... 47 ... 229 O conceito de autodeterminação está diretamente atrelado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... atirar em outro, causando-lhe a morte, podemos dizer que haverá o crime de homicídio, na sua forma dolosa ou culposa. O ato de atirar é a causa ... político globais 381 , para nós, sempre no escopo de tutelar integralmente a ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... 1. O pluralismo político. VIII — Fins econômicos. IX — Fins ... Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... -fordista 16 , a ascensão do pensamento político (ou racionalidade 17 ) neoliberal e a consequente ... das relações de trabalho se insere num conceito mais geral de regulação do próprio sistema ... económicas e financeiras, mas também pelo crime organizado, o qual, diante do encolhimento do ...
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Dos Direitos Políticos
... @2 Direito político positivo ... @@2.1 Direito político ativo ... a candidata e o ex-prefeito afastado por crime de responsabilidade, com trânsito em julgado, e ... Como a ampliação do conceito de parentesco, a orientação jurisprudencial ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... ção ao Biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção ... está diretamente ligada ao conceito de pessoa, mas não se confunde com esta, visto ... , e apenas esta última é considerada crime, segundo a nossa legislação penal, 109 ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... partido político com representação no Congresso Nacional é ... (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções ... de meio ... conexão ou continência com outro crime de ... competência federal; ressalvada a ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... pelo Supremo Tribunal Federal por suposto crime político de tentativa de impedir o funcionamento ... entendimento de que a CF não emprega o conceito de graça de forma estrita, mas ampla ... A ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Nesse sentido, clarificam o conceito os autores supracitados: ... A distanásia ... item supra como sendo facetas de um mesmo crime, o homicídio tipificado no art. 121 do referido ... , ou seja, pontos de consenso político aceitos por indivíduos ou grupos que não ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os ...
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Introdução. Noções gerais
... Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e sociedade ... Pode-se praticar um ato jurídico ou um crime, ou até um ato político, por intermédio desse ...
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Agentes públicos
... as expressões agente público, agente político, servidor público e empregado público, pois ... Veja que o conceito de agente é bastante amplo, referindo-se a ... assim, o usurpador de função pública, o crime tipificado no artigo 328 do Código Penal, cuja ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... HVWmR LQWLPDPHQWH HQYROYLGRV FRP R crime organizado. O resultado da pesquisa foi de que a ... GH PDQHLUD que há apenas um conceito legal de organização criminosa no 3DtV´ ... organizado nas estruturas de poder político" do Estado. Seja qual for o objetivo da organizaç\xC3" ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 7 Esse conceito, em linhas gerais, é extraído de uma ... Federal, que se “constitui no regime político em que os exercentes de funções políticas ... , estreita ligação entre corrupção e crime organizado, já que aquela, para se perpetuar e ...
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Princípios do processo
... Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ... ato hediondo, um regime de “terror político” talvez nunca antes observado em nosso Estado ... como a de que se um sujeito fosse preso por crime político – o que impediria por sua parte o uso ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... -se demonstrar como o liberalismo político permite pensar o direito como sistema que demanda ... 13.260/2016, que tipifica o crime de terrorismo. Essas três normas exemplificam a ... já na Revolução Francesa, em que o conceito" de povo, enten-dido como todos aqueles que não s\xC3" ...
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Políticas públicas judiciárias
... Emergência de programas de ação político-institucional no Judiciário ... O enfoque ... p. 155-156). No entanto, o conceito tradicional de fracionamento de “poderes”, ... incidentes a acusados de qualquer crime, com exceção daqueles acusados da prática de ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... de cunho social, como axiológico e político. Além disso, a própria “liberdade de ... ção Federal de 1988 (CF); pois abarca o conceito de mínimo existencial 7 a todas as pessoas ... que este havia sido preso e condenado pelo crime de racismo, pois havia comercializado livros que ...